15/03/2023 16:28

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 16:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/03/2023 05:55

Decorrido prazo de JANGO DIAS ROCHA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 05:55

Decorrido prazo de DANIEL BRUNO SOUSA GODINHO em 14/03/2023 23:59.
20/02/2023 18:11

Juntada de malote digital
17/02/2023 01:01

Publicado Acórdão (expediente) em 17/02/2023.
17/02/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813822-04.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 00829748-22.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: DANIEL BRUNO SOUSA GODINHO ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO OAB/MA Nº. 6100 AGRAVADO: JANGO DIAS ROCHA ADVOGADA: ANNA HELENA AGUNE DAS DORES SILVA - OAB/SP392835 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA.

TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 E 311 DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Rejeita-se a preliminar de não conhecimento, vez que a singela leitura das razões recursais é suficiente para inferir que houve a impugnação específica dos fundamentos do Decisum impugnado, pois é incontroverso que não houve o deferimento da tutela provisória na origem, de forma que a repetição dos argumentos delineados na inicial, é, em verdade, consequência lógica da reiteração do pleito nesta sede recursal.

II - Não verifico a presença do fumus boni iuris, necessário para concessão da tutela de urgência na origem, tampouco vislumbro quaisquer das hipóteses legais para deferimento da evidência alegada.

II – A assinatura do contrato advocatício firmada unicamente pelo Agravado e o repasse de valores a título de honorários, não é suficiente para caracterizar a má-fé ou atos de má gestão deste, vez que, no Contrato Social da sociedade objeto de dissolução, há expressa autorização para a prática de atos de gestão, de forma conjunta ou isolada, conforme na Cláusula Oitava III - Considerando que em nosso ordenamento jurídico se presume a boa-fé e a má-fé se comprova (Art. 113 do Código Civil1), entendo ser temerário afastar o Agravado da gestão societária no início do processo, porquanto também entendo necessário realizar dilação probatória para comprovar os fatos alegados.

IV – Ausentes os requisitos do art. 300 e 311, ambos do CPC para concessão da tutela de urgência, deve ser mantido o decisum recorrido.

V - Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os senhores desembargadores Raimundo José Barros De Sousa, José De Ribamar Castro E Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Marilea Campos Dos Santos Costa.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 30 de janeiro a 06 de fevereiro de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator 1Art. 113.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
15/02/2023 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 11:12

Conhecido o recurso de DANIEL BRUNO SOUSA GODINHO - CPF: *10.***.*79-03 (AGRAVANTE) e não-provido
06/02/2023 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2023 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2023 16:32

Juntada de Certidão
01/02/2023 09:27

Juntada de parecer do ministério público
31/01/2023 09:09

Decorrido prazo de JANGO DIAS ROCHA em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 08:06

Decorrido prazo de DANIEL BRUNO SOUSA GODINHO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:56

Decorrido prazo de DANIEL BRUNO SOUSA GODINHO em 27/01/2023 23:59.
23/01/2023 13:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2022 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2022 15:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2022 16:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/09/2022 16:34

Juntada de parecer
19/09/2022 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 11:28

Juntada de contrarrazões
25/08/2022 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 11:11

Juntada de diligência
20/08/2022 01:27

Decorrido prazo de JANGO DIAS ROCHA em 19/08/2022 23:59.
05/08/2022 03:21

Decorrido prazo de DANIEL BRUNO SOUSA GODINHO em 04/08/2022 23:59.
27/07/2022 02:40

Publicado Despacho (expediente) em 27/07/2022.
27/07/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813822-04.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 00829748-22.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: DANIEL BRUNO SOUSA GODINHO ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO OAB/MA Nº. 6100 AGRAVADO: JANGO DIAS ROCHA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Considerando que o pedido de efeito suspensivo se confunde com o mérito e em homenagem à segurança jurídica, deixo para apreciar a pretensão recursal como questão de fundo, após estabelecimento do contraditório.

Intime-se o agravado, para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica,.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
25/07/2022 16:47

Expedição de Mandado.
25/07/2022 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 19:35

Conclusos para despacho
11/07/2022 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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