01/02/2023 10:23

Juntada de petição
06/01/2023 17:39

Decorrido prazo de FERNANDA RAMOS VON FLACH em 17/10/2022 23:59.
06/01/2023 17:37

Decorrido prazo de MARTIN SAUER em 14/10/2022 23:59.
31/10/2022 16:18

Arquivado Definitivamente
31/10/2022 16:03

Juntada de Certidão
27/09/2022 11:06

Publicado Intimação em 23/09/2022.
27/09/2022 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA COMARCA DA ILHA JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL Processo nº: 0834850-25.2022.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: Fisiomédica Produtos e Equipamentos EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARTIN SAUER - SP113766 Réu:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FERNANDA RAMOS VON FLACH - BA32354 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL proposta por FISIOMÉDIICA PRODUTOS E EQUIPAMENTOS EIREL em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, ambas devidamente qualificadas nos autos.

No caso em apreço, verifico que a empresa executada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH, se trata de Empresa Pública Federal e, a competência para processamento e julgamento das causas em que figurem como requeridas é da Justiça Federal, segundo determinação contida no art. 109 da CF/88, in verbis: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, tem-se ainda entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a saber: Súmula 150 – STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Deste modo, o presente feito deverá ser encaminhado à Justiça Federal que é competente para conhecer e julgar a lide, razão porque DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal de São Luís/MA, com a devida baixa na distribuição (fundamentada de acordo com os artigos 93, inciso IX e 109, I, ambos da CF/88 e artigos 11 e 64, §1º, ambos do CPC/2015).

Dê-se baixa, como de praxe. Publique-se.

Intime-se. São Luís/MA, data do sistema.

JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível
21/09/2022 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:16

Declarada incompetência
19/09/2022 08:46

Conclusos para decisão
14/09/2022 16:26

Juntada de petição
06/09/2022 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 21:40

Juntada de diligência
05/09/2022 11:14

Expedição de Mandado.
31/08/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 11:28

Conclusos para despacho
12/08/2022 15:45

Decorrido prazo de MARTIN SAUER em 10/08/2022 23:59.
27/07/2022 10:48

Juntada de petição
19/07/2022 13:02

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834850-25.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FISIOMÉDICA PRODUTOS E EQUIPAMENTOS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARTIN SAUER - SP113766 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FISIOMÉDICA PRODUTOS E EQUIPAMENTOS EIRELI em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH.

Compulsando os autos eletrônicos, verifico que o requerente não juntou comprovante do pagamento das custas processuais.

Assim, em atenção ao artigo 321 do CPC, intime-se o requerente, através do seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando prova do recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do CPC.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

MARCO AURÉLIO BARRÊTO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 4ª Vara Cível
15/07/2022 19:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 08:07

Conclusos para despacho
22/06/2022 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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