03/10/2022 08:43

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 10:56

Publicado Intimação em 09/09/2022.
15/09/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0824107-87.2021.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. São Luis, 6 de setembro de 2022. CAMILA FLORENTINA DE NAZARE LEITE Servidor Judicial
06/09/2022 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 08:41

Transitado em Julgado em 06/09/2022
13/08/2022 02:53

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0824107-87.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: JOÃO MELONIO RODRIGUES DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em que o autor busca o pagamento de indenização decorrente de constrangimento em razão de ter sido preso ilegalmente em 25/05/2021, ficando recolhido na penitenciária de Pedrinhas por 05 (cinco) dias.

Aduz que sua liberação decorreu somente após a constatação de erro da unidade judicial 1ª Vara Criminal de São Luís, haja vista que o mandado de prisão que deu origem ao recolhimento do autor já havia sido cumprido.

Em razão do exposto pleiteia indenização por danos morais e materiais.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Tendo em vista o teor do Despacho constante no ID 60065872, que determinou a intimação das partes a se manifestarem sobre interesse em conciliar e/ou produção de provas em audiência, bem como que, a depender da manifestação das partes, se procedesse à designação ou ao cancelamento da referida sessão, com a possibilidade de julgamento antecipado da lide de forma excepcional, em virtude do elevado número de infecções pela COVID-19 e pelo vírus Influenza, que tem ocasionado o isolamento social e o impedimento da prática de atos presenciais por longo período, bem como a CIRC-GP 132022, emitida pelo TJMA, no qual determina a redução e rodízio no atendimento presencial; e considerando que as partes já se manifestaram nos autos e juntaram suas petições, documentos e contestações, estando o processo devidamente instruído e não havendo novas provas a produzir, passo ao julgamento antecipado da lide.

No mérito restou comprovado que foi expedido Mandado de Prisão Preventiva em desfavor do autor em 25/05/2021; que este fora cumprido na mesma data, tendo sido o autor recolhido na unidade prisional COCTS – Centro de Observação, Criminológica e Triagem de São Luís e que em 29/05/2021, após constatação de que o referido mandado já havia sido cumprido anteriormente, o reclamante foi posto em liberdade.

Portanto, não há dúvidas de que houve um ato ilícito praticado pelo Estado do Maranhão e que este ato ocasionou danos a serem reparados pelo ofensor, pois se observa claramente o mau funcionamento do judiciário e o erro do poder público.

Nesse sentido, a jurisprudência se manifesta: RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PRISÃO ILEGAL.

MANDADO QUE NÃO FOI RECOLHIDO.

PENA JÁ CUMPRIDA INTEGRALMENTE.

FALHA ADMINSITRATIVA.

REPSONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

ARBITRADO EM QUANTUM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).

VALOR QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal – 0036493-69.2017.8.16.0030 – Foz do Iguaçu – Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho – J. 04.12.2018). (TJ-RJ – RI: 0036493-69.2017.8.16.0030 PR 0036493-69.2017.8.16.0030 (ACÓRDÃO), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 04/12/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/12/2018). O dano moral, nesta circunstância, é considerado in re ipsa.

A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento do reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes.

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que o mesmo não merece prosperar haja vista que não restou comprovado que o autor aufere o valor diário mencionado ao laborar como autônomo.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido constante na exordial e DETERMINO ao ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de indenização pelos danos morais causados, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ).

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCO ADRIANO RAMOS DA FONSECA Auxiliar respondendo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís A presente Sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação.
10/08/2022 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2022 10:47

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2022 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 10/03/2022 23:59.
16/03/2022 09:40

Conclusos para julgamento
16/03/2022 09:39

Juntada de Certidão
15/03/2022 22:34

Juntada de petição
14/03/2022 10:17

Decorrido prazo de JOAO MELONIO RODRIGUES em 03/03/2022 23:59.
17/02/2022 09:43

Publicado Intimação em 07/02/2022.
17/02/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
09/02/2022 14:16

Juntada de petição
03/02/2022 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2022 11:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/02/2022 09:25

Conclusos para despacho
01/02/2022 09:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/02/2022 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
25/01/2022 10:48

Juntada de contestação
01/09/2021 19:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 31/08/2021 23:59.
06/08/2021 22:45

Decorrido prazo de JOAO MELONIO RODRIGUES em 22/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:44

Decorrido prazo de JOAO MELONIO RODRIGUES em 22/07/2021 23:59.
08/07/2021 01:27

Publicado Intimação em 08/07/2021.
07/07/2021 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2021 14:22

Juntada de petição
28/06/2021 01:02

Publicado Intimação em 28/06/2021.
25/06/2021 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 12:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/06/2021 15:32

Conclusos para despacho
15/06/2021 15:32

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/02/2022 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
15/06/2021 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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