04/07/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
17/03/2024 02:47

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO em 12/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:13

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 11:52

Juntada de petição
23/02/2024 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 13:19

Juntada de Certidão
21/02/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:10

Conclusos para decisão
20/02/2024 15:09

Juntada de termo
17/02/2024 10:50

Juntada de petição
12/02/2024 10:22

Juntada de petição
30/01/2024 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2024 18:02

Juntada de termo de juntada
22/11/2023 12:08

Juntada de Certidão
08/05/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:20

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:18

Juntada de termo
26/04/2023 11:17

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/02/2023 23:59.
18/04/2023 21:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:29

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:28

Juntada de termo
01/03/2023 10:45

Juntada de petição
14/11/2022 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022 09:07

Juntada de Ofício
25/10/2022 09:28

Juntada de certidão da contadoria
25/10/2022 09:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Senador La Roque.
25/10/2022 09:27

Juntada de Certidão
25/10/2022 09:27

Realizado Cálculo de Liquidação
28/09/2022 16:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/09/2022 16:20

Juntada de Certidão
28/09/2022 16:18

Transitado em Julgado em 21/09/2022
21/09/2022 18:02

Juntada de petição
01/09/2022 17:02

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO em 22/08/2022 23:59.
28/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801352-67.2021.8.10.0131 EXEQUENTE: ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO - MA18878 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução proposta por ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO contra o Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

O exequente alegou, em síntese, que foi nomeado como defensor dativo para atuar no processo de nº 0800676-22.2021.8.10.0131 que tramitou nesta comarca, uma vez que inexiste Defensoria Pública local.

Afirmou, ainda, que foi proferida sentença que condenou o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Por essas razões, pleiteou a condenação do executado ao pagamento do valor da dívida, bem como dos honorários advocatícios atinentes ao presente feito.

Devidamente intimado o executado concordou com os termos da petição do autor (ID 71653170). É o relatório.

Decido.

A execução é atividade jurisdicional voltada para a satisfação de direito já reconhecido, seja por construção que culmina em decisão judicial, seja por atribuição legal de certeza, liquidez e exigibilidade a uma obrigação.

O presente caso trata-se de execução lastreada em título executivo judicial (art. 515 do CPC), haja vista a fixação de honorários ao exequente, diante de sua atuação na defesa do requerido em ação penal, vejamos: Art. 515.

São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; Dessa forma, verifica-se a legitimidade do requerente para executar o respectivo crédito em face do Estado Maranhão.

Ademais, não restam dúvidas quanto a legitimidade do Estado do Maranhão enquanto executado, uma vez que a nomeação do exequente se deu pela ausência de instalação de Núcleo da Defensoria Pública nesta comarca.

Nesse sentido há vasta jurisprudência como se pode ver dos julgados colacionados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA.

CABIMENTO.

SÚMULA N. 83⁄STJ.

RECURSO DESPROVIDO. 1. É de responsabilidade do Estado o pagamento da verba honorária a defensor dativo quando, na comarca, não houver defensoria pública. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 186.817⁄ES, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄04⁄2014, DJe 29⁄04⁄2014) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO.

PAGAMENTO.

OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO ESTADO.

ORIENTAÇÃO DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NA CORTE LOCAL.

IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cabe ao Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios devidos a defensor dativo nomeado para atuar em Vara sem assistência da Defensoria Pública. 2.

Hipótese dos autos em que os honorários do defensor dativo foram arbitrados com estrita observância à tabela organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil. 3.

A Defensoria Pública, embora tenha autonomia funcional e administrativa, é órgão do Poder Executivo, desprovido de personalidade jurídica própria.

Assim, quem deve suportar os honorários advocatícios devidos a advogado dativo, designado para assistir à pessoas necessitadas em comarca onde não há Defensoria é a Fazenda Pública estadual. 4.

Apelação a que se nega provimento. (TJMA, 3ª Câmara Cível, APL: 0133212014, Relator: Lourival de Jesus Serejo Sousa, Julgamento: 17/07/2014, grifei) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ADVOGADO DATIVO.

EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE. É plenamente possível o ajuizamento direto da execução pelo credor de honorários fixados em decorrência de sua atuação como defensor dativo. (TJMG, 6ª Câmara Cível, AC: 10024132541756001 MG, Relatora: Selma Marques, Julgamento: 10/06/2014, grifei) No tocante a condenação do executado em honorários neste processo de execução, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

Nesse sentido: Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º).

Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1.

Na media em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à "apresentação dos precatórios" e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2.

O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do art. 100 da Constituição. (STF, Tribunal Pleno, RE 420816, Relator Sepúlveda Pertence, Julgamento: 21/03/2007, grifo nosso) Entendimento seguido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97.

EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PAGAMENTO POR RPV.

HONORÁRIOS.

CABIMENTO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Acerca da incidência de verba honorária na execução contra a Fazenda Pública, o Pleno do Pretório Excelso declarou a constitucionalidade, com interpretação conforme ao art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da CF).

III - O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada segundo a qual são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento é feito por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1547254 SC 2015/0192411-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 18/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2017) Assim, a condenação do Estado do Maranhão é medida que se impõe, vez que devidamente comprovadas: a constituição do crédito e sua força executiva; a natureza de pequeno valor do crédito; a notória ausência de Núcleo da Defensoria Pública nesta comarca.

Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como em honorários advocatícios, que fixo, equitativamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão da baixa complexidade da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.

Isento o executado do pagamento das custas em razão do disposto no art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, atualize-se o valor débito e expeça-se RPV, com a advertência de, que não sendo efetivado o adimplemento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, proceder-se-á ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da obrigação de pagar (art. 535, §3º, II, do CPC).

Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA
27/07/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 09:20

Julgado procedente o pedido
21/07/2022 10:49

Conclusos para despacho
21/07/2022 10:48

Juntada de termo
19/07/2022 12:35

Juntada de petição
18/07/2022 12:36

Juntada de petição
24/06/2022 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 08:43

Conclusos para decisão
20/06/2022 08:42

Juntada de Certidão
13/06/2022 10:50

Juntada de petição
20/04/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 17:02

Conclusos para despacho
20/04/2022 17:01

Juntada de termo
11/03/2022 18:23

Juntada de petição
24/02/2022 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 11:00

Conclusos para despacho
21/09/2021 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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