26/09/2022 15:55

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 15:55

Transitado em Julgado em 23/08/2022
02/09/2022 21:56

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/08/2022 23:59.
02/09/2022 21:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO DIAS VIEIRA em 23/08/2022 23:59.
08/08/2022 01:18

Publicado Intimação em 08/08/2022.
08/08/2022 01:18

Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
06/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
05/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800490-02.2022.8.10.0151 AUTOR: RAIMUNDO DIAS VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANNALYNE MORAES PACHECO CHAVES - MA23499, GARDENIA ANDRADE DE LIMA - MA7215-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A    De ordem  do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Raimundo Dias Vieira em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, ambos já qualificados nos autos.

Aduz o autor que é proprietário de um sítio localizado na zona rural de Santa Inês, ao qual está vinculada a conta contrato nº 4158504.

Relata que a partir de maio/2020, após um raio atingir transformador de energia elétrica, as faturas de energia passaram a vir em valores superiores aos que habitualmente lhe eram cobrados.

Afirma que em 03/06/2020 foi feita uma vistoria no local pela concessionária ré, mas esta asseverou não haver qualquer irregularidade.   No entanto, em dezembro/2021, após nova queda de energia na região, a equipe compareceu ao local e, ao acionar o disjuntor do imóvel do autor, as luzes de duas casas vizinhas também acenderam, pelo que se constatou que o consumo destas também estava vinculado à conta contrato do demandante.

A requerida, em contestação, aduziu pela regularidade das cobranças, sustentando se tratar do consumo normal do consumidor, pois todas as leituras foram feitas de modo regular, sem que houvesse qualquer intercorrência.

Declarou, ainda, desconhecer a informação de que haviam duas residências interligadas à conta contrato do demandante. É o breve relatório. A parte autora afirma que após suas contas passarem a vir em valores exorbitantes, descobriu haver mais dois imóveis vinculados a sua conta contrato, situação esta que afirma ter sido causada pela empresa ré.

A demandada,

por outro lado, asseverou desconhecer as afirmações feitas pelo autor e defendeu, ainda, não haver qualquer irregularidade na medição.

De fato, ao analisar os documentos carreados pelo autor, constata-se não haver qualquer indício de que existam mais imóveis vinculados a sua conta contrato nem, também, provas de que, caso haja, tal fato tenha sido provocado por conduta da empresa ré.

No que se refere aos valores cobrados nas faturas de energia elétrica, também a partir de análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a se as cobranças refletem, ou não, o consumo médio do autor e se há algum tipo de irregularidade, seja na rede elétrica da demandada, na residência do autor ou, ainda, ocasionada por fator externo.

Desta forma, em razão da complexidade da causa, devido à necessidade de realização de prova pericial, verifico que o acervo probatório dos autos é insuficiente para o deslinde da demanda, sendo imprescindível a realização de perícia para verificar não apenas o regular funcionamento da rede elétrica externa (transformador) e interna (fiação e medidor), mas também a existência de ligações estranhas ao imóvel do demandante.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: Ementa: INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE ESBULHO.

AUTOR QUE PRETENDE COBRAR DESPESAS DECORRENTES DA AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, AJUIZADA PELA RÉ (PROCESSO N. 010/1.12.0023472-3) NA JUSTIÇA COMUM E QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DE NÃO CABER IMPUGNAÇÃO EM PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (FL. 20).

PEDIDOS DO AUTOR NA PRESENTE DEMANDA POSSUEM RELAÇÃO COM A AÇÃO SUPRAMENCIONADA E A DEMARCATÓRIA N. 010/1.13.0020990 AJUIZADA PELA RÉ NA JUSTIÇA COMUM, NÃO PODENDO TRAMITAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DEVIDO À COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, QUE DEMANDA PROVA PERICIAL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA O JULGAMENTO DA LIDE.

ART. 51, II, DA LEI Nº 9099/95.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (Recurso Cível Nº *10.***.*93-51, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 09/04/2015). Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.    SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês
04/08/2022 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 15:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/04/2022 15:49

Conclusos para julgamento
05/04/2022 15:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2022 15:40, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
04/04/2022 18:18

Juntada de contestação
26/03/2022 13:30

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2022 09:57

Juntada de Certidão
22/03/2022 09:56

Audiência Conciliação designada para 05/04/2022 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
18/03/2022 08:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 13:16

Conclusos para despacho
11/03/2022 13:15

Juntada de Certidão
11/03/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001799-59.2014.8.10.0123

Antonia Martins de Carvalho

Banco Bmg SA

Advogado: Flamarion Misterdan Sousa Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/06/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800940-75.2018.8.10.0056

Ivone Silva de Melo

Municipio de Santa Ines

Advogado: Breno Luis Mendes Raposo Vieira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/05/2018 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0802148-82.2018.8.10.0060

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Luciano Ferreira de Sousa

Advogado: Mayara Vieira da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/05/2018 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0841687-09.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/07/2023 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0841687-09.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Dalfran Caldas Loiola

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/07/2016 20:43

Exibir Processo