TJMA - 0801088-90.2022.8.10.0074

1ª instância - Vara Unica de Bom Jardim

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Polo Ativo

Partes

MARIA COSTA DO NASCIMENTO

CPF *67.***.*90-68

Advogados

IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO

OAB: 19993/MA

CPF *51.***.*57-09

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2023 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2023 14:25

    Processo Desarquivado

  • 26/02/2023 15:19

    Juntada de petição

  • 16/12/2022 09:19

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 09:19

    Juntada de termo de juntada

  • 16/12/2022 09:17

    Processo Desarquivado

  • 15/12/2022 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2022 15:48

    Juntada de termo de juntada

  • 15/12/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 10:15

    Juntada de petição

  • 25/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801088-90.2022.8.10.0074 Requerente: MARIA COSTA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO - MA19993 Requerido: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará para levantamento de valores existentes junto ao Banco do Brasil S/A em nome do de cujus ROMÃO COSME DO NASCIMENTO referentes a valores depositados em sua conta.

    Aduz a requerente que seria a viúva do falecido e que ele deixou, além dela, apenas três filhos como herdeiros, os quais estariam de acordo com o presente pedido.

    Com a inicial foi juntada documentos pessoais da autora e certidão de óbito de Romão Cosme do Nascimento.

    Em seguida foram juntados ofícios informando os valores depositados em favor do de cujus (oriundo do Banco do Brasil S/A) e informando a inexistência de dependentes habilitados (oriundo do INSS).

    Em id. 80892772 foram juntados os termos de concordância ao presente pedido realizados pelos filhos da autora e do de cujus. É o relatório.

    Decido.

    O Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária.

    Dessa forma, é possível a obtenção de um comando mandamental, desde que não haja contencioso, ou seja, que não haja parte contrária que conteste o pedido da inicial.

    No presente caso, o pedido refere-se ao recebimento de valores relativos a valores depositado em conta de titularidade do de cujus Romão Cosme do Nascimento.

    A demandante informa, ainda, que os demais herdeiros do falecido concordam com o presente pedido.

    Dessa forma, observa-se que não existe a necessidade de instauração de um procedimento contencioso para a expedição do presente alvará.

    Assim, entende-se possível tal pleito, tendo em vista que a documentação constante nos autos comprova o valor buscado pela demandante junto ao Banco do Brasil S/A e a possibilidade de sua liberação.

    Ademais, cumpre destacar, que a demandante é herdeira necessária do Sr.

    Romão Cosme do Nascimento, por ser sua esposa.

    Ademais ressalta-se, ainda, que os demais herdeiros concordaram com o pedido e o de cujus não deixou dependentes.

    Dessa forma, a demandante é parte legítima para pleitear a liberação do Alvará Judicial para liberação do valor retido.

    Isto posto, considerando os fatos narrados e a documentação apresentada no presente feito, ACOLHO O PEDIDO INICIAL e, consequentemente, determino a expedição de Alvará Judicial autorizando a liberação do valor de R$ 2.908,27 (dois mil novecentos e oito reais e vinte e sete centavos), junto ao Banco do Brasil S/A.

    Sem custas processuais em face do benefício da justiça gratuita que ora lhe concedo.

    Sem honorários advocatícios em face da ausência de defesa.

    Cumpridas todas as formalidades, arquive-se.

    Serve como mandado.

    Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.

    Flávio F.

    Gurgel Pinheiro Juiz de Direito

  • 24/11/2022 09:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/11/2022 09:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/11/2022 08:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/11/2022 18:01

    Julgado procedente o pedido

  • 21/11/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 13:09

    Juntada de termo

  • 21/11/2022 11:44

    Juntada de petição

  • 10/11/2022 12:29

    Decorrido prazo de IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO em 07/11/2022 23:59.

  • 18/10/2022 06:16

    Publicado Intimação em 13/10/2022.

  • 18/10/2022 06:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

  • 12/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM   Processo nº 0801088-90.2022.8.10.0074 Requerente: MARIA COSTA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO - MA19993 Requerido:    ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)       DESPACHO     Intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração dos demais herdeiros (filhos do de cujus) concordando com o presente pedido.   Cumpra-se, servindo este despacho como mandado.   Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.     

  • 11/10/2022 13:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/10/2022 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 13:16

    Juntada de termo de juntada

  • 27/09/2022 18:58

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 18:58

    Juntada de termo

  • 27/09/2022 18:58

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 13:32

    Juntada de termo de juntada

  • 04/09/2022 11:02

    Decorrido prazo de Gerente do Banco do Brasil em 26/08/2022 23:59.

  • 29/08/2022 20:58

    Decorrido prazo de IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO em 19/08/2022 23:59.

  • 13/08/2022 02:27

    Publicado Intimação em 12/08/2022.

  • 13/08/2022 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 12/08/2022 14:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2022 14:17

    Juntada de diligência

  • 11/08/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM   Processo nº 0801088-90.2022.8.10.0074 Requerente: MARIA COSTA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO - MA19993 Requerido:    ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)   DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO   Defiro a justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência, constante da exordial, modulando seus efeitos para pagamento ao final do processo em caso de eventual ganho, pelo menos parcial, da parte autora, limitando-se tal pagamento a 30% do valor a ser auferido por ela.

    Oficie-se ao INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se existem dependentes habilitados do falecido Romão Cosme do Nascimento, bem como oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que informe, no mesmo prazo acima, se existem valores depositados em conta de titularidade do referido de cujus.   Atribuo força de mandado e ofício ao presente ato judicial.   Intime-se, servindo esta decisão como mandado/ofício.   Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.

  • 10/08/2022 10:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/08/2022 10:49

    Juntada de termo de juntada

  • 10/08/2022 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2022 10:26

    Juntada de Ofício

  • 10/08/2022 10:03

    Juntada de Ofício

  • 10/07/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 09:37

    Juntada de termo

  • 03/07/2022 17:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2022

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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