TJMA - 0801164-53.2022.8.10.0062

  Processo Eletrônico n.º 0801164-53.2022.8.10.0062 Procedimento do Juizado Especial Cível Autor(a): Jose Oliveira da Silva Advogado(a): Dr. kaue klin leite e Silva Ré(u): Banco Bradesco S/A Advogado(a): Dr.

Antonio de Moraes Dourado Neto       SENTENÇA   Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo à fundamentação.

A preliminar de ausência de interesse de agir não merece guarida, tendo em vista que a Constituição Republicana de 1988 consagrou expressamente o princípio da inafastabilidade do Judiciário como cláusula pétrea, não se exigindo que a parte demonstre o esgotamento prévio das vias administrativas para só então ingressar em Juízo.

Por tal razão, rejeito tal a preliminar.

Também não merece prosperar a preliminar de incompetência destes Juizados Especiais Cíveis, ventilada ao argumento de que o objeto da presente demanda exigiria a realização de prova pericial, notadamente porque não fora acostada aos autos a via original do contrato e documentos, mas tão somente cópias, o que por si só torna inócua a providência almejada.

Rejeito, portanto, referida preliminar.

Refuto, ainda, a preliminar de impugnação da gratuidade da justiça, nem mesmo há que se falar de tal matéria no âmbito deste microssistema dos juizados, porquanto, conforme Art. 55 da Lei 9.099/95, o acesso a este rito independe de pagamento de custas em primeiro grau.

Por tal razão, refuto tal preliminar.

Com relação à ausência de comprovação de endereço da parte autora, observo que o rito estabelecido pela Lei 9.099/95 prima pela informalidade e oralidade, além disso, observo que o comprovante de residência apresentado pela autora, conquanto esteja em nome de terceiro, não deve ser interpretado como inábil para demonstrar o seu domicílio.

Com esses fundamentos, rejeito a preliminar.

De igual modo não procede a alegação de defeito de representação judicial da parte autora, ao argumento de que seria imprescindível que a procuração outorgada por pessoa analfabeta fosse revestida da forma pública, porquanto tal exigência não condiz com os preceitos próprios do procedimento do Juizado Especial Cível, o qual, como se sabe, é orientado, dentre outros, pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade, sendo inclusive possível o mandato verbal ao advogado, conforme disposto no art. 8º, § 3º, da Lei n.º 9.099/95.

Assim sendo, refuto também esta preliminar.

Por fim, não resta configurada a litispendência entre o presente feito e o processo de n.º 0801025-43.2018.8.10.0062, que tramitou na 2ª Vara desta Comarca de Vitorino Freire, porquanto, embora presente uma coincidência quanto as partes, e até mesmo quanto à causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos), mostram-se diferentes a causa de pedir remota (fundamentos de fato, a relação de direito material) e os próprios pedidos (apenas são da mesma natureza, indenização por danos materiais e morais), notadamente porque cuidam-se de controvérsias que giram em torno de tarifas bancárias diversas.

Portanto, afasto aludida preliminar.

No mérito propriamente, tem-se que a relação jurídica entabulada entre as partes é induvidosamente de consumo, sendo aplicáveis, portanto, as normas e os princípios consumeristas1, em especial o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor e a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII, do CDC), os quais devem nortear este julgamento.

Disso decorre que, havendo verossimilhança nas alegações do consumidor ou sendo ele hipossuficiente, cumprirá ao fornecedor comprovar a não ocorrência dos abusos alegados, sob pena de, uma vez demonstrado o nexo de causalidade havido entre o dano e o defeito na prestação do serviço, ser objetivamente responsabilizado, ex vi do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, litteris:   O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.   Noutro giro, impende registrar que a controvérsia aqui instaurada fora recentemente pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça no bojo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 3.043/2017, em cujo julgamento restou estabelecida a seguinte tese jurídica, a qual deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos, inclusive futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal:   INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS.

DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual “É lícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites da gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” 2.

Apelações conhecidas e improvidas.

Unanimidade. (grifei)   No caso dos autos, aplicando-se a supratranscrita tese jurídica à luz dos ensinamentos acima, conclui-se que a presente ação não deve prosperar, uma vez que o réu conseguiu demonstrar não ter havido conduta lesiva/abusiva da sua parte (art. 373, II, do CPC/15).

Com efeito, o banco réu apresentou termo de opção à cesta de serviços (ID. 70727972), estando o aludido instrumento firmado pela parte autora com sua impressão digital, já que se trata de pessoa não alfabetizada, quando da abertura de sua conta de depósitos.

Ora, tal circunstância indica que a parte autora não foi vítima de nenhuma ilicitude, mas sim que contratou, de maneira válida e regular, um pacote remunerado de serviços bancários, agindo o réu em situação de exercício regular de direito ao exigir a contraprestação que lhe seria devida, no caso a realização dos descontos mensais a título de “tarifa pacote serviços padronizado prioritários” na conta bancária de titularidade da parte autora.

Portanto, ainda que invertido o ônus da prova em seu favor, melhor sorte não socorre a parte autora, porquanto os elementos de prova juntados aos autos indicam ter ela efetivamente contratado, junto ao banco réu, pacote remunerado de serviços em sua conta de depósito, contingência esta que dá legalidade aos descontos nela efetuados, de forma que, caso não concorde com os valores cobrados, poderá solicitar administrativamente a sua conversão para o chamado pacote de serviços “essencial” gratuito, previsto no art. 2º da Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN, passando a se sujeitar a cobrança dos serviços não compreendidos ou que tiverem sua quantidade excedida no referido pacote gratuito.

Decido.

Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por força da presente sentença, revogo eventual tutela antecipada de urgência deferida nestes autos.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei n.º 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.

Intimem-se.

Publique-se.

Vitorino Freire (MA), data da assinatura eletrônica.   JUÍZA JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, respondendo Portaria-CGJ nº 2739 1Súmula n.º 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.