TJMA - 0801222-20.2022.8.10.0074

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

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Polo Ativo

Partes

MARIA ROSARIO SANTOS LIMA

CPF *27.***.*51-52

Advogados

FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

OAB: 13356/MA

CPF *37.***.*74-42

FABIANA DE MELO RODRIGUES

OAB: 9565/MA

CPF *04.***.*43-13

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

PROCURADORIA DO BRADESCO SA

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 00:54

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/09/2025 23:59.

  • 02/09/2025 00:54

    Decorrido prazo de MARIA ROSARIO SANTOS LIMA em 01/09/2025 23:59.

  • 19/08/2025 14:18

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

  • 08/08/2025 10:59

    Publicado Decisão (expediente) em 08/08/2025.

  • 08/08/2025 10:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/08/2025 16:24

    Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

  • 06/08/2025 11:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2025 14:01

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

  • 25/07/2025 14:06

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 21/07/2025 16:21

    Recebidos os autos

  • 21/07/2025 16:21

    Juntada de termo

  • 13/09/2023 13:57

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2023 13:57

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 13/09/2023 13:57

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 13/09/2023 00:05

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 00:05

    Decorrido prazo de MARIA ROSARIO SANTOS LIMA em 12/09/2023 23:59.

  • 18/08/2023 00:03

    Publicado Acórdão (expediente) em 18/08/2023.

  • 18/08/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 01 de agosto de 2023 a 08 de agosto de 2023.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801222-20.2022.8.10.0074 - PJE.

    Apelante : Maria Rosario Santos Lima.

    Advogado : Francinete de Melo Rodrigues (OAB/MA 13356) Apelado : :Banco Bradesco S.A.

    Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11812-A) Proc.

    De Justiça : Dr.

    Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

    Relator : Des.

    Antonio Guerreiro Júnior.

    ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DA PRETENSÃO RESISTIDA.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

    SENTENÇA NULA.

    APELO PROVIDO.

    I.

    Esta E.

    Corte possui consolidado posicionamento no sentido de que a exigência de comprovação da pretensão resistida não encontra amparo legal, já que inexiste tal previsão nos arts. 319 e 320 do CPC, que cuidam dos requisitos da petição inicial, não restando, portanto, configurada a hipótese do art. 321 do CPC.

    II.

    O comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/ ou https://www.consumidor.gov.br) não se revela documento indispensável à propositura da demanda.

    III.

    Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

    IV.

    Recurso provido, de acordo com o parecer ministerial.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

    Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

    São Luís, 14 de agosto de 2023.

    Des.

    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

  • 16/08/2023 11:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2023 08:47

    Conhecido o recurso de MARIA ROSARIO SANTOS LIMA - CPF: *27.***.*51-52 (APELANTE) e provido

  • 08/08/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 15:51

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/08/2023 13:41

    Juntada de parecer do ministério público

  • 14/07/2023 10:11

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2023 08:30

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 08:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 14/07/2023 08:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/05/2023 09:25

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 20/04/2023 11:19

    Juntada de parecer do ministério público

  • 28/03/2023 11:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/03/2023 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 13:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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