TJMA - 0010618-75.2005.8.10.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 09:28
Decorrido prazo de BENARROS VEICULOS LTDA em 23/04/2025 23:59.
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01/07/2025 00:25
Publicado Intimação em 27/03/2025.
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01/07/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
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16/04/2025 00:10
Decorrido prazo de BENARROS VEICULOS LTDA em 15/04/2025 23:59.
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14/04/2025 00:09
Decorrido prazo de BENARROS VEICULOS LTDA em 03/04/2025 23:59.
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12/04/2025 00:23
Publicado Intimação em 27/03/2025.
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12/04/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
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08/04/2025 13:28
Juntada de diligência
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08/04/2025 13:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/04/2025 13:27
Juntada de diligência
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03/04/2025 00:13
Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA VAZ JARDIM em 01/04/2025 23:59.
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29/03/2025 20:08
Juntada de diligência
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29/03/2025 20:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/03/2025 20:08
Juntada de diligência
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26/03/2025 09:10
Conclusos para decisão
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26/03/2025 09:09
Juntada de Certidão
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26/03/2025 09:07
Expedição de Mandado.
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25/03/2025 11:20
Juntada de petição
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25/03/2025 10:40
Juntada de Mandado
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25/03/2025 08:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2025 08:45
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/03/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 08:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2025 08:15
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/03/2025 15:53
Juntada de laudo
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28/02/2025 10:24
Juntada de Certidão
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28/02/2025 10:21
Juntada de termo de juntada
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26/02/2025 08:45
Expedição de Mandado.
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20/02/2025 16:18
Juntada de Mandado
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10/02/2025 15:18
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 11:17
Conclusos para despacho
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29/01/2025 14:17
Juntada de laudo
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29/01/2025 07:54
Juntada de Mandado
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27/01/2025 11:26
Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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19/12/2024 00:36
Publicado Intimação em 19/12/2024.
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19/12/2024 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
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17/12/2024 09:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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09/12/2024 21:37
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 10:34
Conclusos para decisão
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26/11/2024 17:49
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/11/2024 23:59.
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26/11/2024 11:12
Juntada de Certidão
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25/11/2024 11:59
Juntada de petição
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02/11/2024 00:39
Decorrido prazo de BENARROS VEICULOS LTDA em 01/11/2024 23:59.
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10/10/2024 01:55
Publicado Intimação em 10/10/2024.
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10/10/2024 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
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08/10/2024 13:47
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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08/10/2024 13:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
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07/10/2024 10:46
Juntada de petição
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01/10/2024 11:50
Juntada de petição
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24/09/2024 05:33
Publicado Intimação em 24/09/2024.
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24/09/2024 05:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
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20/09/2024 15:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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20/09/2024 15:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
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20/09/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 17:48
Juntada de laudo pericial
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18/09/2024 14:35
Juntada de diligência
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18/09/2024 14:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/09/2024 14:35
Juntada de diligência
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28/08/2024 15:14
Expedição de Mandado.
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27/08/2024 09:57
Juntada de Mandado
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23/08/2024 16:15
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2024 14:28
Conclusos para despacho
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24/04/2024 11:17
Juntada de Certidão
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20/04/2024 00:58
Juntada de diligência
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20/04/2024 00:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/04/2024 00:58
Juntada de diligência
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09/04/2024 03:25
Decorrido prazo de ERICA NATACHA DOS REIS OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.
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26/03/2024 12:03
Expedição de Mandado.
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21/03/2024 14:56
Juntada de Mandado
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18/03/2024 08:14
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/03/2024 22:32
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2023 11:46
Conclusos para despacho
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30/01/2023 09:36
Juntada de Certidão
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17/01/2023 13:43
Decorrido prazo de ALLYSON BUNA COELHO em 25/10/2022 23:59.
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17/01/2023 13:43
Decorrido prazo de ALLYSON BUNA COELHO em 25/10/2022 23:59.
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18/10/2022 16:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/10/2022 16:18
Juntada de diligência
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14/10/2022 06:19
Expedição de Mandado.
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16/09/2022 11:01
Proferido despacho de mero expediente
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13/10/2021 09:10
Conclusos para despacho
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13/10/2021 09:08
Juntada de Certidão
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11/10/2021 03:34
Decorrido prazo de GILNEY SOARES NASCIMENTO em 08/10/2021 23:59.
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26/09/2021 20:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/09/2021 20:04
Juntada de diligência
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13/09/2021 07:59
Expedição de Mandado.
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06/09/2021 15:57
Juntada de Mandado
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31/08/2021 09:33
Juntada de Certidão
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10/08/2021 09:14
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2021 10:19
Conclusos para despacho
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06/02/2021 21:34
Decorrido prazo de BENARROS VEICULOS LTDA em 28/01/2021 23:59:59.
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06/02/2021 21:34
Decorrido prazo de BENARROS VEICULOS LTDA em 28/01/2021 23:59:59.
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29/01/2021 01:22
Publicado Intimação em 21/01/2021.
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27/01/2021 19:29
Juntada de petição
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19/01/2021 18:20
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2021 04:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
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15/01/2021 00:00
Intimação
PROCESSO: 0010618-75.2005.8.10.0001 AUTOR: BENARROS VEICULOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO - MA4292 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.
São Luís, 13 de janeiro de 2021.
ROMERO AUGUSTO DINIZ OLIVEIRA Servidor(a) -
14/01/2021 09:55
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/01/2021 09:55
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/01/2021 12:43
Juntada de Certidão
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11/12/2020 11:48
Juntada de termo
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11/12/2020 11:33
Recebidos os autos
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11/12/2020 11:33
Registrado para Cadastramento de processos antigos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2005
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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