23/09/2025 17:12

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
21/09/2025 16:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
19/08/2024 16:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
14/02/2024 09:38

Juntada de contrarrazões
09/02/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/02/2024 23:59.
26/01/2024 18:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/01/2024 11:05

Juntada de embargos de declaração (1689)
18/12/2023 00:12

Publicado Acórdão (expediente) em 18/12/2023.
18/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 20:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 16:20

Conhecido o recurso de OSMAR RODRIGUES - CPF: *18.***.*07-20 (APELANTE) e não-provido
12/12/2023 15:14

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 11:11

Conclusos para julgamento
20/11/2023 10:22

Recebidos os autos
20/11/2023 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/11/2023 10:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/11/2023 13:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/11/2023 21:41

Juntada de contrarrazões
31/10/2023 16:41

Juntada de petição
31/10/2023 10:47

Publicado Despacho (expediente) em 30/10/2023.
31/10/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804085-69.2022.8.10.0034 AGRAVANTE: OSMAR RODRIGUES ADVOGADO (A): ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB/MA 22.283) AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A .

ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC.

Intimem-se.

Publique-se.

São Luís, 26 de outubro de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
26/10/2023 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/09/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 16:55

Juntada de agravo interno cível (1208)
22/08/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 22/08/2023.
22/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804085-69.2022.8.10.0034 APELANTE: OSMAR RODRIGUES ADVOGADO (A): ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB/MA 22.283) APELADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IRDR 53.983/2016.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

EXCLUSÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA EM PARTE.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO CONTRA O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I.

Conforme tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, devendo o autor colaborar com o Justiça e juntar o extrato bancário, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo.

II.

No caso dos autos, a instituição financeira juntou cópia do contrato de empréstimo consignado, bem como da autorização de transferência do valor negociado para a conta-corrente de titularidade da parte autora, ambos os documentos devidamente assinados.

III.

Os fatos narrados e os documentos constantes nos autos demonstram a validade do negócio jurídico, tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus que lhe competia.

IV.

Deve ser acolhida a tese de improcedência da litigância de má-fé, haja vista que a necessidade da Apelante de vir a juízo buscar o que entender de direito.

V.

Apelo conhecido e parcialmente provido, contra o parecer Ministerial.

DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por OSMAR RODRIGUES em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Codó/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que o Banco apelado vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado.

O juízo de primeiro grau entendeu pela validade do contrato de consignação e julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência.

Condenou ainda em litigância de má-fé.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, afirmando que não celebrou o negócio jurídico com o Banco Apelado, de sorte que o empréstimo consignado em questão é fraudulento e que foi vítima de fraudadores.

Corrobora dizendo que o Apelado não juntou cópia do comprovante de pagamento do referido empréstimo, ou seja, cópia do TED ou DOC eletrônico.

Alega que é pessoa analfabeta, conforme seu documento de identidade junto à inicial.

Inobstante isso, é clara a hipossuficiência da consumidora, principalmente no quesito bancário, em contraste com a instituição financeira apelada, pessoa jurídica de grande porte econômico, cujos representantes conhecem minuciosamente as práticas bancárias.

Afirma que a norma legal (CC, art. 595) exige para ser válida a sua manifestação de vontade do analfabeto, além da digital, seja assinada por terceiro a rogo e subscrita por outras 02 (duas) testemunhas, não se tratando de mera irregularidade, mais imposição legal.

Diz que houve cerceamento de defesa na espécie, tendo em vista a condição da apelante de ser analfabeta e não entender o contrato celebrado.

Corrobora dizendo que o Banco não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC.

Dessa forma, deve-se declarar a invalidade/nulidade do contrato impugnado, uma vez que restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.

Alega que somente após sua contestação é que o réu juntou uma cópia contratual, que não poderia serem aceitas pelo magistrado de piso, se não demonstrado o justo motivo (CPC, art. 435 §único), ou seja, que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação, o que não se verificou esse motivo pelo réu, para que o julgador com base na boa fé (CPC, art. 5), possa aceita-lo, conforme decidiu o STJ dando interpretação ao (CPC, art. 435 §único).

Relata que a sentença ao dar a fé ao documento particular, atribui qualificação jurídica diversa, quando se tem a digital impugnada, que fez cessar a sua fé como meio probante, o que violou o (CPC, art. 428 I e art. 429 II), conforme decidido no TEMA 1.061 pelo STJ, violando ainda (CPC, 1.036 e art. 1.040 II) cuja observância é obrigatória pelos juízes e desembargadores (CPC, art. 987, §2) Conclui pela ocorrência de danos moral e material.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença recorrida ou reformá-la para julgar procedente a demanda, a fim de declarar a inexistência do débito e condenar o Banco ao pagamento em dobro dos valores descontados, bem como em danos morais.

Foram apresentadas contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença.

Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

A questão controvertida diz respeito a suposta fraude na contratação de empréstimo consignado.

Conforma relatado, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda, reconhecendo a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos do IRDR nº 53.983/2016.

Com efeito, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, devendo o autor colaborar com o Justiça e juntar o seu extrato bancário, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo.

Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR nº 53.983/2016.

Confira-se: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021) 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

No caso dos autos, a instituição financeira juntou cópia do contrato de empréstimo consignado, bem como da autorização de transferência do valor negociado para a conta-corrente de titularidade da parte autora, ambos os documentos devidamente assinados, conforme ids. 24369728 e seguintes.

Logo, os fatos narrados e os documentos constantes nos autos demonstram a validade do negócio jurídico, tendo Banco apelado se desincumbido do ônus que lhe competia, não se podendo alegar que ocorreu fraude ou má-fé do Apelado.

Analisando idêntica controvérsia, este Tribunal de Justiça manifestou-se no mesmo sentido.

Eis o precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

VÍCIO DO CONSENTIMENTO.

NÃO CONFIGURADO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O AUTOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Presente nos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, cuja autenticidade de assinatura não foi oportunamente impugnada, e a prova da disponibilização do numerário ao contratante, conclui-se pela existência do negócio e validade dos subsequentes descontos.

II.

Durante a instrução processual a apelante não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, em especial e a título de exemplo que não contratou com o banco, que houve vício de consentimento, a perpetração de fraude, que o crédito não fora realizado em sua conta bancária, pelo contrário, a prova nos autos de que o crédito foi liberado em sua conta.

III.

Demonstrada a existência de contrato, conclui-se pela existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta.

IV.

Ante a ausência de configuração do ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e restituição de indébito.

V.

Sentença mantida.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. (ApCiv 0108552019, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/06/2019 , DJe 01/07/2019) No que diz respeito à litigância de má-fé, entendo que merece prosperar os argumentos da autora, haja vista a conduta do Banco Apelado de não responder aos requerimentos de seus clientes.

Logo, no ingresso da ação já estava configurada a pretensão resistida.

Portanto, a sentença deve ser reformada em parte.

Diante do exposto, contra o parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação (art. 932, IV, “c”, do CPC/15), tão somente para excluir a condenação em litigância de má-fé, mantendo inalterada nos demais pontos.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 18 de agosto de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora
18/08/2023 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 09:16

Conhecido o recurso de OSMAR RODRIGUES - CPF: *18.***.*07-20 (APELANTE) e provido em parte
05/06/2023 15:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/06/2023 14:49

Juntada de parecer do ministério público
29/05/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804085-69.2022.8.10.0034 APELANTE: OSMAR RODRIGUES ADVOGADO (A): ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB/MA 22.283) APELADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após Conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 25 de maio de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
26/05/2023 18:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2023 16:23

Juntada de petição
26/05/2023 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 10:49

Recebidos os autos
21/03/2023 10:49

Conclusos para decisão
21/03/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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