TJMA - 0860223-92.2021.8.10.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

SPE TRACOA EMPRENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ: 19.431.979/0001-80

Advogados

KARENN OLIVEIRA AVILA

OAB: 30299/CE

CPF *45.***.*97-98

FABIO CARVALHO LEITE

OAB: 15113/CE

CPF *96.***.*38-15

ANA LETICIA FONTENELE BARROS

CPF *65.***.*59-81

Polo Passivo

Partes

EDSON CARLOS RIBEIRO SILVA

CPF *71.***.*96-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 13:09

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 13:09

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 11:31

    Juntada de petição

  • 29/01/2025 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 08:47

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 08:46

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 12:36

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 12:47

    Decorrido prazo de EDSON CARLOS RIBEIRO SILVA em 02/07/2024 23:59.

  • 26/06/2024 19:16

    Juntada de diligência

  • 26/06/2024 19:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2024 19:16

    Juntada de diligência

  • 20/06/2024 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2024 14:51

    Juntada de Mandado

  • 19/06/2024 08:23

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 04:48

    Decorrido prazo de FABIO CARVALHO LEITE em 13/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 14:13

    Juntada de petição

  • 06/05/2024 01:30

    Publicado Intimação em 06/05/2024.

  • 04/05/2024 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 02/05/2024 15:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2024 09:30

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 10:58

    Juntada de termo

  • 18/01/2024 09:58

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 17:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/01/2024 12:20

    Juntada de Mandado

  • 20/11/2023 10:32

    Juntada de petição

  • 23/10/2023 14:35

    Juntada de petição

  • 20/10/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 15:42

    Juntada de termo

  • 09/10/2023 18:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/10/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 18:21

    Decorrido prazo de KARENN OLIVEIRA AVILA em 05/10/2023 23:59.

  • 01/10/2023 22:19

    Publicado Intimação em 28/09/2023.

  • 01/10/2023 22:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 28/09/2023 14:50

    Juntada de petição

  • 26/09/2023 13:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/09/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 02:38

    Decorrido prazo de EDSON CARLOS RIBEIRO SILVA em 27/06/2023 23:59.

  • 15/05/2023 20:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 20:14

    Juntada de diligência

  • 24/04/2023 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2023 12:33

    Juntada de Mandado

  • 29/03/2023 17:54

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 14:19

    Juntada de termo

  • 01/02/2023 09:10

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 15:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/01/2023 18:07

    Juntada de Mandado

  • 03/12/2022 00:32

    Decorrido prazo de KARENN OLIVEIRA AVILA em 04/11/2022 23:59.

  • 07/11/2022 19:30

    Publicado Intimação em 26/10/2022.

  • 07/11/2022 19:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 25/10/2022 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860223-92.2021.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SPE TRACOA EMPRENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KARENN OLIVEIRA AVILA - CE30299 ESPÓLIO DE: EDSON CARLOS RIBEIRO SILVA DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do(a) sentença/acordão conforme certifica certidão ID. 78724465 bem como o requerimento retro de ID. 75095892 intime-se o(a)s executado(a)s para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada , devidamente corrigida até a data do efetivo cumprimento, já acrescida dos juros moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fixados na sentença, além de custas processuais ali determinadas, com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

    Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC.

    Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC.

    Em seguida, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, 20 de outubro de 2022.

    ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

  • 24/10/2022 08:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/10/2022 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 10:49

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 07:35

    Transitado em Julgado em 31/08/2022

  • 16/09/2022 11:48

    Publicado Intimação em 09/09/2022.

  • 16/09/2022 11:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

  • 10/09/2022 19:55

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 09/09/2022 10:23

    Juntada de petição

  • 08/09/2022 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860223-92.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: SPE TRACOA EMPRENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KARENN OLIVEIRA AVILA - CE30299 REU: EDSON CARLOS RIBEIRO SILVA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte exequente, no prazo de cinco (05) dias, as custas devidas à fase do Cumprimento de Sentença conforme tabela de custas atualizada, da Lei 9.109/2009 - TJMA.

    São Luís, Terça-feira, 06 de Setembro de 2022.

    RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166

  • 07/09/2022 13:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/09/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 16:21

    Juntada de petição

  • 09/08/2022 00:18

    Publicado Intimação em 09/08/2022.

  • 09/08/2022 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

  • 08/08/2022 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860223-92.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SPE TRACOA EMPRENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KARENN OLIVEIRA AVILA - CE30299 REU: EDSON CARLOS RIBEIRO SILVA   SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por STE TRACOA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA contra EDSON CARLOS RIBEIRO SILVA, ambos qualificados nos autos.

    Sustenta o requerente que firmou com o requerido contrato de compromisso de compra e venda relativa à unidade autônoma 01, quadra 02, Condomínio TRACOÁ I, localizado na a Estrada São Domingos, s/n, Bairro Rio São João, São José de Ribamar – MA.

    Afirma que o requerido se comprometeu a pagar as parcelas do preço ajustado e assumiu o pagamento dos juros de obra devido pelo vendedor à instituição financiadora do imóvel, mas que restou inadimplente, causando prejuízos ao autor que tem os valores relativos aos encargos contratuais debitados de sua conta corrente, posto que é fiador do réu no contrato de financiamento.

    Aduz que o débito corresponde ao total de R$39.886,63, sendo produto da soma das parcelas do preço, no total de R$25.347,48, com os juros de obra, no importe de R$13.539,15.

    Pugna pela procedência do pedido principal para condenar a requerida a ressarcir os valores supracitados.

    Devidamente citado para apresentar defesa, conforme certidão de ID 65576592, o requerido quedou-se silente, deixando de apresentar contestação, conforme certidão de ID 72409358. É o sucinto relatório.

    Diante da ausência de resposta do demandado, com suporte na norma do art. 344 do CPC, DECRETO a revelia, de modo que ficam presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

    Feito isso, cumpre assentar que cabe o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, II, do mesmo diploma legal.

    Antes do enfrentamento do mérito, hei por bem assentar a inocorrência de prescrição, haja vista ser de dez anos o prazo para ajuizamento da ação, consoante norma do art. 205 do CC.

    Analisando especificadamente o caso de responsabilidade contratual, o STJ assentou entendimento do prazo quinquenal, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

    RESCISÃO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS.

    RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

    ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

    INAPLICABILIDADE.

    PRESCRIÇÃO DECENAL.

    SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, às ações propostas com base em responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/2002. 2.

    A orientação jurisprudencial que vigora no Superior Tribunal de Justiça reconhece que a "discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal" ( AgInt no REsp 1.820.408/PR, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019). 3.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1840512 PE 2021/0046269-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2021).

    Quanto ao compromisso de compra e venda de imóvel, ou contrato preliminar de compra e vida, é cediço que este é previsto no Código Civil e gera ao promitente comprador direito real de aquisição; encontra fundamento legal nos artigos 462 a 466 c/c artigos 481 a 504 do CC, no artigo 25 e seguintes da Lei 6.766/70 e no artigo 69 da lei 4.380/64.

    Nesse sentido, prevê o art. 26 da lei 6.766/70 que os contratos de compromisso de compra e venda podem ser feitos por instrumento particular, devendo conter as indicações previstas em seus incisos.

    Cabe mencionar que, para fins de rescisão contratual, a lei 6.766/70 prescreve em seu artigo 32 a necessidade de constituição da mora por meio de notificação, por Oficial de Registros de Imóveis, o que é prescindível para fins de cobrança das parcelas inadimplidas. É o entendimento do Des.

    Relator Alexandre Coelho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no julgamento da APL: 00009352420058260177 SP 0000935-24.2005.8.26.0177: Nada obstante o inconformismo manifestado pela autora, é de se manter o contrato, não apenas pelos fundamentos da respeitável sentença, mas também pela ausência de notificação prévia dos adquirentes para a purgação da mora. (…) Destarte, não se pode sequer cogitar o desfazimento do pacto, nada obstante o inadimplemento ser fato incontroverso.

    Nesta linha de raciocínio, bem andou a MM.

    Juíza ao preservar o contrato e condenar os adquirentes na quitação da dívida, que entendeu ser no valor de R$12.177,90, com correção monetária desde o ajuizamento da ação. (TJ-SP - APL: 00009352420058260177 SP 0000935-24.2005.8.26.0177, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 28/10/2015, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2015) Compulsando os autos, verifico que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda por meio de instrumento particular assinado por duas testemunhas, conforme documento juntado ao ID 58321038, por meio do qual o requerido comprometeu-se a adquirir a Unidade Residencial Autônoma nº, quadra 2, do empreendimento Condomínio Tracoa, conforme se depreende da cláusula 2.1., pelo preço de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), a ser pago em uma parcela de R$1.300,00, e trinta e seis parcelas no valor de R$241,67 (duzentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos).

    Outrossim, comprometeu-se o promitente comprador a arcar com as despesas e encargos a serem pagos durante a construção, conforme cláusula décima sexta alínea “a”.

    Verifico ainda, da ficha financeira juntada ao ID 58321039, que o requerido não pagou 18 parcelas mensais no valor de R$ 241,67 e não repassou a importância, de R$11.748,49, proveniente de financiamento, totalizando o débito de R$25.347,48; e que não pagou cerca de 23 parcelas mensais de evolução de obra, perfazendo o valor atualizado de R$14.539,15, deve ao todo o importe de R$39.886,63 (trinta e nove mil oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos).

    Nesse sentido, tendo em vista os documentos acostados nos autos, entendo que o inadimplemento das parcelas reclamadas não configura alegação inverossímil e que não foram constatadas quaisquer contradições na narrativa apresentada da inicial, razão pela qual julgo procedente o pedido de cobrança no importe de R$39.886,63 (trinta e nove mil oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma do art. 344.

    Desta feita, do exame do caderno processual, resta incontroversa a existência da dívida e a responsabilidade do demandado, pelo que é medida que se impõe o acolhimento da pretensão autoral.

    Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao Autor as quantias de R$14.539,15 (quatorze mil quinhentos e trinta e nove reais e quinze centavos) e R$25.347,48 (vinte e cinco mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), totalizando R$39.886,63 (trinta e nove mil oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos) acrescidos de juros de 1% a.m., contadas da data do vencimento, e correção monetária, contadas da data do prejuízo.

    Expensas do réu, custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

  • 05/08/2022 00:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/07/2022 20:40

    Julgado procedente o pedido

  • 27/07/2022 13:07

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 10:12

    Juntada de petição

  • 08/07/2022 01:59

    Decorrido prazo de EDSON CARLOS RIBEIRO SILVA em 03/06/2022 23:59.

  • 13/05/2022 14:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2022 14:19

    Juntada de diligência

  • 25/04/2022 09:02

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2022 08:47

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 08:04

    Juntada de termo

  • 19/04/2022 11:10

    Juntada de petição

  • 01/04/2022 00:12

    Publicado Intimação em 31/03/2022.

  • 01/04/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 29/03/2022 21:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/03/2022 21:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/03/2022 21:14

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/03/2022 10:52

    Juntada de termo

  • 09/02/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 12:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/01/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2021 15:11

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 16/12/2021 11:41

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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