19/08/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 10:08

Transitado em Julgado em 19/08/2024
19/08/2024 10:02

Transitado em Julgado em 12/08/2024
16/08/2024 18:43

Juntada de diligência
16/08/2024 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 18:43

Juntada de diligência
17/07/2024 19:24

Juntada de petição
10/07/2024 16:00

Juntada de petição
04/07/2024 00:28

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 10:55

Expedição de Mandado.
02/07/2024 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2024 10:51

Juntada de Certidão
17/06/2024 17:23

Julgado improcedente o pedido
13/06/2024 13:46

Conclusos para julgamento
13/06/2024 13:45

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:37

Juntada de petição inicial
06/06/2024 00:34

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 09:37

Juntada de Certidão
03/06/2024 20:08

Juntada de petição
03/06/2024 14:40

Juntada de petição
16/05/2024 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2024 15:42

Juntada de petição
13/05/2024 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2024 14:28

Juntada de Certidão
19/04/2024 01:58

Decorrido prazo de CELSO ARAUJO LIMA em 18/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:22

Expedição de Informações pessoalmente.
03/04/2024 10:10

Juntada de Certidão de juntada
26/03/2024 22:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2024 16:00, Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
26/03/2024 22:57

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 07:29

Juntada de diligência
22/03/2024 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 07:29

Juntada de diligência
04/03/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 10:11

Juntada de diligência
27/02/2024 16:01

Juntada de petição
27/02/2024 11:31

Juntada de protocolo
27/02/2024 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 11:27

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:27

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2024 09:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 16:00, Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
15/02/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:06

Conclusos para despacho
29/01/2024 23:45

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:48

Conclusos para despacho
19/10/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:29

Conclusos para despacho
19/09/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:38

Juntada de Certidão
08/08/2023 14:43

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:02

Juntada de Certidão
12/06/2023 09:52

Juntada de Certidão
22/05/2023 12:59

Juntada de Certidão
04/05/2023 09:20

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:05

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:10

Juntada de petição
27/03/2023 15:06

Juntada de petição
25/03/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2023 16:59

Juntada de diligência
23/03/2023 16:31

Juntada de petição
14/03/2023 15:14

Juntada de Certidão
06/03/2023 16:46

Juntada de petição
06/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 AÇÃO PENAL Processo, nº:0801102-84.2022.8.10.0103 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: MARCOS LUAN MATOS VIANA D E S P A C H O Vistos em correição Recebo a denúncia, em todos os seus termos, eis que observados os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal e não vislumbradas – ao menos até o presente momento – as hipóteses constantes do art. 395 do mesmo diploma.

Com efeito, há prova da materialidade delitiva, bem como indícios suficientes de autoria, consubstanciados no Inquérito Policial que acompanha a Denúncia, sobretudo nas declarações prestadas pela vítima e testemunhas, exame de corpo de delito, além de decisão concessiva de mpu.

O processo seguirá o rito do procedimento comum sumário, nos termos do art. 394, §1°, inciso II do Código de Processo Penal.

Cite-se o acusado, para apresentar resposta à acusação, por escrito, sendo cientificado que o prazo de 10 (dez) dias correrá a partir do efetivo cumprimento do mandado.

Dê-se ciência que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 522).

PUBLIQUE-SE em nome do advogado que assistiu o acusado por ocasião da sua prisão em flagrante, tendo apresentado pedido de revogação de prisão em seu favor.

Esclareça-se que, caso não seja apresentada resposta à acusação no prazo legal, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo (art. 396-A do CPP); Cientifique-se ao MPE.

Modifique-se a classe processual.

Serve este de mandado/carta/ofício.

Olho d’Água das Cunhãs/MA, (data do sistema).

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de direito Titular da Vara Única da Comarca de Olho d’Água das Cunhãs
03/03/2023 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 13:28

Expedição de Mandado.
03/03/2023 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 09:58

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/01/2023 14:52

Recebida a denúncia contra MARCOS LUAN MATOS VIANA - CPF: *68.***.*25-12 (FLAGRANTEADO)
06/12/2022 14:07

Juntada de Certidão
08/11/2022 11:34

Juntada de Certidão
05/10/2022 11:42

Juntada de Certidão
05/09/2022 15:15

Juntada de Certidão
09/08/2022 11:30

Conclusos para decisão
09/08/2022 11:27

Juntada de denúncia
05/08/2022 14:02

Juntada de Certidão
05/08/2022 01:42

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Processo, nº: 0801102-84.2022.8.10.0103 Requerente: ANDRESSA MARIA ARAUJO DE SOUSA e outros Requerido: MARCOS LUAN MATOS VIANA D E C I S Ã O                Trata-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado MARCOS LUAN MATOS VIANA sob o Id 72611546, por meio de defensor constituído, em razão da determinação da Prisão Preventiva, sustentando a inocorrência das hipóteses que autorizam a manutenção do ergástulo cautelar, em conformidade com os termos preconizados no art. 312 do CPP, sobretudo pelas penas previstas aos crimes pelos quais o requerente foi indiciado.

Pugnou, de tal forma, pela sua revogação, com a aplicação de medidas cautelares diversas.                      Em parecer exarado (Id 72764329), o Órgão Ministerial manifestou-se favoravelmente à revogação da prisão, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP.                       É o breve relato.

Decido.    A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, é medida excepcional, sendo imprescindível, para sua decretação, que seja apontada, concretamente, sua necessidade, bem assim indicados, objetivamente, os requisitos autorizadores da constrição.                      No presente caso, o Ministério Público, na condição de titular da ação penal, lançou parecer favorável pela revogação da prisão.

Tem-se, pois, evidente a possibilidade da substituição da medida cautelar mais gravosa por outras diversas da prisão.

Acerca das cautelares, o Código de Processo Penal dispõe nos seguintes termos: Art. 282.

As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)                      Verifica-se, portanto, que as cautelares são revestidas de provisoriedade e revogabilidade, tendo justificativa na situação de emergência, deixando de vigorar quando desnecessárias.

Com efeito, tais medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal revelam-se suficientes para garantir a aplicação da lei penal e evitar a prática de outras infrações penais (art. 282, I, do CPP), de tal modo que julgo razoável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.    No caso em tela, o requerente anexou comprovante de residência e comprovou ocupação lícita, de modo que sua soltura não oferece risco à ordem pública, a instrução criminal e aplicação da lei penal.

Além mais, a pena em abstrato ao crime imputado permite a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, notadamente, a concessão de fiança e de medidas protetivas, como meio para assegurar integridade física e psíquica da vítima, sem prejuízo, da decretação de nova prisão, caso se faça necessário.

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência: EMENTA HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA – PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E PREDICADOS FAVORÁVEIS – EXERCE OCUPAÇÃO LÍCITA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES FAVORÁVEIS POR SER PRIMÁRIO – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA ADMITEM LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – INEXISTE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA OU DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE A PAGAMENTO DE FIANÇA – JULGADOS STJ E TJMG – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA DEFERIR LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. “Se o crime é afiançável e o indivíduo reúne as condições objetivas e subjetivas, a concessão da liberdade provisória é de regra, especialmente quando não há motivo para decretação de sua prisão preventiva.

Liberdade provisória concedida mediante pagamento de fiança - Ordem concedida.” (TJMG, HC nº 1.0000.00.222895-5/000) (TJ-MT - HC: 10044249520178110000 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 27/06/2017, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/07/2017).                      Assim, concedo a liberdade provisória com fiança, nos termos do art. 321 do CPP, que arbitro no valor de ½ do salário-mínimo vigente, correspondente a R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), em respeito ao disposto no artigo 325, I do CPP.                    ANTE O EXPOSTO, com esteio nas disposições do art. 282, §5°, e 315 do Código de Processo Penal e convergente ao pedido do Ministério Público, REVOGO A PRISÃO CAUTELAR e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR MARCOS LUAN MATOS VIANA, APLICANDO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, previstas no art. 319 do CPP: a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, fazendo-se presente a todos os atos da instrução, sempre que intimado (art. 319, I, CPP); b) proibição de ausentar-se da Comarca, salvo com autorização judicial (art. 319, IV, CPP); c) Proibição de frequentar bares, festas e casas noturnas; d) pagamento de fiança, a qual arbitro no valor de ½ do salário-mínimo vigente, correspondente a R$ 606,00 (seiscentos e seis reais).                Ressalte-se que no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, as medidas poderão ser substituídas por outras, poderão ser impostas outras em cumulação, ou, em último caso, poderá ser decretada a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).                        Face a situação de flagrância e o manifesto desejo da vítima, vislumbro que suas alegações possuem plausibilidade, aptas a ensejar o deferimento do pedido de medidas protetivas de urgência, a fim de salvaguardar sua integridade física e psicológica.

Assim, além da fiança já concedida, tenho por bem deferir o pleito de medidas protetivas requerido pela vítima, consistente em: a) AFASTAMENTO DO LAR; b) PROIBIÇÃO EM MANTER CONTATO COM A VÍTIMA ANDRESSA MARIA ARAÚJO DE SOUSA e seus familiares, devendo, para tanto, o flagrado abster-se de frequentar sua residência, bem como permanecer distante daqueles, observando a distância mínima de 300 (trezentos) metros – art. 319, III do CPP e art. 22 da Lei 11.340/2006.                O descumprimento da obrigação imposta ao agressor acarretará a decretação da prisão preventiva do Requerido.

As medidas valerão pelo prazo de noventa dias.                       INTIME-SE O INVESTIGADO DAS MEDIDAS DEFERIDAS, POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTES DA SUA SOLTURA.

ANOTE-SE no BNMP o mandado aguardando pagamento de fiança.                Comprovado o recolhimento, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA, encaminhando-o à Unidade prisional onde o investigado encontra-se custodiado, para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.                        Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se em nome do(a) advogado(a) habilitado(a).                       Após, devolvam-se os autos ao MPE para providências legais, considerando a emissão do relatório pela autoridade policial.                       Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
03/08/2022 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2022 15:27

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/08/2022 15:24

Juntada de Certidão
03/08/2022 14:51

Juntada de Certidão
03/08/2022 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 14:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/08/2022 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 10:12

Juntada de Certidão
03/08/2022 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2022 09:37

Expedição de Mandado.
03/08/2022 08:46

Juntada de petição
02/08/2022 17:57

Revogada a Prisão
02/08/2022 16:00

Conclusos para decisão
02/08/2022 15:35

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
02/08/2022 15:12

Juntada de petição
01/08/2022 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2022 11:02

Juntada de ato ordinatório
26/07/2022 12:17

Juntada de Certidão
26/07/2022 12:02

Juntada de Certidão
26/07/2022 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2022 11:51

Juntada de Certidão
26/07/2022 10:25

Audiência Custódia realizada para 26/07/2022 10:00 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
26/07/2022 10:25

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/07/2022 16:53

Juntada de petição
25/07/2022 15:42

Juntada de Certidão
25/07/2022 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 15:38

Expedição de Informações pessoalmente.
25/07/2022 15:36

Audiência Custódia designada para 26/07/2022 10:00 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
25/07/2022 15:06

Juntada de Certidão
25/07/2022 14:48

Juntada de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança (305)
25/07/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 13:42

Juntada de auto de prisão em flagrante (280)
25/07/2022 13:30

Conclusos para decisão
25/07/2022 13:30

Distribuído por sorteio
25/07/2022 13:25

Juntada de protocolo de comunicação de prisão em flagrante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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