24/07/2025 07:53

Baixa Definitiva
24/07/2025 07:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/07/2025 07:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/07/2025 00:29

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:29

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 23/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
02/07/2025 07:10

Publicado Decisão (expediente) em 02/07/2025.
02/07/2025 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2025 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 02/07/2025.
02/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/06/2025 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 23:49

Conhecido o recurso de MARIA BORGES DE ARAUJO - CPF: *10.***.*31-91 (APELANTE) e não-provido
03/06/2025 18:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/06/2025 17:38

Juntada de parecer
15/05/2025 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2025 09:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/02/2025 09:58

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:35

Recebidos os autos
31/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
29/01/2025 09:01

Recebidos os autos
29/01/2025 09:01

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:33

Baixa Definitiva
27/04/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/04/2023 16:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/04/2023 16:31

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
27/04/2023 16:31

Juntada de Certidão
27/04/2023 14:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2023 15:40

Decorrido prazo de MARIA BORGES DE ARAUJO em 25/04/2023 23:59.
19/04/2023 10:27

Juntada de contestação
29/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800499-80.2022.8.10.0080 APELANTE: MARIA BORGES DE ARAUJO Advogado: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA nº 22.466-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado: José Almir da R.

Mendes Júnior (OAB/MA 19.411A) RELATOR: Des.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA.

ART. 485, V, DO CPC.

IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDOS.

AUSÊNCIA DE CAUSAS DE PEDIR IDÊNTICAS.

CONTRATOS DISTINTOS.

TRÍPLICE IDENTIDADE INEXISTENTE.

LITISPENDÊNCIA RECHAÇADA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932 DO CPC.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Borges De Araujo, irresignada com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cantanhede, que, nos autos da presente demanda, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da incidência do fenômeno da litispendência.

Em suas razões recursais, a autora, ora apelante, defende, em síntese, a não aplicação da Lei de Superendividamento (Lei 14.181/2021), visto que esta pressupõe a exigibilidade da dívida e a presente ação a questiona a validade do negócio jurídico firmado com o recorrido, condição essencial para possibilidade de exigência de pagamento das parcelas impostas.

Ademais, aduz que a litispendência resta descaracterizada, uma vez que as ações foram movidas contra réus diversos e tratam de contratos distintos, cuja singularidade depende de análise judicial separada para que seja avaliada a validade/existência dos vínculos obrigacionais.

Contrarrazões do Banco apelado, sob ID.22348632.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 23118355) se manifestando apenas pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o seu mérito por inexistir, na espécie, qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, sendo a apelante beneficiária da justiça gratuita, conheço do presente recurso e faço uso da prerrogativa constante na Súmula 568 do STJ e no art. 932 do CPC para decidi-lo monocraticamente, tendo em vista que esta Corte de Justiça possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada.

A recorrente ajuizou a presente ação questionando o contrato supostamente celebrado com o recorrido, sob o n.º 804021996.

Em seguida, o juízo de base extinguiu o processo sem resolução do mérito nos seguintes termos: “DO DISPOSITIVO: Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta: III.I. - JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO, por LITISPENDÊNCIA, os Processos Cíveis nº 0800499-80.2022.8.10.0080, 0800500-65.2022.8.10.0080, 0800501-50.2022.8.10.0080, 0800502-35.2022.8.10.0080, 0800516-19.2022.8.10.0080, 0800517-04.2022.8.10.0080, 0800518-86.2022.8.10.0080, 0800519-71.2022.8.10.0080, 0800520-56.2022.8.10.0080 e 0800521-41.2022.8.10.0080, com base no Art. 485, inciso V do CPC/2015.

Esclareça-se que todos os documentos deverão ser juntados, pela Secretaria Judicial, nos autos do Processo-matriz, qual seja Processo Comum Ordinário nº 0800498-95.2022.8.10.0080; […]” (ID. 22348616 – grifei) Contudo, da análise dos autos e de pesquisa ao sistema PJe 1º, entendo que o juízo a quo não aplicou o melhor direito à espécie.

Explico: O Código de Processo Civil conceitua a litispendência, nos seguintes termos: Art. 337. (…) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Assim, tal fenômeno restará identificado quando dois ou mais processos semelhantes existirem concomitantemente, sendo necessária a verificação da tríplice identidade, ou seja, mesmas partes, causa de pedir e pedidos.

In casu, apesar da similitude de partes e pedidos, ação de nº 0800498-95.2022.8.10.0080 não apresenta a mesma causa de pedir do presente feito, visto que analisa o contrato de n.º 750770708, ao passo que nesta ação se discute o negócio jurídico de n.º 804021996.

Dessa forma, restando descaracterizada a tríplice identidade, não há de se falar em incidência do fenômeno jurídico da litispendência e, por consectário lógico, em extinção do processo sem resolução de mérito. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

LITISPENDÊNCIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com o art. 301, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, deve se reconhecida a litispendência quando se reproduzir uma ação idêntica a outra que está em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2.

No caso dos autos, o pedido formulado nos embargos do devedor, nos quais se busca a extinção da execução, por ausência de título líquido certo e exigível, ou o reconhecimento de excesso na execução pela existência de cláusulas ilegais, não coincide com o pedido da ação revisional, na qual se pretende revisão de cláusulas contratuais. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp 539.093/RS, Rel: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 15/05/2014) Corroborando o exposto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATANTE PESSOA IDOSA E ANALFABETA.

PRESCRIÇÃO.

LITISPENDÊNCIA.

INEXISTENCIA.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

INOCORRÊNCIA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DANO MATERIAL.

EXISTÊNCIA.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

DANOS MORAIS.

VALOR CIRCUNSCRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

I.

Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos (artigo 27 do CDC).

II.

As demandas que o apelante alega serem litispendentes se referem a contratos distintos, não havendo falar em litispendência. [...] VII.

Apelação conhecida e improvida.

Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0276912013 MA 0000448-54.2010.8.10.0038, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 09/06/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

LITISPENDÊNCIA.

REPETIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

PROCESSOS QUE TRATAM DE CONTRATOS DISTINTOS.

SENTENÇA INSUBSISTENTE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Para que reste configurada a litispendência, deve haver identidade das partes, causa de pedir e pedido entre as demandas, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista que os processos em questão lastreiam-se em contratos distintos. 2.

Sendo certa a ausência de litispendência entre o presente feito e aquele indicado como idêntico, a reforma da sentença que extinguiu a demanda com base neste fundamento é medida que se impõe. 3.

Recurso provido. (TJ-MS - AC: 08013751020218120017 MS 0801375-10.2021.8.12.0017, Relator: Des.

Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 11/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA.

LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

CONTRATOS DISTINTOS.

Ações declaratórios cujos objetos são contratos de empréstimos distintos.

Litispendência não configurada.

Recurso de apelação provido. (TJ-SP 10020775320178260168 SP 1002077-53.2017.8.26.0168, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 12/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2018) Por fim, ressalto que ocorrendo a extinção prematura do processo, antes da triangularização da relação processual, é inaplicável o art. art. 1.013, § 3º, do CPC, visto que a causa não se encontra madura para julgamento, ante a necessidade de preservar os princípios contraditório e ampla defesa.

Ante o exposto, conheço e dou PROVIMENTO ao apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito, tudo nos termos da fundamentação supra.

Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019).

Transcorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, com a consequente baixa dos autos, adotando-se as providências de praxe.

Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator
27/03/2023 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 07:38

Conhecido o recurso de MARIA BORGES DE ARAUJO - CPF: *10.***.*31-91 (APELANTE) e provido
30/01/2023 14:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2023 11:40

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
16/01/2023 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2023 16:09

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:36

Recebidos os autos
12/12/2022 10:36

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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