23/08/2022 09:05

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 09:04

Transitado em Julgado em 23/08/2022
29/07/2022 03:41

Publicado Intimação em 29/07/2022.
28/07/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0819339-21.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: MARIA LINDAILSA PORTO DE LIMA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Passo a decidir.

No caso em análise, verifica-se que a parte autora não compareceu à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (ID58395474), embora devidamente cientificada da data de sua realização, bem como não justificou de maneira imperativa a sua ausência, uma vez que a documentação por si juntada atesta que o seu não comparecimento ao ato judicial deveu-se a viagem de lazer cuja data poderia ter sido perfeitamente alterada pela parte com até 20 (vinte) dias de antecedência, conforme se infere da cláusula III, § 3, do contrato ID59654910.

Ora, nos termos do art. 51, I, da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, quando a parte autora deixa de comparecer imotivadamente a qualquer das audiências do processo, a conclusão que se impõe é a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, I e § 1º, da Lei nº 9.099/1995.

Custas pela parte autora, nos termos do Enunciado nº. 28 do FONAJE, ante a inaplicabilidade à espécie do art. 51, § 2º, da Lei nº. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de intimação.
26/07/2022 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2022 11:27

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
21/02/2022 12:38

Conclusos para julgamento
21/02/2022 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/02/2022 23:59.
26/01/2022 09:14

Juntada de petição
22/01/2022 05:32

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 10:45

Expedição de Informações pessoalmente.
17/12/2021 10:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/12/2021 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
17/12/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 12:00

Juntada de petição
05/08/2021 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 12/07/2021 23:59.
26/06/2021 05:54

Decorrido prazo de MARIA LINDAILSA PORTO DE LIMA em 24/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 02:13

Publicado Intimação em 10/06/2021.
11/06/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
09/06/2021 08:32

Juntada de contestação
08/06/2021 20:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 20:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 13:27

Conclusos para despacho
19/05/2021 13:27

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/12/2021 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
19/05/2021 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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