11/05/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 15:40

Transitado em Julgado em 11/05/2023
07/05/2023 02:27

Decorrido prazo de JEFERSON DE OLIVEIRA *08.***.*04-97 em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 02:27

Decorrido prazo de SELLYANE em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 02:10

Decorrido prazo de LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:48

Decorrido prazo de LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:21

Decorrido prazo de JEFERSON DE OLIVEIRA *08.***.*04-97 em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:21

Decorrido prazo de SELLYANE em 05/05/2023 23:59.
18/04/2023 22:25

Decorrido prazo de LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS em 17/02/2023 23:59.
15/04/2023 13:17

Publicado Intimação em 12/04/2023.
15/04/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 18:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/04/2023 13:49

Conclusos para julgamento
03/04/2023 13:49

Juntada de Certidão
12/03/2023 10:36

Publicado Intimação em 03/02/2023.
12/03/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800197-94.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ARILTON CARLOS FIGUEIREDO PINTO, RAIMUNDA NONATA ALMEIDA PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS - MA12020-A REU: JEFERSON DE OLIVEIRA *08.***.*04-97, SELLYANE DESPACHO De início, ressalto que, conforme reza a primeira parte do art. 240, §2º do CPC, “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”.

Disso se conclui que o ônus de indicar o endereço correto onde se possa encontrar a parte demandada é do polo ativo, o que se reforça pelo seu dever de, já na petição inicial, especificar o logradouro para citação pessoal, conforme disposto no art. 319, II do CPC.

Tal regra não é nova, posto que já incorporada ao ordenamento jurídico desde o Código de Processo Civil de 1973, nos arts. 219, §2º e 282, II.

Caso o autor/exequente não dê meios para a correta integração do polo passivo, é de se reconhecer que faltou ao processo um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que impõe a extinção da ação/execução, na forma do art. 485, IV do CPC.

Isso porque, sem citação do réu/executado, não há como o processo seguir, e tal incumbência, repise-se, é do autor/exequente.

Registro, ainda, ser dispensada a prévia intimação pessoal do autor para regularização, já que não se trata de abandono da causa, mas sim de ausência de pressuposto processual, não incidindo a regra do art. 485, §1º do CPC.

Nesse sentido, pacífico na jurisprudência que “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”(STJ. 4ª Turma.

AgInt no REsp 1737948/RO.

Min.

LÁZARO GUIMARÃES, convocado.

DJe 26/09/2018.

Idem: STJ. 3ª Turma.

AgRg no REsp 1302160/DF.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.

DJe 18/02/2016).

Ante o exposto, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para informar, com o necessário embasamento que justifique a diligência, o endereço correto onde possa ser citada a parte ré que logicamente deverá ser diferente daqueles já tentados anteriormente, ou para requerer o que entender de direito.

Possui o requerente o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da ordem acima, sob pena de extinção do processo na figura do art. 485, IV do CPC.

Em seguida, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível
01/02/2023 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:47

Conclusos para despacho
30/01/2023 10:29

Juntada de Certidão
06/12/2022 13:55

Decorrido prazo de LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS em 05/10/2022 23:59.
25/09/2022 05:45

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800197-94.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARILTON CARLOS FIGUEIREDO PINTO, RAIMUNDA NONATA ALMEIDA PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS - MA12020-A REU: JEFERSON DE OLIVEIRA *08.***.*04-97, SELLYANE ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Carta com Aviso de Recebimento (AR) devolvida sem finalidade atingida (ID nº 68324008), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022.

ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372
19/09/2022 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 15:43

Juntada de ato ordinatório
12/08/2022 13:38

Decorrido prazo de LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS em 10/08/2022 23:59.
26/07/2022 00:21

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800197-94.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARILTON CARLOS FIGUEIREDO PINTO, RAIMUNDA NONATA ALMEIDA PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS - MA12020-A REU: JEFERSON DE OLIVEIRA *08.***.*04-97, SELLYANE ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Carta com Aviso de Recebimento (AR) devolvida sem finalidade atingida (ID nº 68188593), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Sexta-feira, 22 de Julho de 2022.

ELIZANGELA MENDES BAIMA Técnico Judiciário Matrícula 138149
22/07/2022 07:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 06:54

Juntada de Certidão
07/07/2022 10:26

Decorrido prazo de JEFERSON DE OLIVEIRA *08.***.*04-97 em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 11:13

Juntada de termo
31/05/2022 22:12

Juntada de petição
11/05/2022 10:56

Juntada de aviso de recebimento
22/04/2022 08:14

Decorrido prazo de LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS em 19/04/2022 23:59.
26/03/2022 08:38

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
24/03/2022 14:02

Juntada de Certidão
22/03/2022 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 10:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/03/2022 13:14

Conclusos para decisão
16/03/2022 10:54

Decorrido prazo de LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS em 09/03/2022 23:59.
22/02/2022 07:38

Publicado Intimação em 11/02/2022.
22/02/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
19/02/2022 11:16

Juntada de petição
09/02/2022 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 09:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/02/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2022 15:40

Conclusos para decisão
04/01/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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