30/10/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 09:19

Juntada de termo
30/10/2023 09:18

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/07/2023 00:06

Decorrido prazo de EDMAR DOS SANTOS MENDES FILHO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:06

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 06/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
28/06/2023 08:44

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:47

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:42

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:17

Juntada de contrarrazões
05/06/2023 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2023.
05/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0804232-03.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: EDMAR DOS SANTOS MENDES FILHO ADVOGADO: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR (OAB-MA 8.224) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta.

São Luis, 01 de junho de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort 189282
01/06/2023 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 09:58

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
23/05/2023 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 23/05/2023.
23/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
23/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0804232-03.2022.8.10.0000 Recorrente: Estado Do Maranhão Procurador: Marcus Vinícius Bacellar Romano Recorrido: Edmar dos Santos Mendes Filho Advogados: Nicomedes Olímpio Jansen Júnior (OAB/MA nº. 8224-A) e outros D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que determinou o prosseguimento da execução individual promovida pelo Recorrido, por entender que a sentença exequenda – proferida na ação coletiva nº 14.440/2000 – tem natureza ilíquida, de forma que o prazo prescricional da pretensão executória somente teve início com a homologação dos cálculos (ID 22215445).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que, tratando-se de liquidação por meros cálculos, o prazo da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento e foi interrompido pelo ajuizamento da liquidação, recomeçando a correr pela metade a partir da homologação de cálculos.

Ainda, suscita violação aos arts. 1.022 parág. ún II e 489 §1º IV, ambos do CPC, em razão de omissão quanto à arguição de prescrição.

Com isso, requer o conhecimento e provimento do Recurso, bem como lhe seja conferido efeito suspensivo (ID 25093328).

Apresentou contrarrazões (ID 25780931). É, em síntese, o relatório.

Decido.

Preliminarmente, registro que, nada obstante o art. 2° da EC 125/2022 estabeleça que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, há controvérsia doutrinária acerca da necessidade de norma infraconstitucional a regulamentar o procedimento em torno da arguição da relevância da questão federal.

Por essa razão, ao menos por ora, não se tem analisado essa questão nos juízos de admissibilidade dos recursos especiais interpostos, o que não impede o Superior Tribunal de Justiça de fazê-lo, no exercício de sua competência constitucional.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o exame da tese recursal segundo a qual o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado da ação de conhecimento e que teria sido interrompido com a sentença de homologação (momento em que o prazo prescricional quinquenal reiniciou pela metade), pressupõe reavaliar o conteúdo do título coletivo exequendo para saber se tinha natureza ilíquida ou se sua execução exigia meros cálculos aritméticos, pretensão inviável em sede de REsp por exigir o revolvimento das premissas fáticas do Acórdão, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo.

Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Min.

Manoel Erhardt).

Quanto à alegada violação aos arts. 1.022 parág. ún e. 489 §1º IV, ambos do CPC, o Acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais afastou a prescrição em razão da ausência de liquidação do título coletivo.

Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821), razão pela qual, no ponto, o Acórdão se harmoniza com a orientação da Corte Superior, de sorte que a alegação segundo a qual haveria deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ.

Ainda, o STJ entende que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt no REsp 1907544 / PR, Rel.

Min.

Og Fernandes).

Afora isso, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC.

Sobre o assunto, o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 18 de maio de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
21/05/2023 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2023 04:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 09:14

Recurso Especial não admitido
16/05/2023 14:55

Conclusos para decisão
16/05/2023 14:55

Juntada de termo
16/05/2023 10:54

Juntada de contrarrazões
26/04/2023 00:02

Publicado Intimação em 24/04/2023.
26/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0804232-03.2022.8.10.0000 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: EDMAR DOS SANTOS MENDES FILHO ADVOGADO: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR (OAB-MA 8.224) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luis, 20 de abril de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort 189282
20/04/2023 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
20/04/2023 17:17

Juntada de Certidão
20/04/2023 09:25

Juntada de recurso especial (213)
11/04/2023 10:29

Decorrido prazo de EDMAR DOS SANTOS MENDES FILHO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 10:29

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 10/04/2023 23:59.
15/03/2023 03:45

Publicado Acórdão (expediente) em 15/03/2023.
15/03/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 27.02.2023 A 06.03.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0804232-03.2022.8.10.0000 PROCESSO-REFERÊNCIA: 0846461-82.2016.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA DOURADO EMBARGADO: EDMAR DOS SANTOS MENDES FILHO ADVOGADO: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR (OAB MA 8224) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

ESCALONAMENTO VENCIMENTOS PROFESSORES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EXECUTADO.

TÍTULO EXEQUÍVEL.

TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015.

SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

UNANIMIDADE.

I.

A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil).

II.

Com efeito, considerando as razões dos declaratórios, não se verifica omissão no julgado, ou qualquer outro vício a ensejar a modificação do acórdão, isso porque as alegações novamente trazidas à baila pelo recorrente já foram discutidas no acórdão ora embargado.

III.

Rediscussão de matéria.

Descabimento.

IV.

Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 27 de fevereiro a 06 de março de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
13/03/2023 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2023 18:05

Juntada de malote digital
13/03/2023 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2023 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2023 17:30

Juntada de Certidão
23/02/2023 09:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2023 05:58

Decorrido prazo de EDMAR DOS SANTOS MENDES FILHO em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 05:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/02/2023 23:59.
09/02/2023 13:58

Decorrido prazo de EDMAR DOS SANTOS MENDES FILHO em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 13:58

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 08/02/2023 23:59.
02/02/2023 10:12

Conclusos para julgamento
02/02/2023 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2023 07:28

Recebidos os autos
01/02/2023 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
01/02/2023 07:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2023 13:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2023 21:23

Juntada de contrarrazões
26/01/2023 18:26

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
26/01/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0804232-03.2022.8.10.0000 PROCESSO-REFERÊNCIA: 0846461-82.2016.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA DOURADO EMBARGADO: EDMAR DOS SANTOS MENDES FILHO ADVOGADO: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR (OAB MA 8224) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Em homenagem ao contraditório, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos, nos termos do disposto no artigo 1.023, §2º do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
16/01/2023 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 18:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/12/2022 10:40

Juntada de embargos de declaração (1689)
15/12/2022 03:34

Publicado Acórdão (expediente) em 15/12/2022.
15/12/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 28.11.2022 A 05.12.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0804232-03.2022.8.10.0000 PROCESSO-REFERÊNCIA: 0846461-82.2016.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA DOURADO AGRAVADO: EDMAR DOS SANTOS MENDES FILHO ADVOGADO: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR (OAB MA 8224) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

ESCALONAMENTO VENCIMENTOS PROFESSORES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EXECUTADO.

TÍTULO EXEQUÍVEL.

TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

O termo dies a quo para o início do prazo prescricional referente a pretensão executiva deve ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 09.12.2013, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

II.

Dessarte, considerando que a presente execução foi intentada em 27.07.2016, ou seja, dentro do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação (termo ad quem 16.12.2013), entende-se que não há que se falar em prescrição na espécie, como defendido pelo agravante.

III.

Tal entendimento está em conformidade com aquele esposado pelo Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento monocrático do recurso especial nº 1.924.777 MA que negou provimento à pretensão recursal do Estado do Maranhão de reconhecimento de prescrição.

IV.

Decisão agravada mantida.

V.

Agravo conhecido e desprovido.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 28 de novembro a 5 de dezembro de 2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
13/12/2022 17:37

Juntada de malote digital
13/12/2022 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2022 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 12:03

Conhecido o recurso de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (REQUERENTE) e não-provido
05/12/2022 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2022 16:14

Juntada de Certidão
29/11/2022 15:03

Juntada de petição
29/11/2022 12:20

Juntada de parecer do ministério público
29/11/2022 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 06:21

Decorrido prazo de EDMAR DOS SANTOS MENDES FILHO em 28/11/2022 23:59.
22/11/2022 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2022 13:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2022 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 11:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/11/2022 07:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/11/2022 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/11/2022 23:59.
29/09/2022 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2022 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 28/09/2022 23:59.
26/08/2022 04:27

Decorrido prazo de EDMAR DOS SANTOS MENDES FILHO em 25/08/2022 23:59.
25/08/2022 18:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2022 17:26

Juntada de petição
11/08/2022 02:19

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 10/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:11

Publicado Despacho (expediente) em 03/08/2022.
03/08/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0804232-03.2022.8.10.0000 PROCESSO-REFERÊNCIA: 0846461-82.2016.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA DOURADO AGRAVADO: EDMAR DOS SANTOS MENDES FILHO ADVOGADO: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR (OAB MA 8224) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso.

Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a agravada para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica, no mesmo prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
01/08/2022 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 11:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/07/2022 11:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2022 00:52

Decorrido prazo de EDMAR DOS SANTOS MENDES FILHO em 25/03/2022 23:59.
18/03/2022 01:21

Publicado Decisão (expediente) em 18/03/2022.
18/03/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 11:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/03/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 10:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/03/2022 12:18

Conclusos para decisão
09/03/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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