TJMA - 0802917-87.2022.8.10.0048

1ª instância - 1ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

EDILSON DE OLIVEIRA MENDES

CPF *14.***.*40-47

Advogados

GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR

OAB: 14186/MA

CPF *18.***.*46-58

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2024 16:42

    Juntada de termo

  • 31/07/2024 17:13

    Juntada de petição

  • 31/07/2024 14:46

    Expedido alvará de levantamento

  • 04/07/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 14:57

    Processo Desarquivado

  • 02/07/2024 10:45

    Juntada de termo

  • 03/06/2024 14:56

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/05/2024 15:46

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 29/05/2024 15:46

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 29/05/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 21:07

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 20/05/2024 10:57

    Juntada de petição

  • 10/05/2024 10:28

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 10:06

    Juntada de petição

  • 25/04/2024 19:38

    Juntada de petição

  • 22/03/2024 19:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/03/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 16:19

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 31/01/2024 17:25

    Juntada de petição

  • 31/01/2024 15:08

    Juntada de petição

  • 30/01/2024 21:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 09:01

    Juntada de petição

  • 29/11/2023 10:01

    Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 28/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0802917-87.2022.8.10.0048 Requerente: EDILSON DE OLIVEIRA MENDES Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por EDILSON DE OLIVEIRA MENDES em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do restabelecimento do auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, em seu favor.

    Aduz que formulou pedido de auxílio doença junto ao requerido, valendo-se da sua qualidade de segurado especial, tendo sido indeferido.

    Ponderou que, assim, não restou outra saída ao requerente, senão, socorrer-se do poder judiciário para dirimir sua pretensão resistida, visto que o laudo médico trazido à baila demonstra a continuação da incapacidade laborativa do requerente.

    Juntou os documentos.

    Laudo pericial – ID 93163096.

    O réu citado, apresentou proposta de acordo, que não foi aceita pela parte autora.

    Relato.

    Decido.

    O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação.

    Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; (iii) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho); (iv) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao RGPS.

    In casu a perícia judicial foi conclusiva no sentido de que o autor é portador de “DOENÇA QUE INCAPACITA AO TRABALHO – CID10: A30.9 + M79.2”, com incapacidade TEMPORÁRIA E PARCIAL, desde abril de 2022.

    Conclui o perito judicial: “Após todos os critérios avaliados conforme exposição acima, levando em consideração que incapacidade é um fenômeno relacionado ao trabalho, a avaliação médico-pericial concluiu que o caso em questão é incapacidade Parcial e Temporária, incapacitado para exercer suas atividades habituais como lavrador, que em regra exige grande esforço físico, apresentando neurite, manifestando dor em braço e cotovelo direitos, sendo constatado durante anamnese, pericial, exame físico e em revisão dos documentos acostados nos autos.

    Encontra-se ainda em acompanhamento ambulatorial pós alta por cura de Hanseníase Multibacilar.

    Importa ressaltar que o autor homem, jovem, com 45 anos de idade, baixo nível de instrução, residente de zona urbana com recursos limitados.

    Possui capacidade autônoma (sem dependência de terceiros, para realizar atividades diárias). ” Nesse sentido, o conjunto probatório me permite concluir pela hipótese de reconhecimento, ao menos por ora, apenas do auxílio-doença, isto porque a incapacidade é temporária.

    Para comprovar a qualidade de segurado especial e o período de carência, o autor juntou os seguintes documentos: _ Filiação ao Sindicato de Trabalhadores rurais, com data de ingresso em 17.07.2007; _ Declaração de aptidão ao Pronaf; _ Certidão eleitoral, constando a profissão do autor como sendo lavrador; _ Auto declaração de atividade rural, constando o exercício de atividade rural, no período de 11.10.1995 à 05.01.2008; 20.07.2008 à 20.06.2019; 05.06.2020 à 15.08.2021, no Povoado Curitiba, neste Município; Os documentos juntados aos autos comprovam a qualidade de segurado especial e o período de carência do autor.

    Em vista de tais considerações, o conjunto probatório produzido no feito se mostra satisfatório para autorizar o reconhecimento do benefício na modalidade auxílio-doença que deverá ter seu termo inicial da data da cessação do benefício em 08.03.2022, até o prazo de 180 (cento e oitenta) a contar da intimação da autarquia ré.

    ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e arts. 42, c/c 26, II, ambos da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a autarquia a conceder ao autor EDILSON DE OLIVEIRA MENDES - CPF: *14.***.*40-47, o BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA, retroativo a data do requerimento administrativo, ocorrido em 08.03.2022, no valor do salário contribuição, bem como o abono anual previsto no art. 40 da mesma lei, incidindo correção monetária desde o momento em que cada uma delas se tornou devida.

    Deve-se observar, quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores6, fixando o prazo de cento e oitenta dias, a contar da intimação da autarquia, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, devendo o segurado requerer, na hipótese de persistência da incapacidade, a prorrogação do auxílio-doença junto à previdência social, permanecendo o benefício em vigência até a realização da perícia médica administrativa, mediante a reavaliação das condições laborativas apresentadas pelo segurado.

    CONDENO o requerido nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor as prestações vencidas até a data prolação da sentença, a teor da Súmula n. 111 do STJ, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Sem custas.

    Sentença não sujeita à remessa necessária, posto que, embora de valor incerto a condenação contida no decisum, não se enquadra no parâmetro legal previsto na hipótese do parágrafo 3º, I, do art. 496 do Código de Processo Civil.

    Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE.

    Publicada e Registrada eletronicamente.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 05/11/2023 15:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/11/2023 15:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/10/2023 20:09

    Julgado procedente o pedido

  • 03/10/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 08:12

    Juntada de petição

  • 01/08/2023 11:32

    Juntada de petição

  • 11/06/2023 16:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/05/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 08:13

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM   INTIMAÇÃO VIA SISTEMA (DIÁRIO ELETRÔNICO)   Itapecuru Mirim/MA, Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022   Processo: 0802917-87.2022.8.10.0048 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: EDILSON DE OLIVEIRA MENDES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR - MA14186 Requerido: INSS     De ordem da MM.

    Juíza de direito JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA, titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) acerca do Despacho/Decisão (ID 72688748), proferida por este juízo nos autos acima epigrafados.   WELLINGTON JORGE CUTRIM SOUSA Mat 152744

  • 04/08/2022 13:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/08/2022 13:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/08/2022 19:31

    Nomeado perito

  • 20/07/2022 18:05

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 11:51

    Nomeado perito

  • 27/05/2022 10:03

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 10:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Processo Administrativo • Arquivo

Processo Administrativo • Arquivo

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