TJMA - 0803127-83.2021.8.10.0110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO     SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 11 DE JULHO DE 2022 RECURSO INOMINADO N° 0803127-83.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO – MA19210-A OAB/SP 167.884 RECORRIDO: IARA MONICA DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A): JORDEL SALES CHAVES JUNIOR - OAB MA7807 RELATOR(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº1339               /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – SUBSTANCIAL – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA OU CONTRAPARTIDA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA – COVID19 – ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE ELEMENTOS CONCRETOS – DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela companhia aérea visando atacar comando jurisdicional que a condenou ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais. 2.

De início, observo que a empresa recorrente alegou motivo de força maior ante estado de pandemia outrora vivenciado, sustentando que a conduta supostamente ilícita observou o prazo de comunicação previsto no art. 2º da Resolução 556 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.

Ocorre que não foi apresentado nenhum documento que atestasse o respeito ao citado prazo, ônus que é da empresa prestadora do serviço de transporte, limitando-se a arguir que respeitou as normas.

Nesse caso, deve prevalecer a alegação da autora quanto à ciência da alteração do voo somente na data de volta (28/06/2021). 3.

Com efeito, não é razoável que um voo inicialmente previsto para embarque de volta no dia 28/06/2021 na cidade de Serra Talhada/PE (ID 15976139) tenha sido alterado para o Município de Juazeiro do Norte/CE (ID 15976135), isto é, outro Estado da Federação, e como bem ressaltado na sentença de base, “cidade com distância aproximada de 200 (duzentos) quilômetros do município de Serra Talhada/PE”, de maneira que a autora necessitou depender de transporte terrestre entre os estados brasileiros para conseguir concluir sua viagem, sem qualquer assistência ou contrapartida da companhia aérea. 4. É fato notório que na data dos fatos o mundo estava exposto à pandemia da COVID-19, entretanto, esta adversidade, por si só, não legitima toda e qualquer eventual medida que as companhias aéreas venham a adotar no curso de suas relações contratuais, sob o manto da força maior.

Assim, constatada a verossimilhança das afirmações autorais e ante a ausência de manifestação oportuna da parte ré/recorrente, tem-se que os fatos narrados decorreram conforme apontados na inicial.

Ademais, ainda que se leve em consideração as ponderações trazidas em sede recursal, vieram desprovidas de elementos aptos a infirmar a r. sentença, porquanto o mero apontamento da pandemia não é suficiente para se caracterizar como fato impeditivo, extintivo ou modificativo. 5.

Por fim, as sucessivas remarcações de voo, além de gerar inseguranças ao consumidor, que está longe de sua residência, são aptas a causar transtornos não confundidos como meros aborrecimentos do cotidiano, vulnerando os atributos de sua personalidade.

Todavia, o valor arbitrado destoa dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo muito além do dano material, razão pela qual comporta redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), evitando o enriquecimento sem causa da parte autora. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para reduzir os danos morais ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). 7.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PARCIAL provimento, tão somente para reduzir os danos morais ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do voto sumular.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 11 dias do mês de julho do ano de 2022.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL   Juiz Relator Presidente da Turma Recursal       RELATÓRIO        Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO         Vide Súmula de Julgamento