25/09/2025 11:33

Juntada de Edital
16/08/2025 00:22

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO SILVA MOREIRA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FROZ NETO em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 16:55

Juntada de protocolo
07/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 07/08/2025.
06/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:26

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:11

Juntada de protocolo
08/05/2025 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/04/2025 22:31

Juntada de diligência
18/04/2025 22:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2025 22:31

Juntada de diligência
19/03/2025 11:58

Expedição de Mandado.
18/03/2025 08:34

Juntada de Mandado
07/02/2025 10:17

Juntada de ato ordinatório
28/01/2025 13:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FROZ NETO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 13:20

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO SILVA MOREIRA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:55

Juntada de protocolo
12/12/2024 18:51

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 18:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 02:20

Decorrido prazo de BRAZIL MARITIMA LTDA - ME em 06/12/2024 23:59.
18/11/2024 15:43

Juntada de diligência
18/11/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 15:43

Juntada de diligência
11/11/2024 13:28

Expedição de Mandado.
11/11/2024 10:45

Juntada de Mandado
27/10/2024 22:50

Juntada de ato ordinatório
25/10/2024 03:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FROZ NETO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 03:06

Decorrido prazo de DANIELA MARQUES UBALDO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 03:06

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO SILVA MOREIRA em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:02

Juntada de petição
10/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:34

Conclusos para despacho
17/08/2024 00:17

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO SILVA MOREIRA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ISABELA CARVALHO CASTRO em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FROZ NETO em 16/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:52

Juntada de petição
01/08/2024 02:57

Decorrido prazo de BRAZIL MARITIMA LTDA - ME em 31/07/2024 23:59.
26/07/2024 03:30

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 06:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 06:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 17:42

Juntada de petição
10/07/2024 11:45

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2024 14:35

Juntada de Mandado
13/06/2024 12:33

Juntada de Certidão
10/06/2024 05:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 11:46

Juntada de Mandado
26/04/2024 02:15

Decorrido prazo de FREDERICO AUGUSTO SILVA MOREIRA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ISABELA CARVALHO CASTRO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FROZ NETO em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 14:20

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/04/2024 01:23

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 09:40

Juntada de Certidão
03/04/2024 09:49

Juntada de petição
18/03/2024 09:48

Juntada de aviso de recebimento
08/02/2024 12:17

Juntada de Certidão
05/02/2024 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 17:30

Conclusos para despacho
19/12/2023 06:29

Decorrido prazo de ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 06:28

Decorrido prazo de FELIPE BRACK TEIXEIRA ARARUNA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 06:27

Decorrido prazo de ISABELA CARVALHO CASTRO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 06:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FROZ NETO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 06:27

Decorrido prazo de NICOLE CAPELLO SALERNO em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:00

Juntada de petição
29/11/2023 00:50

Publicado Intimação em 24/11/2023.
29/11/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
29/11/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847437-16.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP Advogados do(a) AUTOR: ISABELA CARVALHO CASTRO OAB/MA 20524, RAIMUNDO NONATO FROZ NETO OAB/MA 4776-A RÉU: BRAZIL MARÍTIMA LTDA - ME, ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO Advogados do(a) RÉU: ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO OAB/S P174174, FELIPE BRACK TEIXEIRA ARARUNA OAB/SP 355518, NICOLE CAPELLO SALERNO OAB/SP 408082 DECISÃO Cuida-se de Ação Regressiva proposta pela Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP em face de ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO e BRAZIL MARITIMA LTDA - ME, pretendendo se ver ressarcido de pagamento efetuado a títul de verba indenizatória a que foram as partes deste feito condenadas solidariamente em favor de Maria José Araújo, na qualidade de cônjuge sobrevivente do Sr.

Luis Carlos Diniz, que era trabalhador Portuário Avulso, e estava prestando serviços para a Brazil Marítima Ltda - ME, na área do Porto do Itaqui, administrado pela EMAP, nos autos da Reclamação Trabalhista processada sob o nº 0016164-77.2014.5.16.0002, pela 2ª Vara da Justiça do Trabalho de São Luís.

Vê-se dos autos que a segunda requerida, OGMO – ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO, formalizou com a autora, acordo extrajudicial (ID 81777358), devidamente homologado por sentença (ID 81803265), determinando-se assim, o prosseguimento da ação tão somente quanto à primeira requerida, Brazil Marítima Ltda (ID 95333342).

Vieram-me conclusos após manifestação da autora de ID 100399653.

Eis o breve relato.

Fundamento e decido.

Ao exame dos autos vejo que pende apreciação dos pedidos de ID's 56883645 e 57229916, formulado por DILLENO DE JESUS TAVARES DA SILVA e ANA MARIA RIBEIRO GONÇALVES, antes mesmo de ter sido citada a litisconsorte passiva Brazil Marítima Ltda, buscando a exclusão de eventual responsabilidade civil na condição de sócios da empresa demandada.

Aduzem os manifestantes (até o momento, na condição de terceiros interessados) que teriam se retirado do quadro societário em alteração contratual realizada em 13.07.2017, referenciando como prova desse fato, o documento de ID 57229919.

Em manifestação de ID 100399653, a parte autora alegou que tais argumentos não merecem prosperar haja vista que os fatos teriam ocorrido em março de 2014, período em que os peticionantes eram sócios e responsáveis pela RÉ, BRAZIL MARÍTIMA LTDA – ME e requereu o julgamento antecipado do mérito, vindo-me conclusos em seguida.

Brevemente relatado.

Fundamento e decido.

Em detida análise dos autos, vejo que os interessados, DILLENO DE JESUS TAVARES DA SILVA e ANA MARIA RIBEIRO GONÇALVES, não foram citados em nome próprio, mas sim, na qualidade de sócios da empresa demandada BRAZIL MARÍTIMA LTDA - ME, esta sim, é a indicada pelo autor, como parte requerida na inicial.

Veja-se que o cartão de AR dos correios (ID 58779959) indica como destinatário da carta de citação a Brasil Marítima Ltda - ME e não os peticionantes, de sorte que, a citação não foi dirigida às pessoas dos sócios, mas sim, à pessoa jurídica, ao qual eram vinculados e que, tinha por endereço de sede cadastrada, o mesmo endereço residencial dos peticionantes.

Outrossim, de acordo com o documento de ID 57229919, verifica-se que os peticionantes DILLENO DE JESUS TAVARES DA SILVA e ANA MARIA RIBEIRO GONÇALVES, em que pese ostentassem a qualidade de sócios da Brasil Marítima Ltda ao tempo do fato gerador da responsabilidade civil que embasa o presente pedido de direito de regresso, ao tempo da citação recebida em 05.11.2021 (ID 58779959) já não mais compunham o quadro societário, ante a retirada ocorrida no ano de 2017.

Dito isso, conclui-se: a) Que a citação da requerida Brasil Marítima Ltda enviada ao endereço dos peticionantes é manifestamente inválida, já que realizada em endereço diverso e por pessoa física que não ostentava mais a qualidade de representante legal, não podendo ser acolhido o pedido de julgamento antecipado formulado pela autora no ID 100399653; b) Razão assiste aos peticionantes DILLENO DE JESUS TAVARES DA SILVA e ANA MARIA RIBEIRO GONÇALVES, em pleitearem que a citação e intimações deste feito sejam direcionadas à pessoa do sócio individual, sem prejuízo contudo, de eventual inclusão posterior, observado, nesse caso é claro, os limites traçados pelo art. 1.032 do Código Civil.

Isto posto: 1- Acolho o pedido de ID 56883645, para reconhecer a nulidade da citação da litisconsorte passiva, Brasil Marítima Ltda - ME materializada no ID 58779959; 2- Indefiro o pedido de julgamento antecipado formulado pelo autor no ID 100399653; 3- Determino a intimação do autor a promover a citação válida da requerida Brasil Marítima Ltda - ME, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

São Luís/MA, 20 de novembro de 2023.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.
22/11/2023 18:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 17:50

Outras Decisões
06/09/2023 10:59

Conclusos para despacho
04/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ISABELA CARVALHO CASTRO em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:57

Juntada de protocolo
25/08/2023 01:16

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847437-16.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO FROZ NETO - MA 4776-A, ISABELA CARVALHO CASTRO - MA 20524 REU: BRAZIL MARITIMA LTDA - ME, ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO Advogados/Autoridades do(a) REU: ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO - SP 174174, FELIPE BRACK TEIXEIRA ARARUNA - SP 355518, NICOLE CAPELLO SALERNO - SP 408082 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023.

RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063
23/08/2023 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 13:56

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:54

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 02:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FROZ NETO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:10

Decorrido prazo de FELIPE BRACK TEIXEIRA ARARUNA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:10

Decorrido prazo de NICOLE CAPELLO SALERNO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:10

Decorrido prazo de ISABELA CARVALHO CASTRO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:09

Decorrido prazo de ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO em 09/08/2023 23:59.
18/07/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
18/07/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
18/07/2023 03:51

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847437-16.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO FROZ NETO OAB/MA 4776-A, ISABELA CARVALHO CASTRO OAB/MA 20524 RÉU: BRAZIL MARITIMA LTDA - ME, ORGÃO DE GESTÃO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO Advogados/Autoridades do(a) RÉU: ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO OAB/SP 174174, FELIPE BRACK TEIXEIRA ARARUNA OAB/SP 355518, NICOLE CAPELLO SALERNO OAB/SP 408082 DECISÃO Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela autora/embargante sob o documento de Id. 82621758, em face da sentença de Id. 81803265.

Nos embargos, alega a embargante, em síntese a ação foi proposta por EMAP, ora embargante contra BRAZIL MARÍTIMA LTDA – ME e OGMO – ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO, para cobrança da quantia de R$ 311,173,22.

Segue relatando que o acordo assinado e homologado diz respeito apenas quanto ao débito da requerida ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO, não incluída no acordo a BRAZIL MARÍTIMA LTDA – ME, devendo a ação prosseguir com relação à mesma.

Pontua que na sentença homologatória houve a omissão quanto o prosseguimento do feito quanto a outra demandada, razão pela qual pugnou pela correção da sentença proferida.

Intimada as embargadas para manifestação, não apresentaram contrarrazões.

EIS O RELATÓRIO.

DECIDO.

Verificados os pressupostos de regularidade, passo ao julgamento.

Os Embargos de Declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver vícios, que de tão graves, inviabilizem a prestação jurisdicional.

O recurso acima comentado, portanto, ex vi do artigo 1.022 do NCPC é a espécie de recurso que cabe contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou contradição ou omissão existente nos provimentos jurisdicionais de cunho decisório, ex vi do artigo 535 do Código de Processo Civil; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa Destaca-se que reconhecida a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, é preciso acolher o recurso.

No presente caso, vejo que merece acolhimento do presente declaratório.

Da análise dos autos, observo que o acordo foi firmado apenas entre EMAP e ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO, por tal razão deve a ação prosseguir com relação à outra demandada.

Assim, acolho os presentes embargos de declaração, para fazer integrar no conteúdo da decisão atacada que a ação deve prosseguir apenas com a primeira requerida, BRAZIL MARÍTIMA LTDA – ME, mantendo os demais termos da sentença atacada.

Intime-se, via DJE.

No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos.

Intimem-se.

São Luís/MA, 23 de junho de 2023.

Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível.
14/07/2023 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 12:51

Embargos de Declaração Acolhidos
18/05/2023 11:36

Conclusos para decisão
26/04/2023 04:59

Decorrido prazo de NICOLE CAPELLO SALERNO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 03:55

Decorrido prazo de FELIPE BRACK TEIXEIRA ARARUNA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 03:39

Decorrido prazo de ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:15

Publicado Intimação em 17/04/2023.
17/04/2023 00:15

Publicado Intimação em 17/04/2023.
17/04/2023 00:15

Publicado Intimação em 17/04/2023.
16/04/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847437-16.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP RÉU: BRAZIL MARÍTIMA LTDA - ME, ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO Advogados/Autoridades do(a) RÉU: ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO OAB/SP 174174, FELIPE BRACK TEIXEIRA ARARUNA OAB/SP 355518, NICOLE CAPELLO SALERNO OAB/SP 408082 DESPACHO Considerando o que dispõe o art. 1023, § 2º do CPC, intime-se o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de Id n.º 82621758.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

São Luís/MA, 10 de abril de 2023.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível
13/04/2023 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 16:50

Conclusos para despacho
15/12/2022 16:54

Juntada de embargos de declaração
09/12/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847437-16.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUARIA - EMAP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO FROZ NETO OAB/MA 4776-A RÉU: BRAZIL MARÍTIMA LTDA - ME, ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO Advogados/Autoridades do(a) RÉU: ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO OAB/SP 174174, FELIPE BRACK TEIXEIRA ARARUNA OAB/SP 355518, NICOLE CAPELLO SALERNO OAB/SP 408082 SENTENÇA EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP ingressou com a presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em desfavor de BRAZIL MARÍTIMA LTDA - ME e e OGMO – ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO, todos qualificados nos autos.

Em petição de ID 81777358, as partes informaram a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições ali especificadas e pedem a sua homologação.

Relatados.

Decido.

De início, assevera-se que, conforme a melhor doutrina, o juiz do processo é competente para homologar autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor firmado entre as partes.

Desta forma, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar.

Nesse contexto, verifico a regularidade do acordo celebrado, haja vista se tratar de direito de cunho patrimonial e de livre disponibilidade de seus titulares, não cabendo ao magistrado emitir qualquer juízo de valor, apenas homologar o acordo, encerrando o processo por sentença de mérito, devendo, portanto, ser acolhido o pedido.

Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos que se, regerá pelas condições fixadas pelas partes no termo de acordo de ID 81777358, ficando assegurado aos litigantes o direito de executá-lo, em caso de descumprimento.

Por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b do CPC.

Custas finais e Honorários de sucumbência conforme acordado entre as partes.

Tudo cumprido, arquivem-se com as formalidades de estilo, dando-se baixa em nossos registros.

Assevero que caso haja descumprimento do acordo, poderá a parte credora requerer o desarquivamento dos autos, e dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.

No processo eletrônico a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 05 de Dezembro de 2022 Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível
08/12/2022 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 11:27

Homologada a Transação
04/12/2022 10:02

Conclusos para julgamento
02/12/2022 13:19

Juntada de petição
17/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847437-16.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO FROZ NETO OAB/MA 4776-A RÉU: BRAZIL MARITIMA LTDA - ME, ORGAO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO Advogados/Autoridades do(a) RÉU: ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO OAB/SP 174174, FELIPE BRACK TEIXEIRA ARARUNA OAB/SP 355518, NICOLE CAPELLO SALERNO OAB/SP 408082 DESPACHO Defiro o prazo razoável e improrrogável de 10 (dez) dias para que as partes apresentem nos autos a proposta final do acordo pretendido, visando a solução do litígio pela via da composição.

Havendo juntada da respectiva minuta, voltem-me conclusos para homologação, nos termos do Art. 487, III, alínea b do CPC.

Do contrário, intimem as partes para promoverem o andamento ao feito, requerendo o que entenderem de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 09 de Novembro de 2022.

Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar Respondendo pela 12ª Vara Cível
16/11/2022 18:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 13:27

Conclusos para despacho
08/11/2022 12:34

Juntada de petição
01/11/2022 02:00

Publicado Intimação em 20/10/2022.
01/11/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
27/10/2022 17:50

Juntada de petição
19/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847437-16.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO FROZ NETO -OAB MA4776-A REU: BRAZIL MARITIMA LTDA - ME, ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO Advogados/Autoridades do(a) REU: ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO - OAB SP174174, FELIPE BRACK TEIXEIRA ARARUNA -OAB SP355518, NICOLE CAPELLO SALERNO -OAB SP408082 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para darem andamento ao feito, requerendo o que entenderem de direito, conforme ID. 75503601.

São Luís, 11 de outubro de 2022.

RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166
18/10/2022 20:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 09:57

Juntada de Certidão
19/09/2022 03:27

Publicado Intimação em 13/09/2022.
19/09/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847437-16.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO FROZ NETO - OAB/MA 4776-A REU: BRAZIL MARITIMA LTDA - ME, ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO Advogados/Autoridades do(a) REU: ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO - OAB/SP 174174, FELIPE BRACK TEIXEIRA ARARUNA - OAB/SP 355518, NICOLE CAPELLO SALERNO - OAB/SP 408082 DESPACHO Defiro o pedido formulado em audiência.

Suspendam-se os autos pelo prazo de 15 dias.

Havendo juntada de acordo, voltem-me conclusos para homologação.

Do contrário, intimem as partes para dar andamento ao feito, requerendo o que entenderem de direito.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 06 de setembro de 2022.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível
09/09/2022 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 13:05

Processo Suspenso por Convenção das Partes
06/09/2022 11:18

Conclusos para despacho
06/09/2022 11:18

Audiência Conciliação realizada para 06/09/2022 11:00 12ª Vara Cível de São Luís.
15/08/2022 07:32

Juntada de Certidão
15/08/2022 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2022.
13/08/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847437-16.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO FROZ NETO OAB/MA 4776-A RÉU: BRAZIL MARITIMA LTDA - ME, ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO Advogados/Autoridades do(a) RÉU: ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO OAB/SP 174174, FELIPE BRACK TEIXEIRA ARARUNA OAB/SP 355518, NICOLE CAPELLO SALERNO OAB/SP 408082 DESPACHO Inicialmente, proceda-se à habilitação dos advogados indicados na petição de ID 65257863.

Noutro giro, considerando as informações prestadas no ID 65251957 pela parte requerida OGMO/ITAQUI, bem como levando em consideração a leitura da ata de ID 63203331, torno sem efeito a certidão de ID 65000673.

Desta feita, tendo em vista a proposta de acordo apresentada e que visualizo a possibilidade de resolução amigável da presente demanda, bem como pela possibilidade de designação de segunda sessão destinada à conciliação, nos termos do art. 334, §2º do CPC, designo audiência de conciliação por sistema de videoconferência, a data de 06/09/2022, às 11:00 horas.

Ficam as partes intimadas de que o acesso à sala virtual de audiências ocorrerá com o uso do link e credenciais a segui relacionados: Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/12vcivelslz Usuário: nome completo (de modo que se possa identificar o interessado e permitir seu ingresso na sala) Senha: tjma1234 As partes, advogados e/ou prepostos, ao acessarem o sistema, deverão autorizar a transmissão de som e imagem, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo (computador, celular ou tablet).

O prazo de tolerância para ingresso na sala será de 10 (dez) minutos.

O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC).

Ressalta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Advirtam-se às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do CPC).

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º do CPC) ou podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º do CPC).

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Cumpra-se.

Intimem-se.

SERVE UMA VIA DESTE DESPACHO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO.

São Luís/MA, 4 de agosto de 2022.

Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível
11/08/2022 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2022 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2022 11:30

Desentranhado o documento
10/08/2022 11:30

Cancelada a movimentação processual
09/08/2022 16:34

Audiência Conciliação designada para 06/09/2022 11:00 12ª Vara Cível de São Luís.
05/08/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2022 17:11

Conclusos para despacho
06/05/2022 20:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FROZ NETO em 29/04/2022 23:59.
06/05/2022 20:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FROZ NETO em 29/04/2022 23:59.
23/04/2022 00:39

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
22/04/2022 11:38

Juntada de petição
22/04/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 11:03

Juntada de petição
20/04/2022 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 08:10

Juntada de Certidão
22/03/2022 15:17

Juntada de petição
22/03/2022 11:59

Recebidos os autos do CEJUSC
22/03/2022 11:59

Juntada de Certidão
22/03/2022 11:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/03/2022 09:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .
22/03/2022 11:58

Conciliação infrutífera
22/03/2022 00:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
21/03/2022 16:50

Juntada de petição
16/03/2022 13:38

Juntada de Certidão
10/01/2022 08:44

Juntada de aviso de recebimento
10/01/2022 08:42

Juntada de aviso de recebimento
29/11/2021 17:44

Juntada de petição
24/11/2021 10:38

Juntada de petição
28/10/2021 19:04

Juntada de Certidão
21/10/2021 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2021 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2021 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 09:44

Juntada de Certidão
21/10/2021 09:38

Audiência Conciliação designada para 22/03/2022 09:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
20/10/2021 05:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 14:21

Conclusos para despacho
18/10/2021 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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