12/06/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 17:26

Juntada de aviso de recebimento
17/11/2022 11:36

Determinado o arquivamento
17/11/2022 09:34

Conclusos para decisão
17/11/2022 09:33

Juntada de Certidão
17/11/2022 09:32

Desentranhado o documento
17/11/2022 09:32

Cancelada a movimentação processual
28/09/2022 11:36

Juntada de termo
28/09/2022 11:07

Juntada de termo
22/09/2022 22:14

Publicado Intimação em 19/09/2022.
22/09/2022 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: Rua Prof.

Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 Telefone fixo - (98) 3194-5400 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800415-92.2022.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXEQUENTE: IRISMAR CANTANHEDE CUNHA EXECUTADA: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A.

ADVOGADO: MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175.513 FASE - CUMPRIDA A SENTENÇA SENTENÇA: Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei dos Juizados Especiais.

Débito devidamente quitado (Alvará Judicial), dou por satisfeita a execução.

Com efeito, EXTINGO A EXECUÇÃO CONFORME O ART. 924, II, DO CPC/2015.

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se as partes.

Serve esta Sentença como Mandado/Carta de Intimação.

São Luís – MA, data do sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
15/09/2022 15:15

Juntada de petição
15/09/2022 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 11:19

Conclusos para julgamento
13/09/2022 11:18

Juntada de termo
12/09/2022 10:47

Juntada de termo
09/09/2022 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 15:04

Conclusos para despacho
06/09/2022 15:04

Transitado em Julgado em 19/08/2022
06/09/2022 09:53

Juntada de termo
30/08/2022 11:14

Juntada de petição
29/08/2022 21:51

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 19/08/2022 23:59.
05/08/2022 13:15

Juntada de termo
04/08/2022 05:13

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 09:22

Juntada de termo
03/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800415-92.2022.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (RECLAMAÇÃO) FASE: CONHECIMENTO REQUERENTE: IRISMAR CANTANHÊDE CUNHA REQUERIDA: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADO: MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES – OAB/SP 175.513 SENTENÇA: Dispensado o relatório, conforme o caput do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais.

Afirma a Requerente que, 04 de novembro de 2021, contratou um seguro residencial com a Administradora Requerida, com prêmio mensal no valor de R$ 95,90 (noventa e cinco reais e noventa centavos), tendo o acionado, em 28 de janeiro de 2022, para um serviço de desentupimento de esgoto, momento em que foi informada que não havia profissional disponível para tanto e aconselhada a pagar os respectivos serviço e mão de obra pleiteando seu posterior reembolso.

Diante disso, considerando despicienda a cobertura, já que teria que despender seu próprio tempo e expensas para a resolução dos sinistros, requereu administrativamente o seu cancelamento, tendo a Requerida recusado a fazê-lo.

Requereu, por isso, a rescisão do contrato assecuratório, tal como a restituição dos valores descontados a partir de FEVEREIRO/2022 e a indenização por danos morais.

A Requerida ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A– BB SEGUROS contestou os pedidos arguindo preliminares: a Carência de Ação por falta de interesse de agir e, no mérito, confirma que inexistia profissional adequado na região de moradia da Requerente, tendo, por isso, ofertado a restituição dos valores eventualmente arcados pela Requerente para a resolução do problema, conforme previsão contratual.

Acrescenta que agiu nos termos em que a cobertura foi pactuada, inocorrendo qualquer ilicitude que permita o desfazimento do negócio, tampouco a restituição dos prêmios e a indenização extrapatrimonial, requerendo, ao fim, a sua total improcedência.

A prefacial de Carência de Ação confunde-se com o mérito da causa, razão pela qual deixo para analisa-la com este.

Por certo, resta incontroverso nos autos que a contratação do seguro residencial se deu de modo regular, com a anuência da Requerente aos seus respectivos termos, bem como que o cancelamento aqui pleiteado se deu por sua insatisfação para com o serviço prestado (art. 374, II do CPC/2015), notadamente pela falta de profissional habilitado para desentupimento de sua rede de esgoto que, a despeito da proposta de reembolso correspondente, a contratação de um profissional pelo autor, imporia considerável dispêndio de tempo e dinheiro que se mostram totalmente contrários ao escopo do seguro residencial, frustrando suas expectativas acerca de sua segurança e eficácia (art. 14, §1º, II do CDC).

Nesse contexto, aplica-se a regra contida no § 1º do art. 54 da CIRCULAR SUSEP Nº 621, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, segundo o qual: “§ 1º No caso de rescisão do contrato, a qualquer tempo, por iniciava de quaisquer das partes contratante se com a concordância recíproca, a sociedade seguradora poderá reter do prêmio recebido a parte proporcional ao tempo decorrido”.

Destacando-se que, na dicção do §3º do mesmo dispositivo normativo, “as condições contratuais poderão estabelecer critério diverso do previsto nos §1º e §2º deste artigo em caso de rescisão por iniciava do segurado, desde que leve em consideração o prêmio já pago”.

Logo, considerando a data de solicitação da rescisão em 28 de janeiro de 2022, mostra-se razoável (art. 6º da Lei dos Juizados Especiais e 8º do CPC/2015) e suficiente para afastar qualquer onerosidade (art. 51, IV do CDC), a restituição dos prêmios/mensalidades cobrados a partir daquele momento, retendo a Requerida as remunerações anteriores.

Por fim, além da ausência de profissional apto a desobstruir a rede de esgoto da Requerente, que traduz sua frustração para com o cumprimento do contrato nos moldes em que esperava, restam evidentes que a Demandante, logo quando do pleito de dissolução do contrato, buscou a solução do problema de forma consensual, preferindo a Administradora Requerida impor sua resistência, não cumprindo com o contratado.

Assim, o descumprimento contratual, mais a desnecessária perda de tempo útil imposta à consumidora (Teoria do Desvio Produtivo), período esse que poderia ter sido empregado nos afazeres da vida, como no trabalho, no lazer, no descanso ou em qualquer outra atividade. (STJ - AREsp 1.260.458/SP, REsp 1737412/SE, REsp 1.634.851/RJ, AREsp 1.241.259/SP e outros precedentes, em circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral, nos moldes do art. 6º, VI do CDC.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA: 1 - DETERMINAR À SEGURADORA REQUERIDA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, PROCEDA AO CANCELAMENTO DEFINITIVO DO SEGURO RESIDENCIAL EM QUESTÃO, ABSTENDO-SE DE PROMOVER A QUALQUER COBRANÇA, OU ATO DE EXIGIBILIDADE, SOB PENA DE MULTA FIXA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (DOIS MIL REAIS); 2 – CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR À REQUERENTE: 2.1 - O VALOR DE R$ R$ 575,40 (QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE REEMBOLSO PELOS PRÊMIOS/MENSALIDADES COBRADOS NOS MESES POSTERIORES AO PLEITO DE CANCELAMENTO (FEVEREIRO/2022 A JULHO/2022), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DE 28 DE JANEIRO DE 2022; 2.2 - O VALOR R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM ACRÉSCIMO DE JUROS LEGAIS (1% AO MÊS) E CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC), NA FORMA DO ENUNCIADO 10 DAS TRCC/MA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 3 – CONCEDO À REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se às partes.

Pessoalmente a Requerida quanto à obrigação de fazer.

Serve esta Sentença como Carta/Mandado de Intimação. São Luís – MA, data e horário do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
02/08/2022 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 10:51

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2022 12:03

Conclusos para julgamento
27/07/2022 11:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2022 10:35, 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/07/2022 10:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2022 10:30, 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/07/2022 11:41

Juntada de aviso de recebimento
26/07/2022 11:41

Decorrido prazo de IRISMAR CANTANHEDE CUNHA em 19/07/2022 23:59.
25/07/2022 18:11

Juntada de contestação
22/07/2022 19:14

Decorrido prazo de ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. em 05/07/2022 23:59.
22/07/2022 17:58

Decorrido prazo de ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. em 05/07/2022 23:59.
09/06/2022 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2022 10:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/07/2022 10:35 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/06/2022 10:58

Audiência Conciliação designada para 27/07/2022 10:30 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/06/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 15:37

Conclusos para despacho
07/06/2022 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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