TJMA - 0803067-57.2018.8.10.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/03/2021 07:57
Arquivado Definitivamente
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15/03/2021 07:56
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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13/03/2021 00:23
Decorrido prazo de ABPC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO AO CONSUMIDOR em 12/03/2021 23:59:59.
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13/03/2021 00:22
Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 12/03/2021 23:59:59.
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13/03/2021 00:19
Decorrido prazo de BOA VISTA SERVIÇOS S/A E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO em 12/03/2021 23:59:59.
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19/02/2021 00:07
Publicado Acórdão (expediente) em 19/02/2021.
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18/02/2021 15:05
Juntada de malote digital
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18/02/2021 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
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18/02/2021 00:00
Intimação
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 04 a 11 de fevereiro de 2021.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803067-57.2018.8.10.0000 – MARACAÇUMÉ AGRAVANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogados: Leonardo Alvarenga Miranda (OAB/SP 261.061), Nival Martins Júnior (OAB/MG 66.219) AGRAVADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Advogado: Dr.
Marcelo Bruno Martins Feitosa (OAB/MA 8.707) LITISCONSORTE: BOA VISTA SERVIÇOS S/A.
E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Advogado: Dr.
Gianmarco Costabeber (OAB/MA 12.256-A) Relator: Des.
JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________________ E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
TUTELA DE URGÊNCIA.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
EXCLUSÃO DO NOME DOS CONSUMIDORES DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. I - Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, razão pela qual se mostra imprescindível a comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito, nos termos da Súmula nº 359 do STJ e art. 43, §2º, do CDC.
II - O risco de dano é maior em favor dos associados da agravada, que estão com seus nomes inseridos de proteção ao crédito o que impossibilita, inclusive, a realização de transações comerciais.
III - Presentes os requisitos deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Nº 0803067-57.2018.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.
Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, São Luís, 04 a 11 de fevereiro de 2021. Des.
JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator -
17/02/2021 14:21
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/02/2021 18:05
Conhecido o recurso de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNPJ: 34.***.***/0003-18 (AGRAVANTE) e não-provido
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11/02/2021 16:46
Deliberado em Sessão - Julgado
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11/02/2021 11:03
Juntada de petição
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31/01/2021 23:45
Incluído em pauta para 04/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
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05/01/2021 08:49
Pedido de inclusão em pauta virtual
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16/07/2020 01:11
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 15/07/2020 23:59:59.
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03/07/2020 06:40
Conclusos ao relator ou relator substituto
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02/07/2020 11:59
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
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20/05/2020 10:56
Expedição de Comunicação eletrônica.
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19/05/2020 14:17
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2020 06:52
Conclusos ao relator ou relator substituto
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19/05/2020 02:36
Decorrido prazo de BOA VISTA SERVIÇOS S/A E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO em 18/05/2020 23:59:59.
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19/05/2020 02:36
Decorrido prazo de ABPC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO AO CONSUMIDOR em 18/05/2020 23:59:59.
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19/05/2020 02:35
Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 18/05/2020 23:59:59.
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04/05/2020 02:00
Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.
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06/04/2020 10:57
Juntada de petição
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04/04/2020 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
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02/04/2020 10:57
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/04/2020 10:57
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2020 23:30
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2020 16:11
Conclusos para despacho
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01/04/2020 16:09
Conclusos para despacho
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23/11/2019 07:40
Conclusos ao relator ou relator substituto
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23/11/2019 01:00
Decorrido prazo de ABPC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO AO CONSUMIDOR em 21/11/2019 23:59:59.
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31/10/2019 00:47
Decorrido prazo de ABPC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO AO CONSUMIDOR em 30/10/2019 23:59:59.
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31/10/2019 00:47
Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 30/10/2019 23:59:59.
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30/10/2019 00:00
Publicado Despacho (expediente) em 30/10/2019.
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30/10/2019 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
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25/10/2019 10:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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25/10/2019 10:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/10/2019 22:28
Proferido despacho de mero expediente
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15/10/2019 13:51
Conclusos ao relator ou relator substituto
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15/10/2019 13:31
Juntada de Petição de agravo interno
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08/10/2019 00:00
Publicado Decisão (expediente) em 08/10/2019.
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08/10/2019 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
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04/10/2019 11:28
Juntada de malote digital
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04/10/2019 11:20
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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04/10/2019 11:20
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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03/10/2019 21:59
Não Concedida a Medida Liminar
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12/09/2019 00:38
Decorrido prazo de ABPC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO AO CONSUMIDOR em 11/09/2019 23:59:59.
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12/09/2019 00:38
Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 11/09/2019 23:59:59.
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04/09/2019 00:00
Publicado Decisão (expediente) em 04/09/2019.
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04/09/2019 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
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03/09/2019 11:13
Conclusos ao relator ou relator substituto
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03/09/2019 11:01
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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03/09/2019 11:01
Recebidos os autos
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03/09/2019 11:00
Juntada de Certidão
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03/09/2019 07:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
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02/09/2019 17:17
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/09/2019 17:17
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/09/2019 16:46
Declarada incompetência
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12/08/2019 14:17
Juntada de petição
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22/01/2019 10:31
Juntada de petição
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17/04/2018 11:38
Juntada de Petição de petição
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17/04/2018 11:19
Conclusos para despacho
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17/04/2018 11:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2019
Ultima Atualização
15/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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