06/09/2022 15:48

Arquivado Definitivamente
06/09/2022 15:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/08/2022 03:48

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 03:48

Decorrido prazo de 02ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 03:48

Decorrido prazo de ISABELLA CRISTINA DUARTE DOS SANTOS em 12/08/2022 23:59.
20/07/2022 02:02

Publicado Decisão (expediente) em 20/07/2022.
20/07/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 11:21

Juntada de malote digital
19/07/2022 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 00:00

Intimação

Seção Cível Reclamação nº 0809226-11.2021.8.10.0000 Processo Referência nº 0866922-75.2016.8.10.0001 Reclamante: Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA Advogada: Amanda Betiane Sousa Muniz (OAB/MA n. 12.666-A) Reclamado: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís Terceiro Interessado: Isabella Cristina Duarte dos Santos Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada por Departamento Estadual De Trânsito – Detran/Ma em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de São Luís nos autos do Processo nº. 0866922-75.2016.8.10.0001, no qual figura como parte Isabella Cristina Duarte dos Santos, sob o argumento de que teria violado o entendimento de precedente do STJ.

Aduz o Reclamante que o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de São Luís/MA fere precedente do Superior Tribunal de Justiça, quanto a desnecessidade de prova de embriaguez para aplicação da infração de trânsito prevista no art. 277, §3º c/c art. 165 do CTB, sendo, portanto, desnecessária a elaboração, pela autoridade de trânsito, de termo de infração para fim de demonstrar que o autor apresentava sinais de embriaguez, quando recusou a fazer o teste etilômetro.

Ao final, requer que: a) seja provida a presente reclamação para cassar (artigo 992 do CPC) e sustar de imediato (artigo 993 do CPC) os efeitos do acórdão, que contraria frontalmente decisão do Superior Tribunal de Justiça, para que se alinhe aos preceitos estabelecidos; b) a suspensão do processo, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do acórdão (artigo 989, inciso II, do CPC). É o que cabe relato.

Decido.

A Reclamação encontra-se disposta no art. 988 e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 988.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Por sua vez, a Resolução n.º 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça, no seu art. 1º, estabelece: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.

Em prosseguimento, determina o art. 541, inciso I, do Regimento Interno desta Corte que o relator indeferirá liminarmente quando não for o caso de reclamação ou se vier desacompanhada da prova do ato impugnado.

Pois bem.

Tenho que o caso é de indeferimento liminar da presente reclamação.

Da análise minuciosa dos autos constato que não estão presentes os requisitos de viabilidade da pretensão do reclamante. É que o reclamante não demonstrou que o acórdão impugnado está em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, ou mesmo de precedente qualificado do referido Tribunal.

Por fim, importante deixar registrado que a reclamação não pode ser admitida como meio a rediscutir a conclusão a que chegou a Turma Recursal Cível.

Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, nos termos do art. 541, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Dê-se ciência ao Presidente da Turma Recursal na qual foi julgado o Recurso Inominado, servindo cópia desta decisão como ofício.

Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se com as baixas devidas.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
18/07/2022 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 14:42

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de 02ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (RECLAMADO)
13/06/2022 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2022 12:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/06/2022 12:25

Juntada de Certidão
13/06/2022 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/06/2022 11:31

Determinada a redistribuição dos autos
10/06/2022 11:23

Conclusos para decisão
10/06/2022 11:22

Conclusos para decisão
30/05/2022 10:42

Juntada de Certidão
30/05/2022 09:20

Deliberado em Sessão - Retirado
24/05/2022 11:55

Juntada de parecer do ministério público
16/05/2022 09:37

Juntada de petição
11/05/2022 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2022 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2022 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2022 12:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/10/2021 15:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/10/2021 15:07

Juntada de parecer
14/10/2021 20:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 20:01

Expedição de Certidão.
24/08/2021 01:18

Decorrido prazo de ISABELLA CRISTINA DUARTE DOS SANTOS em 23/08/2021 23:59.
05/08/2021 08:00

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 22/07/2021 23:59.
30/07/2021 10:54

Juntada de aviso de recebimento
07/07/2021 15:17

Juntada de Informações prestadas
14/06/2021 11:11

Juntada de Ofício da secretaria
09/06/2021 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 09/06/2021.
08/06/2021 09:44

Juntada de malote digital
08/06/2021 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2021 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2021 08:26

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2021 14:56

Conclusos para despacho
27/05/2021 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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