12/06/2025 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/06/2025 23:04

Juntada de contrarrazões
11/06/2025 22:47

Juntada de petição
16/04/2025 05:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 11:34

Juntada de petição
20/03/2025 00:42

Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 27/02/2025 23:59.
24/02/2025 21:20

Juntada de apelação
13/02/2025 00:59

Juntada de diligência
13/02/2025 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 00:59

Juntada de diligência
13/02/2025 00:38

Juntada de diligência
13/02/2025 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 00:38

Juntada de diligência
10/02/2025 19:10

Expedição de Mandado.
31/01/2025 01:39

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 17:35

Juntada de petição
29/01/2025 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2025 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2025 14:22

Denegada a Segurança a TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A - CNPJ: 03.***.***/0012-19 (IMPETRANTE) e TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A - CNPJ: 03.***.***/0023-71 (IMPETRANTE)
27/11/2023 11:27

Conclusos para decisão
19/10/2023 12:06

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
02/10/2023 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2023 16:15

Juntada de ato ordinatório
02/10/2023 16:04

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:53

Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 31/01/2023 23:59.
07/04/2023 07:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2023 23:59.
12/01/2023 10:22

Juntada de termo
14/12/2022 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 11:00

Juntada de diligência
12/12/2022 13:17

Expedição de Mandado.
02/12/2022 07:14

Juntada de Mandado
28/11/2022 09:19

Decorrido prazo de TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A em 25/11/2022 23:59.
19/11/2022 02:01

Publicado Intimação em 03/11/2022.
19/11/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0843144-66.2022.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: WEVERTON DIAS ALEXANDRINO - GO38355 Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: WEVERTON DIAS ALEXANDRINO - GO38355 RÉU(S): IMPETRADO: GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Vistos, Cuida-se MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A e TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A. contra ato Sr.

GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO, com fulcro nos artigos 1º e 7º, ambos da Lei n.º 12.016/2009.

Aduz, em síntese, a empresa impetrante constitui como sociedades anônimas fechadas atuantes no ramo de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal, intermunicipal e interestadual e internacional.

Em razão do desenvolvimento de suas atividades de transporte rodoviário municipal, intermunicipal, interestadual e internacional de carga, as impetrantes estão sujeitas à cobrança do ICMS pelo regime da não-cumulatividade.

Ressalta que os insumos utilizados para prestação dos serviços de transportes de cargas geram crédito de ICMS, o que enseja o direito de aproveitamento do crédito de ICMS destes insumos.

Ocorre que as impetrantes vêm constantemente sendo impedidas pela autoridade coatora, ora impetrada, de aproveitarem os créditos de ICMS referente aos insumos adquiridos para desenvolvimento de suas atividades.

Posto isso, requer a imediata apreciação do pedido liminar determinado o aproveitamento do crédito de ICMS na aquisição dos insumos para prestação dos serviços de transportes de cargas (combustíveis, arla, lubrificantes, aditivos, fluídos, pneus e câmaras de ar, além de peças e acessórios e nos serviços de subcontratação ou redespacho.

Era o que importava relatar.

DECIDO.

Inicialmente destaco que para concessão da medida liminar inaudita altera pars, revela-se imprescindível a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Nesse sentido, a dicção do art. 1°, da Lei n° 12.016/2009: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou haver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” Art. 7º.

Ao despachar à inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

O primeiro requisito, consistente na plausibilidade do direito invocado pelo Impetrante, o que de fato não restou configurado, posto que não se encontra delineados nos autos a comprovação de qualquer negativa por parte da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão sobre o não aproveitamento dos créditos ICMS referentes aos insumos adquiridos pelos impetrados, bem como a ilegalidade na conduta da Administração Estadual.

A tal respeito, por “Direito líquido e certo”, entende-se aqueles que resulta de fato certo, passível de ser comprovado de plano, por meio de provas pré-constituída, o que não é o caso dos autos.

Assim, não tendo a parte autora logrado demonstrar a probabilidade do direito reclamado, prejudicada está a análise dos demais requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida.

Por todo o exposto, não constatando a presença conjunta dos requisitos exigidos no art. 1º e art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.

Notifiquem-se a Autoridades tida como coatora, entregando-lhes cópia da inicial, dos documentos que a instruem e desta decisão, para que preste as informações que achar convenientes no prazo de 10 (dez) dias. (art. 7.º, I, da Lei n.º 12.016/2009).

Após o decurso do prazo, com ou sem informações da autoridade coatora, dê-se vista dos autos ao Ministério Público (art. 12, da Lei n.º 12.016/2009), no prazo de dez dias.

Dê-se ciência ao Estado do Maranhão, na pessoa de seu Procurador-Geral, enviando cópia da inicial sem documentos, para que, havendo interesse e no mesmo prazo, ingresse no feito (art. 7º, inc.

II, Lei 12.016/2009).

Intimem-se.

Notifiquem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
01/11/2022 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2022 17:05

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2022 17:25

Conclusos para decisão
22/09/2022 11:30

Juntada de petição
31/08/2022 16:35

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/08/2022 09:10

Publicado Despacho (expediente) em 05/08/2022.
05/08/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0843144-66.2022.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: WEVERTON DIAS ALEXANDRINO - GO38355 RÉU(S): IMPETRADO: GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Considerando que não há na petição inicial pedido quanto à gratuidade de justiça, bem como ausência de comprovação de custas iniciais, determino a intimação do impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento de custas processuais, com base no valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos dos art. 321 e 290.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos São Luís, data do sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
03/08/2022 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:50

Conclusos para decisão
02/08/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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