21/06/2023 12:52

Baixa Definitiva
21/06/2023 12:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/06/2023 12:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/06/2023 16:43

Decorrido prazo de ITANIHELIO MONTELO ROCHA em 19/06/2023 23:59.
27/05/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 26/05/2023.
27/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031671-63.2015.8.10.0001 APELANTE: ITANIHELIO MONTELO ROCHA Advogados: VITOR CAMPOS SILVA - MA14492-A, CARLA EMANUELA SIQUEIRA DA GAMA ROSA CARDOSO - DF24081-A, VANESSA SIQUEIRA AGUIAR - MA15153-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por ITANIHELIO MONTELO ROCHA contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por si contra o Estado do Maranhão, julgou improcedente a pretensão autoral de reajuste dos vencimentos no percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento).

Nas razões recursais, a parte apelante reafirma seu direito em receber o reajuste de 21,7% em razão da diferença existente na Lei Estadual nº 8.369/2006, pois o Estado teria implantado índices distintos para atualização dos vencimentos de servidores.

Nestes termos, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas pelo Estado, pela manutenção do decisum.

A Procuradoria-Geral de Justiça consignou inexistir interesse no feito.

Brevemente relatado, decido.

Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante no art. 932, IV, “c”, do CPC, para decidir monocraticamente o recurso, uma vez que há entendimento firmado por esta Egrégia Corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR acerca do tema devolvido a este segundo grau.

Julgando o IRDR nº 17015/2016, sob a relatoria do Eminente Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, o Plenário deste Tribunal de Justiça assim decidiu: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

NATUREZA JURÍDICA DA LEI 8.369/2006.

REAJUSTE ESPECÍFICO E SETORIAL.

EXTENSÃO A SERVIDORES NÃO CONTEMPLADOS.

VEDAÇÃO.

FIXAÇÃO DA TESE. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente". 2.

Apelação que deu origem ao incidente conhecida e desprovida.

Maioria.

Conforme se depreende da ementa colacionada, a tese fixada por esta Corte foi de que "A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente." Destarte, afastado o caráter de revisão geral da Lei estadual nº 8.369/2006, o julgamento de improcedência da pretensão autoral de reajuste de vencimentos – e recebimento de valores retroativos – é medida que se impõe.

Com amparo nesses fundamentos, forte no permissivo do art. 932, IV, “c”, do CPC, deixo de apresentar o presente feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente e de acordo com tese fixada no julgamento do IRDR nº 17015/2016, NEGAR PROVIMENTO ao apelo.

Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019).

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA).

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”
24/05/2023 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 10:38

Conhecido o recurso de ITANIHELIO MONTELO ROCHA - CPF: *02.***.*05-01 (APELANTE) e não-provido
16/05/2023 11:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/05/2023 10:11

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
02/05/2023 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 07:53

Recebidos os autos
24/04/2023 07:53

Conclusos para despacho
24/04/2023 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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