30/08/2022 11:13

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 11:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/08/2022 03:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 03:50

Decorrido prazo de EGIDIO DE LIMA em 25/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:01

Publicado Ementa em 03/08/2022.
03/08/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 00:00

Intimação

Sessão virtual de 21/07/2022 a 28/07/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808537-30.2022.8.10.0000 - MATÕES Agravante: Egídio de Lima Advogado: Dr.

Alexandre da Costa Silva Barbosa OAB/MA sob nº 11.109-A, Eduardo Loiola da Silva OAB/MA sob nº 11.773-A Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Dr.

Diego Monteiro Baptista, OAB/MA nº 19.142-A Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DECISÃO QUE DIFERE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA.

INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS.

PESSOA IDOSA E DE POUCA INSTRUÇÃO.

PROVIMENTO. I - Se inexistem, a priori, elementos hábeis a demonstrar capacidade financeira do recorrente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou do da sua família, como dito na decisão recorrida, o juízo a quo, à luz do art. 99, §2º, do CPC, deveria antes de indeferir de plano a benesse oportunizar à parte a comprovação da afirmada hipossuficiência para, só então, negar o benefício e determinar o recolhimento das despesas processuais, ou diferi-lo para o final da demanda, afinal ao assim fazer o juízo singular acabou por indeferir o pedido da assistência; II - considerando que a parte autora queixa-se da não contratação de seguros que justifiquem as cobranças das rubricas “PAGTO COBRANCA BRADESCO VIDA E PEVIDENCIA” e “BRADESCO VIDA PEV.SEG VIDA”, em sua conta bancária, não tendo sequer o banco recorrido, em contestação, atestado a origem legítima dos débitos, i.é., a legalidade da cobrança, tal como a efetiva celebração dos contratos questionados, tampouco o cumprimento dos princípios da boa-fé e da efetiva informação à parte consumidora, especialmente por in casu tratar-se o autor de pessoa idosa e de pouca instrução, decerto que hão de ser suspensos referidos descontos aparentemente irregulares, já que não eram sequer para existir; III – agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 28 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
01/08/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 11:12

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AGRAVADO) e provido
30/07/2022 05:33

Decorrido prazo de EGIDIO DE LIMA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 05:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2022 11:20

Juntada de parecer
19/07/2022 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2022 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2022 16:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2022 11:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/06/2022 11:06

Juntada de parecer do ministério público
27/05/2022 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2022 03:58

Decorrido prazo de EGIDIO DE LIMA em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:26

Publicado Decisão em 04/05/2022.
04/05/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 07:55

Juntada de malote digital
02/05/2022 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 15:23

Concedida a Medida Liminar
28/04/2022 14:41

Conclusos para decisão
28/04/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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