13/12/2022 14:22

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 13:38

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2022 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 16:38

Publicado Intimação em 23/09/2022.
27/09/2022 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO PROVISÓRIO: FÓRUM DES.

SARNEY COSTA - Rua Prof.

Carlos Cunha s/n - Bairro: Calhau – São Luís - MA - CEP - 65.076.905 Telefone fixo - (98) 3194-5400 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800427-09.2022.8.10.0011 REQUERENTE: WANESSA BRUZACA DO NASCIMENTO REQUERIDA: MAGAZINE LUÍZA S/A e LUÍZA SEGUROS S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11.099-A E CATARINA BEZERRA ALVES - OAB/PE 29.373 DECISÃO: A Requerida Luiza Seguros S/A informa que nada mais há a ser pleiteado pela Requerente em função do acordo celebrado entre esta e a Requerida Magazine Luíza S/A.

De fato, embora em Audiência tenha feito a proposta de acordo para pagar o valor do Seguro de R$ 130,01 (cento e trinta reais e um centavo), no entanto, quando da efetivação do acordo, este foi feito apenas quanto a MAGAZINE LUIZA S/A (ev. 72658660). É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial (REsp 1478262/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 7/11/2014).

Assim, considerando-se que a Autora deu a integral quitação dos pedidos em face de um dos litisconsortes que compõem o polo passivo da lide, em razão de responsabilidade solidária e da ausência de qualquer ressalva, aplica-se ao caso concreto a regra do artigo 844 e não a do artigo 277 do Código Civil.

Dessa forma, indefiro o pedido de execução formulado.

Processo findo, dê-se baixa no sistema e arquivem estes autos.

Intime-se.

Serve esta Decisão como Mandado/Carta de Intimação.

São Luís, data do Sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
21/09/2022 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 12:01

Conclusos para despacho
17/09/2022 18:05

Publicado Intimação em 13/09/2022.
17/09/2022 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
16/09/2022 17:38

Juntada de petição
12/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800427-09.2022.8.10.0011 REQUERENTE: WANESSA BRUZACA DO NASCIMENTO REQUERIDA: MAGAZINE LUIZA S/A e LUIZA SEGUROS S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A E CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 DESPACHO: Analisando os autos, verificamos que a Luiza Seguros S/A embora em Audiência tenha feito a proposta de acordo para pagar o valor do Seguro de R$ 130,01 (cento e trinta reais e um centavo), no entanto, quando da efetivação do acordo, este foi feito apenas quanto a MAGAZINE LUIZA S/A (ev. 72658660).

Assim, determino a intimação da Requerida Luiza Seguros S/A, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a confirmação da proposta de acordo feito em audiência (ev. 73370500) e consequentemente efetuar pagamento (já que a Autora aceitou - ev. 72372903) sob pena de continuação do processo.

Serve este despacho como Carta/Mandado de Intimação.

São Luís, data do Sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
09/09/2022 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:42

Conclusos para despacho
06/09/2022 14:40

Transitado em Julgado em 30/08/2022
06/09/2022 11:19

Juntada de termo
01/09/2022 18:34

Decorrido prazo de LUIZASEG SEGUROS S.A. em 22/08/2022 23:59.
01/09/2022 18:11

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 22/08/2022 23:59.
01/09/2022 11:16

Juntada de aviso de recebimento
01/09/2022 11:16

Decorrido prazo de WANESSA BRUZACA DO NASCIMENTO em 30/08/2022 23:59.
16/08/2022 12:15

Juntada de petição
05/08/2022 05:01

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 10:28

Homologada a Transação
02/08/2022 09:04

Conclusos para julgamento
02/08/2022 02:31

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
01/08/2022 15:03

Juntada de petição
01/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800427-09.2022.8.10.0011 REQUERENTE: WANESSA BRUZACA DO NASCIMENTO REQUERIDA: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADA: CATARINA BEZERRA ALVES – OAB/PE 29.373 REQUERIDA: LUIZASEG SEGUROS S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR – OAB/MA 11.099-A DESPACHO: Vê-se que, após Audiência UNA - Conciliação, Instrução e Julgamento (ev. 72375355), a Requerente anuiu às propostas de Acordo Judicial explanas pelas Requeridas (ev. 72372903).

Diante disso, intimem-se as Requeridas para que, no prazo de 20 (vinte) dias, mediante contato com a Requerente pelo telefone nº. (98)8825-9397 (art. 2º da Lei dos Juizados Especiais e §3º do art. 3º e 6º do CPC/2015), acertem o pacto judicial com sua respectiva lavratura, assinatura e juntada aos autos para conseguinte homologação.

Serve este Despacho como Carta/Mandado de Intimação.

São Luís – MA, data e horário dos sistema.

Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular
29/07/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 11:57

Conclusos para julgamento
27/07/2022 09:59

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/07/2022 08:35 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/07/2022 09:33

Juntada de termo
27/07/2022 09:20

Audiência Conciliação realizada para 27/07/2022 08:30 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/07/2022 16:01

Juntada de petição
26/07/2022 15:38

Juntada de contestação
26/07/2022 14:52

Juntada de petição
25/07/2022 08:49

Juntada de contestação
23/07/2022 22:04

Decorrido prazo de LUIZASEG SEGUROS S.A. em 12/07/2022 23:59.
23/07/2022 05:46

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 08/07/2022 23:59.
22/07/2022 10:55

Juntada de petição
11/07/2022 09:00

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2022 09:00

Decorrido prazo de WANESSA BRUZACA DO NASCIMENTO em 08/07/2022 23:59.
06/07/2022 11:40

Juntada de aviso de recebimento
06/07/2022 10:43

Juntada de aviso de recebimento
13/06/2022 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2022 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2022 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2022 11:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/07/2022 08:35 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/06/2022 11:04

Audiência Conciliação designada para 27/07/2022 08:30 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/06/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 11:56

Conclusos para despacho
10/06/2022 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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