04/04/2024 08:08

Baixa Definitiva
04/04/2024 08:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
04/04/2024 08:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/04/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:45

Juntada de petição
08/03/2024 18:14

Juntada de petição
08/03/2024 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 08/03/2024.
08/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 13:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/03/2024 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 16:47

Juntada de Certidão
21/02/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 20:33

Juntada de petição
08/02/2024 17:28

Conclusos para julgamento
08/02/2024 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2024 15:28

Recebidos os autos
08/02/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/02/2024 15:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/11/2023 08:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/11/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 18:02

Juntada de contrarrazões
14/11/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 14/11/2023.
14/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0805881-28.2022.8.10.0024 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A EMBARGADO: PROCIDIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Intime-se a Embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do que preleciona o art. 1.023, §2º do CPC/2015.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
10/11/2023 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/10/2023 23:59.
11/10/2023 08:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/10/2023 19:32

Juntada de embargos de declaração (1689)
03/10/2023 10:28

Juntada de petição
03/10/2023 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 03/10/2023.
03/10/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
03/10/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0805881-28.2022.8.10.0024 APELANTE: PROCIDIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO COM ASSINATURA ROGO VÁLIDA E DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FRAUDE COMPROVADA.

INCIDÊNCIA DO CDC E DAS TESES DO IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000.

DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

APELO PROVIDO EM PARTE.

I.

Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor.

II.

O Banco apelado tenha acostado o instrumento contratual (Id nº. 25949888), o fez desacompanhado de válida assinatura a rogo da consumidor, tampouco comprovou que o valor do negócio jurídico foi disponibilizado para este, porquanto não acostou prova válida da transferência e, por consequência, não comprova a disponibilização de valores na conta-corrente do consumidor, de forma que inexiste demonstração do consentimento válido para formalização do negócio jurídico impugnado.

III.

Restando comprovado que o empréstimo é fraudulento, forçoso concluir que deve ser cancelado o contrato, pois é incontestável que a Apelada não contratou operação de crédito com o Banco Apelante.

Ademais, ressalto ser cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do Apelado, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor e consoante entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (3ª Tese).

IV.

Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em sua conta.

Examinando as peculiaridades do caso, verifica-se que a indenização deve ser arbitrada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os precedentes desta Colenda Quinta Câmara Cível, bem como observa a razoabilidade e proporcionalidade da medida.

V - Apelação cível conhecida e provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Marilea Campos Dos Santos Costa.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período 18 a 25 de setembro de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
29/09/2023 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 11:07

Conhecido o recurso de PROCIDIO PEREIRA DA SILVA - CPF: *92.***.*08-20 (APELANTE) e provido
25/09/2023 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 14:25

Juntada de Certidão
19/09/2023 12:28

Juntada de parecer do ministério público
11/09/2023 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/09/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/09/2023 23:59.
29/08/2023 17:36

Juntada de petição
29/08/2023 13:48

Conclusos para julgamento
29/08/2023 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 15:40

Recebidos os autos
28/08/2023 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/08/2023 15:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2023 10:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/07/2023 09:40

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
06/07/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/07/2023 23:59.
27/06/2023 11:34

Juntada de petição
27/06/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 27/06/2023.
27/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0805881-28.2022.8.10.0024 APELANTE: PROCIDIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
23/06/2023 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 14:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/05/2023 10:40

Recebidos os autos
22/05/2023 10:40

Conclusos para decisão
22/05/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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