04/04/2022 14:43

Arquivado Definitivamente
04/04/2022 14:42

Transitado em Julgado em 21/03/2022
23/03/2022 16:39

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO em 17/03/2022 23:59.
23/03/2022 15:23

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 21/03/2022 23:59.
03/03/2022 16:48

Publicado Intimação em 23/02/2022.
03/03/2022 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 20:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 14:16

Extinto o processo por desistência
15/02/2022 09:14

Conclusos para despacho
03/02/2022 11:42

Juntada de petição
15/12/2021 10:21

Juntada de Certidão
04/12/2021 08:28

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:26

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 04:09

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO em 03/12/2021 23:59.
24/07/2021 01:47

Publicado Intimação em 15/07/2021.
24/07/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 12:05

Conclusos para despacho
08/06/2021 17:30

Juntada de petição
26/05/2021 06:51

Juntada de Certidão
07/05/2021 10:51

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO em 06/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 02:31

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802659-58.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA RODRIGUES ROSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO - OAB/MA 12140 REU: TAM LINHAS AEREAS S/A, TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - OAB/MA 13871-A DESPACHO Indefiro o pedido de reconsideração da assistência jurídica formulado pela parte demandante em (ID 41901836), haja vista não estar convencido de sua hipossuficiência.

Ante o exposto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar o comprovante do recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

São Luís, 20 de abril de 2021 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível
27/04/2021 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2021 22:51

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 16:56

Conclusos para despacho
26/03/2021 14:59

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO em 23/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 17:15

Juntada de contestação
02/03/2021 17:43

Juntada de petição
23/02/2021 05:47

Publicado Intimação em 23/02/2021.
23/02/2021 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802659-58.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA RODRIGUES ROSA Advogado do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO - OAB/MA 12140 REU: TAM LINHAS AEREAS S/A, TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados.

No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Não obstante isso e de modo a garantir celeridade na tramitação do feito, de logo concedo o direito ao parcelamento, em 04 (quatro) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no trigésimo e sexagésimo dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC/2015, art.98, § 6º).

Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290).

Cumpra-se, com brevidade.

São Luís/MA, 12 de fevereiro de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível
19/02/2021 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 12:18

Conclusos para despacho
26/01/2021 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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