19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
14/07/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:11

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:13

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS BARBOSA DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/03/2025.
28/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 16:41

Juntada de réplica à contestação
25/03/2025 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:33

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:06

Juntada de petição
26/11/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:33

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:01

Recebidos os autos
23/09/2024 09:01

Juntada de despacho
03/11/2023 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/11/2023 16:26

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:08

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 00:05

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:58

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/09/2023 23:59.
29/08/2023 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2023 17:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/06/2023 09:01

Conclusos para despacho
19/06/2023 16:18

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:46

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/03/2023 23:59.
19/04/2023 01:41

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/03/2023 23:59.
01/02/2023 13:58

Juntada de apelação
30/01/2023 00:00

Intimação

Autos n. 0802203-15.2021.8.10.0032 Autora: MARIA DOS REIS BARBOSA DA SILVA CHAGAS Réu: BANCO CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (SUL FINANCEIRA S.A.) SENTENÇA Trata-se da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO cc PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cc LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR ajuizada por MARIA DOS REIS BARBOSA DA SILVA CHAGAS em desfavor do BANCO CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (SUL FINANCEIRA S.A.). (ID n. 53766284) Nos autos, foi determinado à parte autora que procedesse à emenda da petição inicial, apresentando comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora ou de seu cônjuge, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a parte autora da demanda, sob pena de seu indeferimento. (ID n. 54861947) A parte autora, devidamente intimada, não realizou a juntada do documento solicitado, tendo a parte se limitado a pugnar pela reconsideração do despacho ou, subsidiariamente, a admissão da declaração de residência anexada com inicial. (ID n. 73229011) É o relatório.

Fundamento e Decido.

Como é cediço, em função do que preceitua o Diploma de Rito Civil, a petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve vir revestida de formalidades, dela constando os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento.

Pois bem.

No caso presente, a parte autora olvidou-se da observância dos requisitos formais de validade da petição inicial, e, apesar de intimada para emendar a inicial, deixou de suprir as falhas de sua inicial, já que não cumpriu com o pedido determinado, restando caracterizada a sua inércia.

Ademais, tratando-se de demanda consumerista, o juízo do domicílio do autor tem competência absoluta para apreciação do feito, razão pela qual o presente juízo reputa necessária a comprovação do endereço na Comarca.

Além do mais, não é crível, especialmente em demandas como a do presente caso, a inexistência de qualquer documento comprobatório do endereço, uma vez que, em regra, os autores são idosos que travam inúmeros atos da vida civil, motivo pelo qual não há que se falar em reconsideração do determinado.

A mera alegação de que a parte tem domicílio em determinada localidade não vincula o juiz, que pode e deve perscrutar o real endereço da parte, para fim de verificação da condição de procedibilidade da ação.

Cabe à parte, como condição para o conhecimento e prosseguimento de sua ação, comprovar que seu endereço é abrangido pela competência do Juízo onde demanda, o que não sendo feito, dá ensejo a extinção do processo sem resolução do mérito.

O Código de Processo Civil estabelece como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando o juiz indeferir a petição inicial (art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil).

Outrossim, o art. 330, inciso IV, do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do artigo 106, parágrafo único, primeira parte, e artigo 321.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGUROS.

DPVAT.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

Recurso que se nega seguimento. (TJ-RS-AI: *00.***.*05-65 RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Data de Julgamento: 07/05/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2015) Desta feita, tendo em vista a inércia da parte autora, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, é medida que ora se impõe.

Posto isto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado em razão do benefício da justiça gratuita que ora concedo, nos termos da Lei n. 1.060/50.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Coelho Neto/MA, 23 de agosto de 2022.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito
27/01/2023 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 16:46

Indeferida a petição inicial
21/08/2022 19:30

Conclusos para despacho
21/08/2022 19:29

Juntada de Certidão
08/08/2022 16:01

Juntada de petição
13/07/2022 00:00

Intimação

Autos n. 0802203-15.2021.8.10.0032 Autora: MARIA DOS REIS BARBOSA DA SILVA CHAGAS Advogado do Autor: DRA.

ANA PIERINA CUNHA SOUSA-OAB/MA 16495-A Réu: BANCO CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (SUL FINANCEIRA S.A) DESPACHO.

Considerando tratar-se de demanda judicial proposta na vigência da Lei n. 13.105/2015 (que institui o novo Código de Processo Civil), INTIME-SE a parte autora, por meio de seu patrono, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, sob pena de indeferimento da petição inicial, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 292, inciso V; art. 319, inciso V; art. 321; art. 330, inciso IV; art. 485, inciso I), realize a juntada de comprovante de endereço atualizado (datado de, no máximo, 90 dias) em seu nome ou de seu cônjuge, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a parte autora da demanda, que submeta a presente demanda à competência territorial deste Juízo, ou, em sua falta, cópia do título eleitoral ou certidão que aponte a Zona Eleitoral a que é vinculada, por se tratar de documento indispensável à propositura da presente demanda, visto que o documento apresentando (fatura de energia) encontra-se em nome de terceiro estranho a lide (José Luzia Chagas).

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.Coelho Neto/MA, 21 de outubro de 2021.MANOEL FELISMINO GOMES NETOJuiz de Direito
12/07/2022 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 08:56

Conclusos para despacho
01/10/2021 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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