18/10/2023 16:04

Baixa Definitiva
18/10/2023 16:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/10/2023 15:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/10/2023 00:04

Decorrido prazo de DIEGO ECEIZA NUNES em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 00:04

Decorrido prazo de DANILO NOLETO DE SOUSA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 00:04

Decorrido prazo de RAMON DE OLIVEIRA SOUSA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 00:04

Decorrido prazo de RHENAN BARROS LINHARES em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 00:04

Decorrido prazo de MICHAEL ECEIZA NUNES em 16/10/2023 23:59.
25/09/2023 00:01

Publicado Intimação em 22/09/2023.
25/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 04/09/2023 A 11/09/2023 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800320-39.2022.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA DA CRUZ LEMOS ADVOGADO: RAMON DE OLIVEIRA SOUSA, OAB/MA 22824 RECORRIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

ADVOGADO: DIEGO ECEIZA NUNES, OAB/MA 8092 ADVOGADO: MICHAEL ECEIZA NUNES, OAB/MA 7619 RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

CONSENTIMENTO EXPRESSO E VALIDAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL.

CONTRATO DE SEGURO COM ASSINATURA DA AUTORA.

AUSENTE EVIDÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO.

CONSUMIDORA PREVIAMENTE INFORMADA SOBRE OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES.

DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCABIDOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

No caso em julgamento, narrou a autora MARIA RAIMUNDA DA CRUZ LEMOS, que no dia 17/02/2022 efetuou a compra junto ao réu MATEUS SUPERMERCADOS S.A. de um aparelho celular pelo valor de R$ 1.399,00, o qual, segundo a vendedora, seria parcelado no cartão "Eletro Mateus" em 10 vezes sem juros.

Relatou que ao chegar em casa, a sua filha percebeu que a compra tinha sido financiada em 24 parcelas de R$ 256,99, além de constar na nota fiscal a aquisição de dois aparelhos celulares, embora tivesse recebido apenas um.

Discorreu que logo em seguida retornou à loja e tentou cancelar a compra, mas teve o pedido negado pela vendedora, e que além do financiamento, foi embutido na venda, sem o seu conhecimento, um seguro no valor R$ 386,83. 2.

Citado, o requerido alegou a incompetência do Juizado Especial, pela necessidade de produção de prova pericial; e no mérito, arguiu a ausência de provas dos fatos alegados, e que os documentos acostados pela autora provam apenas que de fato realizou a compra de 02 aparelhos, mediante financiamento, com a contratação de seguro com a empresa Assurant. 3.

Os pedidos foram julgados improcedentes. 4.

Em suas razões recursais, alegou a autora, a ocorrência de vício de consentimento, pois não sabe ler, nem escrever, e que não foi informada do verdadeiro teor do contrato.

Requer, assim, sejam declarados nulos os contratos de financiamento e seguro, devolvido em dobro os valores pagos a título de juros do financiamento e do seguro contratado, bem assim que sejam mantidas as condições de pagamento de um aparelho celular nos termos negociados com a vendedora, qual seja no valor de R$ 1.399,00, em 10 parcelas mensais, sem juros. 5.

O Ilustre magistrado a quo não vislumbrou a verossimilhança no presente feito e consignou na sentença que a testemunha inquirida em juízo, Rayana Termaya Oliveira Silva, que participou da venda, foi categórica em afirmar haver sido prestadas todas as informações à autora relativamente aos produtos e às condições/forma de pagamento, além de a mesma haver adquirido dois aparelhos, a tornar controvertido as alegações autorais.

Ressaltado ainda que a autora, ao menos no momento da escolha dos aparelhos e dos esclarecimentos sobre o parcelamento no carnê, estava acompanhada de dois rapazes, possivelmente pessoas íntimas, dada a forma como interagiam, e que a cliente nunca retornou à loja para questionar a compra, contrariando o narrado pela autora na inicial e em seu depoimento em juízo. 6.

Nos autos constam a juntada de cópia da Cédula de Crédito Bancário firmada pela autora com o BANCO SEMEAR, para o financiamento no valor de R$ 3.184,83, a ser pago em 24 meses, assinado eletronicamente por meio da biometria facial, além de uma apólice de seguro no valor de R$ 386,83, assinada pela autora, a demonstrar a efetiva aquisição dos dois aparelhos e a contratação de financiamento para a aquisição dos aparelhos celulares, bem como, do seguro de garantia estendida. 7.

Não obstante afirme desconhecer a segunda contratação, as provas dos autos permitem constatar que, em realidade, o financiamento ocorreu mediante prévio e expresso consentimento da consumidora, que realizou a contratação mediante prévia solicitação e posterior confirmação por meio de sua biometria facial. 8.

Não bastasse, os termos da proposta de financiamento foram claros e suficientes para informar devidamente a consumidora, posto que contavam com a indicação expressa do valor total da operação, o montante da dívida a ser quitada, o número e o valor das prestações, os índices de correção do saldo devedor e a taxa de custo efetivo total (mensal e anual). 9.

Portanto, descabido pleito declaratório de nulidade do contrato de financiamento, e de condenação do réu em danos materiais e morais, notadamente diante da validade da contratação feita mediante consentimento expresso da consumidora. 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11.

Condenação do recorrente em custas processuais, a base de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, face a concessão da Justiça Gratuita.

Sem honorários advocatícios. 12.

SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Acompanharam a Relatora, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão virtual realizada entre os dias 04/09/2023 a 11/09/2023.

Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora
20/09/2023 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 12:11

Conhecido o recurso de MARIA RAIMUNDA DA CRUZ LEMOS - CPF: *16.***.*65-92 (RECORRENTE) e não-provido
18/09/2023 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2023 00:07

Decorrido prazo de RAMON DE OLIVEIRA SOUSA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:07

Decorrido prazo de DIEGO ECEIZA NUNES em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:07

Decorrido prazo de RHENAN BARROS LINHARES em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:07

Decorrido prazo de MICHAEL ECEIZA NUNES em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:07

Decorrido prazo de DANILO NOLETO DE SOUSA em 14/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:29

Publicado Intimação em 30/08/2023.
01/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 11:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0800320-39.2022.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CODÓ RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA DA CRUZ LEMOS ADVOGADO: RAMON DE OLIVEIRA SOUSA, OAB/MA 22824 RECORRIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

ADVOGADO: DIEGO ECEIZA NUNES, OAB/MA 8092 ADVOGADO: MICHAEL ECEIZA NUNES, OAB/MA 7619 D E S P A C H O 1.

O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 04.09.2023 e término às 14:59 h do dia 11.09.2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral por webconferência, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA. 3.

Para que não ocorra a retirada de pauta da sessão virtual por sustentação oral, fica facultado aos advogados habilitados nos autos a opção de encaminhamento das respectivas sustentações orais na forma de áudio ou vídeo, respeitando o tempo máximo de 5 (cinco) minutos, bem como as especificações constantes no art. 345-A, §§ 2ºe 3º do RITJMA, sob pena de desconsideração; 4.

A juntada da defesa oral em forma de mídia eletrônica nos autos, deverá ocorrer após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme art. 345-A do RITJMA. 5.

Diligencie a Secretaria Judicial. 6.

Cumpra-se.

Caxias/MA, data da assinatura.

Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora
28/08/2023 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2023 23:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/08/2023 23:23

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:25

Recebidos os autos
31/05/2023 13:25

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800549-19.2021.8.10.0088

Jose Wilson da Conceicao

Municipio de Governador Nunes Freire

Advogado: Diego Portela Ramos Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/05/2021 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0003054-63.2016.8.10.0032

Maria Alice Viana

Banco Bonsucesso S.A.

Advogado: Barbara Cesario de Oliveira Sermoud

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815065-80.2022.8.10.0000

Maria Vitoria Flor Almeida

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/07/2022 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0800715-13.2022.8.10.0057

Raimundo Pereira do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maxwell Carvalho Barbosa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0800715-13.2022.8.10.0057

Raimundo Pereira do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maxwell Carvalho Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/03/2022 16:37

Exibir Processo