04/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:25

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:05

Juntada de petição
09/11/2023 08:46

Juntada de petição
02/10/2023 16:32

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 09:20

Transitado em Julgado em 05/04/2023
31/07/2023 09:15

Juntada de aviso de recebimento
15/06/2023 13:40

Juntada de Certidão
08/05/2023 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 11:18

Juntada de Mandado
19/04/2023 23:45

Decorrido prazo de LEANDRO DA COSTA LOPES em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:45

Decorrido prazo de DEISE TAINARA DA SILVA BRITO em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:45

Decorrido prazo de WELLIGTON FONTENELE CUNHA JUNIOR em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:45

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE HILUY RIBEIRO em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:45

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:45

Decorrido prazo de JOANA DAMASCENO PINTO LIMA em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:45

Decorrido prazo de GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA em 10/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:17

Publicado Intimação em 15/03/2023.
16/04/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
14/03/2023 16:18

Realizado cálculo de custas
14/03/2023 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0816940-19.2021.8.10.0001 REQUERENTE: JOAO BRUNO REIS DURANS ADVOGADOS:GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA OAB: MA10329, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO OAB: MA16506, WELLIGTON FONTENELE CUNHA JUNIOR OAB: MA10610, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA OAB: MA3815, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES OAB: MA9614, PAULO HENRIQUE HILUY RIBEIRO OAB: MA9545, LEANDRO DA COSTA LOPES OAB: MA15743.

SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por JOAO BRUNO REIS DURANS, qualificado(a) nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de MARLA RAQUEL SILVA REIS, já falecido(a).

Acompanham a inicial o(s) documento(s) pessoais, dentre outros.

Ofício oriundo do BANCO ITAÚ, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 62133100).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido (ID nº 81181962). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando JOAO BRUNO REIS DURANS, brasileiro, solteiro, RG nº 029980462005-6, CPF nº 030609663-38, representado por sua curadora DANDARA LARISSA REIS DURANS, brasileira, portadora do RG nº 0542562720149, CPF nº 620085223-50, a levantar(em) junto ao(à) BANCO ITAÚ, conta corrente 23710-0, agência 7861, o valor de R$ 25.828,80, referente ao pagamento de benefício previdenciário concedido ao número *51.***.*79-56, depositado desde a data do óbito (10/02/2020) até os dias atuais em conta da de cujus, a Sra.

MARLA RAQUEL SILVA REIS - CPF: *01.***.*32-74, tudo com os devidos acréscimos legais, salvo erro, omissão ou direito de terceiro.

Custas na forma da lei.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Considerando o teor da Resolução-GP– 382022, que regulamenta a utilização do selo de fiscalização eletrônico judicial, nos processos que consta decisão/despacho/sentença valendo como alvará, bem como nos alvarás confeccionados pela Diretora de Secretaria, para que seja colocado o selo deve ser enviado email ([email protected]) com o assunto SELO ELETRÔNICO (antes deve ser feita a conferência dos dados no alvará para saber se necessita de retificação.

Caso necessite, informar no e-mail).

Na resposta constará a informação que o alvará selado eletronicamente será juntado aos autos.

São Luís/MA, Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
13/03/2023 08:04

Juntada de Certidão
13/03/2023 08:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/03/2023 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 12:56

Julgado procedente o pedido
08/12/2022 11:31

Conclusos para despacho
08/12/2022 11:31

Juntada de Certidão
24/11/2022 08:58

Juntada de parecer de mérito (mp)
21/11/2022 13:45

Juntada de Certidão
21/11/2022 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:28

Conclusos para despacho
09/11/2022 09:28

Juntada de Certidão
26/10/2022 14:04

Juntada de petição
31/08/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 12:06

Conclusos para despacho
26/08/2022 12:04

Juntada de Certidão
18/08/2022 16:33

Juntada de petição
11/08/2022 18:53

Decorrido prazo de JOANA DAMASCENO PINTO LIMA em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 18:53

Decorrido prazo de DEISE TAINARA DA SILVA BRITO em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 16:54

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE HILUY RIBEIRO em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 16:53

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 16:53

Decorrido prazo de GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 16:25

Decorrido prazo de WELLIGTON FONTENELE CUNHA JUNIOR em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 16:25

Decorrido prazo de LEANDRO DA COSTA LOPES em 09/08/2022 23:59.
02/08/2022 03:04

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
02/08/2022 03:03

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
02/08/2022 03:03

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
02/08/2022 03:03

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
02/08/2022 03:03

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
02/08/2022 03:03

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
02/08/2022 03:03

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
01/08/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0816940-19.2021.8.10.0001 REQUERENTE: JOAO BRUNO REIS DURANS ADVOGADOS: GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA OAB: MA10329, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA OAB: MA3815 WELLIGTON FONTENELE CUNHA JUNIOR OAB: MA10610, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES OAB: MA9614, PAULO HENRIQUE HILUY RIBEIRO OAB: MA9545, LEANDRO DA COSTA LOPES OAB: MA15743, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO OAB: MA16506 DESPACHO R. hoje.

Nos termos do art. 5º, do CPC, "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé".

Assim, intime-se a parte requerente, através de seu patrono(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se acerca das mencionadas respostas do Itaú, ID nº.51096637 e ss., e ID.nº 62133100, especialmente no que tange às movimentações post mortem contidas nos extratos anexados pela referida instituição bancária Publique-se.

São Luís/MA, 27 de julho de 2022.

HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular Vara de Interdição, Sucessão e Alvará
29/07/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 10:25

Conclusos para decisão
27/04/2022 10:25

Juntada de Certidão
28/03/2022 12:14

Juntada de parecer de mérito (mp)
24/03/2022 14:35

Juntada de Certidão
24/03/2022 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 14:26

Conclusos para julgamento
07/03/2022 14:25

Juntada de Certidão
20/12/2021 22:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU BBA S.A. em 15/12/2021 23:59.
30/11/2021 09:14

Juntada de Certidão
30/11/2021 09:08

Expedição de Informações pessoalmente.
29/11/2021 17:21

Juntada de petição
17/11/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 10:06

Conclusos para decisão
10/11/2021 10:06

Juntada de Certidão
02/09/2021 04:30

Decorrido prazo de Banco Itaú em 13/08/2021 23:59.
24/08/2021 18:56

Juntada de parecer de mérito (mp)
19/08/2021 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2021 12:38

Juntada de Certidão
13/08/2021 20:45

Decorrido prazo de Banco Itaú em 12/08/2021 23:59.
12/08/2021 09:13

Juntada de Certidão
30/07/2021 08:15

Publicado Intimação em 29/07/2021.
30/07/2021 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 12:07

Juntada de Certidão
27/07/2021 12:03

Expedição de Informações pessoalmente.
27/07/2021 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 17:46

Juntada de petição
07/05/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 08:21

Conclusos para despacho
06/05/2021 08:21

Juntada de Certidão
05/05/2021 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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