12/02/2023 10:52

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 18:51

Recebidos os autos
30/01/2023 18:51

Juntada de decisão
16/11/2022 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/11/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 09:11

Conclusos para decisão
27/10/2022 17:34

Juntada de contrarrazões
07/10/2022 00:32

Publicado Intimação em 06/10/2022.
07/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801274-05.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): RAIMUNDA DAS MERCEDES SERRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - OAB/MA23240 REQUERIDO(A)(S): BANCO PANAMERICANO S.A.

ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE21714-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) requerida através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ATO ORDINATÓRIO que segue e cumprir o ali disposto: interposta apelação/recurso, providencio a intimação da parte apelada/recorrida para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis.

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 04 de Outubro de 2022.

HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
04/10/2022 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 15:08

Juntada de Certidão
01/10/2022 08:59

Juntada de apelação cível
16/09/2022 17:12

Publicado Intimação em 12/09/2022.
16/09/2022 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Número do Processo: 0801274-05.2022.8.10.0110 RITO COMUM CPC Demandante: RAIMUNDA DAS MERCEDES SERRA DE ALMEIDA Demandado: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS de RAIMUNDA DAS MERCEDES SERRA DE ALMEIDA em face de BANCO PAN S.A. Alega a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que não reconhece.

Não houve designação de audiência de conciliação e/ou mediação.

Em sede de contestação o réu alega que a contratação foi regular, não havendo qualquer ato ilícito da sua parte.

Por fim requereu a improcedência dos pedidos.

Não havendo mais provas o processo foi concluso para julgamento.

Eis o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Antes de adentrar no mérito, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a realização do prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a propositura da presente ação, sob pena de ofensa ao postulado da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, CF).

Rejeito, ainda, a preliminar da ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, uma vez que a comprovação da residência da parte autora não é requisito indispensável à propositura da demanda, não podendo a ausência de sua juntada ser motivo para indeferimento da petição inicial, não sendo, portanto, uma exigência de acordo com o disposto pelo art. 319, II, do CPC. Ademais, a parte autora realizou a emenda da inicial acostando novo comprovante de residência, em sua titularidade.

Rejeito, ainda, a preliminar suscitada pelo réu, alegando que a parte autora não juntou extratos bancários nos autos, haja vista que esta anexou os documentos necessários para que o requerido pudesse apresentar a peça defensiva.

Ademais, não é o extrato bancário documento indispensável à propositura da ação, conforme restou decidido pelo IRDR nº 53.983/2016.

Por fim, rejeito a preliminar de conexão, pois os processos mencionados pelo requerido discutem relações jurídicas diversas, sem relação imediata ou mediata, de forma que a reunião para julgamento conjunto apenas tumultuaria a marcha procedimental, sem resultado útil.

Conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe á instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II) o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário.

Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado ao processo, cabe á instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova (tese nº 1) No caso, a Banco PAN S.A. através do contrato (Id: 72672422) demonstrou a efetiva disponibilização e utilização do numerário, evidenciando a anuência ao negócio jurídico impugnado.

Ausente, portanto, qualquer ato ilícito, improcedente se mostra o pleito autoral.

DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Com fundamento nos arts. 85, § 2º, 86, § único, do CPC/2015, condeno o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios à base de 20 % (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva/MA
08/09/2022 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 10:22

Julgado improcedente o pedido
30/08/2022 14:23

Conclusos para julgamento
30/08/2022 12:28

Juntada de réplica à contestação
25/08/2022 15:31

Juntada de aviso de recebimento
09/08/2022 21:22

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801274-05.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): RAIMUNDA DAS MERCEDES SERRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240 REQUERIDO(A)(S): BANCO PANAMERICANO S.A., ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: "Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC)" .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Sábado, 06 de Agosto de 2022.

HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
06/08/2022 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 16:35

Juntada de contestação
31/03/2022 11:53

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 30/03/2022 23:59.
22/03/2022 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 00:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 16:21

Conclusos para despacho
12/03/2022 22:58

Juntada de petição
10/03/2022 10:42

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 20:51

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 16:35

Conclusos para despacho
15/02/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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