23/06/2025 15:55

Juntada de petição
23/06/2025 11:40

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:52

Juntada de petição
30/05/2025 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2025 22:45

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:23

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:11

Juntada de petição
22/01/2025 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:21

Juntada de petição
15/07/2024 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2024 10:05

Outras Decisões
11/04/2024 08:59

Conclusos para decisão
11/04/2024 08:58

Juntada de Certidão
11/04/2024 08:57

Juntada de Certidão
08/11/2023 02:11

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 07/11/2023 23:59.
06/10/2023 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2023 21:26

Juntada de petição
04/09/2023 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2023 11:19

Nomeado curador
31/07/2023 11:19

Decretada a revelia
05/03/2023 20:39

Conclusos para decisão
01/03/2023 17:45

Juntada de petição
01/03/2023 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 13:34

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS em 30/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:58

Decorrido prazo de MARCOS DANIEL CARNEIRO PINHEIRO em 01/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:58

Decorrido prazo de SILVANA RAIMUNDA PINHEIRO NEVES em 01/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:58

Decorrido prazo de MARCOS DANIEL CARNEIRO PINHEIRO em 01/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:58

Decorrido prazo de SILVANA RAIMUNDA PINHEIRO NEVES em 01/09/2022 23:59.
22/10/2022 14:20

Juntada de Certidão
22/09/2022 16:21

Juntada de Certidão
01/09/2022 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 15:37

Juntada de diligência
18/08/2022 02:24

Publicado Citação em 18/08/2022.
18/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 02:23

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801943-22.2021.8.10.0101 AÇÃO: JUSTIFICAÇÃO (190) AUTOR:SILVANA RAIMUNDA PINHEIRO NEVES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DHYEGO COUTINHO DOS ANJOS - MA9626 RÉU: MARCOS DANIEL CARNEIRO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Ação de guarda com pedido liminar proposta por SILVANA RAIMUNDA PINHEIRO NEVES em desfavor de MARCONE ROCHA PINHEIRO, conforme petição e documentos de ID 51661082 dos autos.

Sustenta a requerente que o pai biológico do menor tomou destino desconhecido e a mãe biológica é falecida, tendo o menor em questão convivido com os requerentes desde o falecimento da genitora em 18/09/2019.

Instado a se manifestar do pedido liminar, o representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido liminar. É o relatório.

Passo à fundamentação. É o relatório.

Passo a decidir.

Cuida-se de pedido de guarda provisória, formulado nos autos da presente ação. É regra assente no art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que a guarda se destina a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados, conforme preceitua o § 2º do artigo supramencionado.

A proteção integral, conferida pelo ECA à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da CF/1998, deve pautar as decisões que poderão afetar o menor em sua subjetividade.

Sob a ótica dos direitos da criança e do adolescente, não são os pais que têm direito ao filho, mas sim, e sobretudo, é o menor que tem direito a uma estrutura familiar que lhe confira segurança e todos os elementos necessários a um crescimento equilibrado.

Cotejando as provas e documentos até então acostados aos autos, observo que o pedido de guarda provisória deve ser deferido imediatamente, tendo em vista o melhor interesse da criança.

Isso porque, restou cabalmente comprovado que a genitora da criança já é falecida.

A requerente demonstrou, ainda, ser avó do menor, conforme certidão de nascimento juntada aos autos.

Assim, vislumbro que os requerentes possuem condições materiais e sociais para convívio sadio e regular com a criança.

Decido.

Posto isso, e nos termos do art. 33, do ECA, concedo a GUARDA PROVISÓRIA da criança MARCOS DANIEL CARNEIRO PINHEIRO, nascido em 31/12/2011, em favor da requerente SILVANA RAIMUNDA PINHEIRO NEVES, devendo esta, após as formalidades legais, prestarem o compromisso na Secretaria Judicial de bem e fielmente desempenhar seu encargo, mediante termo nos autos (art. 32, ECA), ficando ressalvada sua revogação a qualquer tempo, desde que haja alteração na situação de fato.

Expeça-se o competente termo de guarda provisória, nos moldes previstos no art. 32, do ECA.

Oficie-se o Centro de Referência de Assistência Social a fim de que realize estudo social na residência da requerente, elaborando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a ser juntado ao processo.

Igualmente, oficie-se ao Conselho Tutelar para que elabore relatório circunstanciado no prazo de 30 (trinta) dias acerca da situação familiar e das condições de convívio da requerente, remetendo a conclusão a este Juízo.

Cite-se o requerido via Edital.

Com a apresentação dos documentos acima, vista ao representante do Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar conclusivamente acerca do pedido.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Sirva esta de mandado.

Monção (MA), data do sistema. Assinado eletronicamente.
16/08/2022 20:14

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 09:51

Juntada de petição
16/08/2022 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 09:41

Expedição de Mandado.
03/05/2022 15:53

Concedida a Medida Liminar
18/02/2022 16:55

Conclusos para despacho
06/09/2021 17:04

Juntada de parecer de mérito (mp)
06/09/2021 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 17:00

Conclusos para decisão
27/08/2021 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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