13/02/2023 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/01/2023 17:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 16/12/2022 23:59.
20/01/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 06/10/2022 23:59.
11/01/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 10:10

Conclusos para decisão
10/01/2023 10:08

Juntada de Certidão
15/12/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2022.
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
30/11/2022 21:15

Juntada de contrarrazões
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0801533-43.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AUTOR: RAIMUNDO NONATO COSTA PARTE REQUERIDA: REU: BANCO PANAMERICANO S.A.

MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO, servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus, nos poderes conferidos pelo art. 203, § 4º, do novo CPC e pelo Provimento nº. 22/2018 – CGJ, Art. 1°, inc.

LX, de ordem do MM.

Juiz da Comarca.

FINALIDADE: INTIMAR a parte recorrida, por meio do advogado constituído para, querendo, oferecer no prazo de 15 (quinze) dias, resposta escrita em forma de contrarrazões, à Apelação de ID 77857459 interposta nos presentes autos.

Expedido nesta cidade de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, aos 22 de novembro de 2022.

Eu, ____(MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO), servidor(a), digitei.

São Mateus do Maranhão - MA, 22 de novembro de 2022.

MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO Servidor(a) da Comarca de São Mateus
22/11/2022 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 08:42

Juntada de Certidão
06/10/2022 21:39

Juntada de petição
20/09/2022 14:52

Publicado Sentença em 15/09/2022.
20/09/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

Processo nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} SENTENÇA 1.RELATÓRIO Vistos etc., Cuida-se de ação proposta por RAIMUNDO NONATO COSTA contra BANCO PANAMERICANO S.A. alegando, em síntese, que verificou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um suposto contrato de cartão de crédito.

Pugna pela procedência para decretar inexistência de débito, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente e mais o pagamento de indenização por dano moral no importe 30 salários mínimos ou R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Foi proferido decisão (ID 71105534) indeferindo a tutela provisória.

A defesa apresentou contestação (ID 72802530) alegando preliminarmente o instituto da prescrição, conexão, a ausência de pretensão resistida e impugnando a justiça gratuita .

Posteriormente suscitou o exercício regular de direito e a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes.

Asseverando a inexistência de dano material e moral, pugna pela improcedência do pedido. Vieram-me conclusos.

Fundamento e decido. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Do Julgamento antecipado do mérito Em que pese não tenha havido audiência de instrução e julgamento, entendo ser possível proceder ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do NCPC.

Com efeito, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não vislumbro a necessidade de produção de provas orais em audiência ou mesmo a pericial.

Diz o art. 355 do NCPC: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento.

Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios.

No caso dos autos, resta evidente que as partes tiveram oportunidade de produzir as provas documentais necessárias ao deslinde do feito, cabendo registrar que, segundo o art. 434 do NCPC, referidas provas devem instruir a petição inicial e contestação. 3.

PRELIMINARES 3.1 Da ausência do interesse de agir Resistida a pretensão autoral, não há falar-se em ausência de interesse de agir.

Rejeito a preliminar ora ventilada. 3.2 Da impugnação a Justiça Gratuita Os benefícios da Gratuidade da Justiça podem ser revogados a qualquer momento e em qualquer instância, desde que se evidenciem elementos supervenientes de que o beneficiário não mais faz jus à assistência judiciária.

No entanto, em que pese a alegação do demandado impugnando a Gratuidade, entendo não ser o caso dos autos, visto que o autor não se desincumbiu do ônus da impugnação, colacionando apenas argumentos genéricos.

Afasto, pois, a preliminar. 3.3 Da reunião de processos Incabível, no caso, a reunião de processos para julgamento conjunto, porquanto, em breve consulta ao sistema PJE, verifiquei que os processos indicados se referem a contratos de empréstimo diferentes, havendo, portanto, pedido e causa de pedir distintos. 3.4 Da prescrição Em relação à prescrição, a alegação não merece acolhimento, uma vez que o prazo aplicado em casos tais, é o previsto no art. 27 do CDC, vale dizer, 5 anos.

Ademais, cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição fulmina individualmente cada parcela, e não o contrato como um todo.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

MONITÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE CADA PARCELA. 1.

Ação monitória com base em contrato de mútuo. 2.

Prazo quinquenal, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do CC/02. 3.

Contrato de trato sucessivo.

Prescrição que atinge individualmente cada parcela, alcançando as que antecederam o prazo de cinco anos do ajuizamento do feito.

Precedentes desta Corte. 4.

Considerando que o apelado deixou de pagar as prestações do em maio de 2009 e o ajuizamento da presente demanda ocorreu em fevereiro de 2016, ocorreu a prescrição das parcelas até fevereiro de 2011. 5.

Manutenção da sentença. 6.

Desprovimento do recurso (TJ-RJ - APL: 00548062120168190001, Relator: Des(a).

MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 03/12/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL) 3.5 Do indeferimento da petição inicial Conforme a jurisprudência pátria, a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial.

Não compete ao judiciário, à revelia do CPC e do princípio da boa-fé, exigir documentos não elencados como essenciais, a exemplo da comprovação de endereço. 3.6 Da não juntada dos extratos pela parte autora Considerando que a parte requerida pugnou pela consideração da preliminar em questão, verifico que os demais documentos carreados aos autos são suficientes para intentar um pronunciamento judicial.

Afasto, pois, a preliminar. Pois bem.

Passo ao exame das questões preliminares ao mérito. 4.

DO MÉRITO A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal.

Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica.

Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação supostamente não autorizada – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito.

Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta e os descontos alegados.

No caso vertente, a parte autora comprovou a existência do desconto questionado, todavia, o demandado conseguiu comprovar a ocorrência de contratação do Cartão de Crédito Consignado Pan (art. 6º, VIII do CDC).

Com efeito, a parte demandada juntou o respectivo Termo de Adesão (ID 72802532), devidamente assinado, contendo duas testemunhas, bem como o TED da transferência (ID 70802537), o que nos autoriza a concluir pela legitimidade dos descontos oriundos das tarifas questionadas.

Desta feita, restando demonstrado nos autos que a parte autora contratou o Cartão de Crédito Consignado Pan, não há que falar-se em repetição de indébito.

De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. 5.

DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão – MA, datado e assinado eletronicamente Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA
13/09/2022 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 13:18

Julgado improcedente o pedido
05/09/2022 12:02

Conclusos para julgamento
05/09/2022 12:02

Juntada de Certidão
04/09/2022 00:34

Juntada de petição
29/08/2022 23:04

Juntada de réplica à contestação
05/08/2022 00:58

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 12:20

Juntada de petição
04/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Rua Volta Redonda, s/n, Toca da Raposa - CEP 65470-000, Fone: (99) 3639-0766/1075, São Mateus do Maranhão-MA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0801533-43.2022.8.10.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: RAIMUNDO NONATO COSTA Requerido(a): BANCO PANAMERICANO S.A., Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ, intimo a parte autora RAIMUNDO NONATO COSTA, através dos seus advogados, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os termos da contestação interposta nos autos.

São Mateus do Maranhão (MA), 3 de agosto de 2022.

MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO Servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão Matrícula 117275
03/08/2022 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 09:03

Juntada de Certidão
03/08/2022 07:41

Juntada de contestação
12/07/2022 09:26

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2022 14:45

Conclusos para decisão
05/07/2022 14:45

Distribuído por sorteio
05/07/2022 14:44

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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