26/08/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
27/07/2024 17:22

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 22/07/2024 23:59.
27/07/2024 17:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2024 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2024 09:27

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:27

Juntada de termo
20/04/2024 00:23

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 10:01

Processo Desarquivado
19/03/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 07:56

Juntada de petição
19/10/2023 08:02

Conclusos para despacho
19/10/2023 08:01

Juntada de termo
18/10/2023 19:39

Juntada de petição
13/10/2023 00:49

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 09:09

Juntada de petição
12/10/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0801824-91.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: JOAO MENDES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Requerido(a): REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953; Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: Processo n°. 0801824-91.2021.8.10.0091 Requerente: JOAO MENDES DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos e etc.

Não havendo requerimentos das partes, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa no distribuidor, observando as medidas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Icatu, data do sistema RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz Titular da Comarca de Morros Respondendo pela Comarca de Icatu
10/10/2023 15:39

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 12:27

Determinado o arquivamento
17/07/2023 14:20

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:19

Juntada de termo
16/07/2023 22:08

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 14/07/2023 23:59.
16/07/2023 22:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/07/2023 23:59.
01/07/2023 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2023.
01/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 14:43

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:55

Recebidos os autos
27/06/2023 13:55

Juntada de despacho
24/10/2022 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
24/10/2022 11:52

Juntada de termo
24/10/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 08:57

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
10/10/2022 11:39

Conclusos para decisão
10/10/2022 11:39

Juntada de Certidão
07/10/2022 19:49

Juntada de contrarrazões
07/10/2022 19:49

Juntada de petição
07/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0801824-91.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: JOAO MENDES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203 § 4º do novo CPC e no Provimento n.º 22/2018-CGJ, art. 3º, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado. Icatu, 6 de outubro de 2022.

Barbara Dias da Costa Aguilar Secretária Judicial (Provimento 22/2009)
06/10/2022 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 14:23

Juntada de ato ordinatório
06/10/2022 14:23

Juntada de Certidão
06/10/2022 14:10

Juntada de recurso inominado
27/09/2022 04:14

Publicado Intimação em 23/09/2022.
27/09/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0801824-91.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: JOAO MENDES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953; Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir:   SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Decido. Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Não houve acordo entre as partes.(Id: 75998833)  Das preliminares Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a realização do prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a propositura da presente ação, sob pena de ofensa ao postulado da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, CF).Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, considerando que a juntada de extratos bancários de todo o período de incidência das rubricas questionadas constitui medida necessária apenas para a liquidação do julgado.

Por outro lado, uma vez comprovada a cobrança, é possível analisar a sua (i)legalidade à luz das provas produzidas nos autos.Finalmente, o requerido alegou a ausência de demonstração de ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Ocorre que o autor é pessoa física, sendo presumida sua hipossuficiência econômica, a menos que este Juízo entendesse o contrário, quando certamente determinaria a comprovação.

Ademais, trata-se de aposentada do INSS, a qual recebe um salário da autarquia previdenciária, restando provável que com sua renda não seja possível pagar custas processuais sem que isso interferisse no sustento de seu lar.Ademais, trata-se de ação que tramita no rito do Juizado Especial, não havendo o recolhimento de custas nessa fase processual.  Pelo exposto, rejeito todas as preliminares aduzidas. Sem mais preliminares, passo ao Mérito. Trata-se de ação sob o rito especial da Lei 9.099/95 em que a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta a título de  "cart cred anuid". A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de terceiro: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.

Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2). Do cotejo das provas coligidas, verifico que o demandante comprovou através dos extratos bancários (Id: 55896433), que sua conta bancária vem sendo alvo de deduções realizadas a título de "cart cred anuid" , muito embora afirme que não autorizou tais descontos ou celebrou algum contrato com a demandada. Portanto, apresentou tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste. Ocorre que na situação em apreço o banco requerido não se desimcumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente solicitou ou autorizou as referidas cobranças a título de "cart cred anuid", tendo em vista que acostou aos autos a contestação e faturas do cartão (Id: 75814470 e Id: 75814473), destacando-se que consta desconto cuja legalidade não foi demonstrada nos autos. Diante disto, a cobrança das tarifas em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado.Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (CDC, art. 39, III), violando o dever de informação e boa fé objetiva, não sendo hábil o negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Dos danos materiais: Comprovados os descontos ilegais na conta da autora, resta evidenciado o dano material, fazendo jus ao ressarcimento em dobro pelo indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dos danos morais: Verifico que o transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária. O dano no caso é in re ipsa isso, quer dizer, prescinde da produção de provas. No que concerne á quantificação do dano moral, o valor da condenação deve conscientizar o réu de que não deve persistir na conduta inadequada.

Deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo-punitivo.

Por um lado, apaga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida.

Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadí-lo de um novo atentado. Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, o caráter reparatório, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o reiterado entendimento da Egrégia Turma Recursal de Pinheiro, diante das inúmeras ações com a mesma discussão e tendo em vista que o requerido continua atuando reiteradamente da mesma forma temerária, entende-se adequado fixar a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa.  DISPOSITIVO  Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento das cobranças a título de "cart cred anuid"  b) condenar o banco requerido a restituir em dobro os descontos realizados e efetivamente comprovados nos autos a título de "cart cred anuid", com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar o banco requerido pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ e enunciado nº. 10 da TRCC/MA). Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.  Cumpra-se.  Icatu (MA), datado e assinado eletronicamente.  NIVANA PEREIRA GUIMARÃES  Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu
21/09/2022 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 21:48

Julgado procedente o pedido
14/09/2022 11:41

Conclusos para julgamento
14/09/2022 11:41

Juntada de termo
13/09/2022 21:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2022 15:00, Vara Única de Icatu.
13/09/2022 21:45

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 12:27

Juntada de protocolo
12/09/2022 11:23

Juntada de contestação
08/08/2022 01:42

Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0801824-91.2021.8.10.0091 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: JOAO MENDES DA SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953; Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: CERTIDÃO CERTIFICO que em cumprimento à determinação judicial e de ordem da MMª.

Juíza de Direito desta Comarca de Icatu/MA, Dra.

Nivana Pereira Guimarães, fica designado o dia 13 de setembro 2022, às 15:00 horas, no Fórum local, para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos autos da ação em epígrafe. Icatu/MA, 3 de agosto de 2022. Barbara Dias da Costa Aguilar Secretária Judicial da Comarca de Icatu
04/08/2022 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2022 09:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/09/2022 15:00 Vara Única de Icatu.
03/08/2022 11:19

Juntada de Certidão
05/07/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 12:59

Conclusos para despacho
17/06/2022 12:59

Juntada de Certidão
16/06/2022 21:15

Juntada de petição
16/06/2022 21:14

Juntada de petição
01/06/2022 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 22:40

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2022 17:33

Conclusos para despacho
05/02/2022 17:33

Juntada de termo
05/02/2022 17:32

Juntada de termo
09/11/2021 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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