09/01/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
09/01/2023 13:37

Transitado em Julgado em 08/11/2022
07/01/2023 02:38

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 07/11/2022 23:59.
10/11/2022 22:14

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO em 07/11/2022 23:59.
18/10/2022 03:30

Publicado Intimação em 13/10/2022.
18/10/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0813683-49.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANE ROSE AYRES MACIEL, JOAO JOSE COELHO MACIEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - MA12138-A REU: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA por ANE ROSE AYRES MACIEL e JOSÉ COELHO MACIEL, em face de CAIXA SEGURADORA S.A., com pedido de tutela de urgência para pagamento de indenização securitária ou suspensão do contrato de seguro de nº 14444.056.1759-6.

Relatam os autores que firmaram contrato de compra e venda de imóvel mediante alienação fiduciária, com adesão a proposta de seguro habitacional.

Em maio de 2014, o segundo requerente foi vítima de AVC, do qual resultou, de acordo com a narrativa, em invalidez permanente – que seria uma hipótese de cobertura do seguro contratado.

Contudo, a requerida negou a indenização após requerimento administrativo, sob o argumento de que “a pactuação de renda foi de 100% para a senhora ANE ROSE AYRES MACIEL”.

Defendem que, à luz da legislação consumerista, o caso merece interpretação que lhes seja favorável e, dessa forma, afastada a aplicação de cláusula abusiva, mormente considerando que o contrato tem caráter de adesão.

Pedem em cognição sumária o pagamento da indenização ou a suspensão do contrato, para desonerá-los do pagamento das parcelas, até o julgamento final da demanda.

Em cognição exauriente, além da confirmação da liminar, pugnam pela declaração de nulidade da cláusula que permite cobertura do contrato apenas para primeira Requerente, incorporando também o segundo Requerente como parte contratante e beneficiária dos bônus contratuais.

Em pedido sucessivo, requerem que seja considerado o AVC do segundo Requerente como sinistro causador de invalidez permanente, com consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização contratual (quitação integral do contrato número 14444.056.1759-6).

Requerem, por fim, reparação dos danos morais que alegam ter suportado, no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor que atribuíram à causa.

Com a exordial vieram os documentos.

Apresentada Contestação, Id 65714253, impugnando preliminarmente a litispendência com o processo nº 0810339- 60.2022.8.10.0001, sob a afirmativa de que este possui a mesma identidade de partes, causa de pedir e pedidos. É a breve síntese do essencial, relatados.

Decido.

O processo é um instrumento por meio do qual as partes buscam garantir a satisfação dos seus direitos perante o Judiciário.

No caso em exame, o demandado alegou e provou sobre a existência de litispendência desta ação com a que tramita sob o nº 0810339-60.2022.8.10.0001, foi proposta em 04 de março de 2022, cuja narrativa é a mesma.

Destaco que apesar dos requerentes na presente ação impugnar o contrato de seguro de nº 14444.056.1759-6, por tratar-se de seguro habitacional, o segurado fora vítima de AVC, do qual resultou, de acordo com a narrativa, em invalidez permanente – que seria uma hipótese de cobertura do seguro contratado.

Ressalto que o mencionado contrato é o mesmo que está em discussão no processo nº 0810339-60.2022.8.10.0001.

O §3º do artigo 485 do Código de Processo Civil/2015, estabelece que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante do inciso V, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

A propósito do fenômeno da litispendência, o doutrinador Daniel Amorim Assunção Neves, tem ensinado que “[…] considerando-se que a necessidade de manutenção de apenas um processo está baseada em dois importantes fatores: economia processual e harmonização de julgados.

Não há qualquer sentido na manutenção de dois processos idênticos, com realização duplicada de atos e gasto desnecessário de energia.”[1] O e.

Tribunal de Justiça deste Estado tem recorrentemente confirmado julgados desta natureza, a exemplo da que cito: Ap 0208652015, Rel.

Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/02/2017 , DJe 07/03/2017.

APELAÇÃO CÍVEL.

DPVAT.

RECONHECIMENTO DE PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELO PROVIDO.

I - Tendo o apelado ajuizado ação anterior com as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, faz-se necessário extinguir a ação originária, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, na medida em que resta configurado o instituto da litispendência.

II - Apelo provido.

Dante do exposto, com respaldo no artigo 485, inciso V e §3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto este processo sem resolução de mérito.

As custas e honorários de 10% sobre o valor da causa são pela própria demandante, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo.

Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intime-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital.
11/10/2022 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 12:58

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/09/2022 10:16

Conclusos para julgamento
30/09/2022 08:56

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:58

Juntada de petição
15/09/2022 05:32

Publicado Intimação em 09/09/2022.
15/09/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0813683-49.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANE ROSE AYRES MACIEL, JOAO JOSE COELHO MACIEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - OAB/MA 12138-A REU: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB/PE 16983-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, manifestarem-se sobre as questões de direito relevantes à elaboração da decisão de mérito, bem como sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que ainda pretendem produzir, com indicação da finalidade de cada uma (vide artigos 6º e 7º do CPC/2015).

São Luís, 5 de setembro de 2022.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075.
05/09/2022 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 08:11

Juntada de Certidão
05/09/2022 08:11

Juntada de Certidão
02/08/2022 01:12

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
01/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0813683-49.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANE ROSE AYRES MACIEL, JOAO JOSE COELHO MACIEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - OAB MA12138-A REU: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB PE16983-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGO à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 22 de julho de 2022.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075
29/07/2022 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 07:26

Juntada de Certidão
13/07/2022 03:39

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 15/06/2022 23:59.
25/05/2022 11:36

Juntada de aviso de recebimento
31/03/2022 09:37

Juntada de Certidão
23/03/2022 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 00:08

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 13:58

Conclusos para despacho
18/03/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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