06/11/2024 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/11/2024 14:39

Juntada de Ofício
06/11/2024 12:16

Juntada de contrarrazões
20/10/2024 10:47

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.
20/10/2024 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 05:00

Decorrido prazo de ANTONIO REIS DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:17

Juntada de apelação
18/09/2024 02:50

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 22:43

Embargos de declaração não acolhidos
15/08/2024 11:28

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:28

Juntada de Certidão
25/07/2024 22:13

Decorrido prazo de ANTONIO REIS DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 01:18

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:35

Conclusos para decisão
17/01/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 17:33

Conclusos para decisão
17/04/2023 17:23

Juntada de petição
17/04/2023 10:46

Juntada de petição
27/03/2023 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 09:09

Conclusos para decisão
12/10/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 11:32

Juntada de petição
11/08/2022 09:23

Decorrido prazo de ANTONIO REIS DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 09:23

Decorrido prazo de CRISCYLEIA DA SILVA VIEIRA em 08/08/2022 23:59.
18/07/2022 09:11

Conclusos para decisão
18/07/2022 09:11

Juntada de Certidão
17/07/2022 07:59

Publicado Intimação em 15/07/2022.
17/07/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
15/07/2022 16:45

Juntada de embargos de declaração
14/07/2022 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº:0802014-21.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE:DEUSINO BATISTA CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO REIS DA SILVA - SP204087-A REQUERIDA:USILINA BATISTA DE CASTRO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: CRISCYLEIA DA SILVA VIEIRA - MA23327 De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da SENTENÇA DE ID:71263754 da ação acima identificada.

SENTENÇA: Vistos, etc… DEUSINO BATISTA CASTRO, devidamente qualificado nos autos, aforou o presente pedido de Registro de Óbito Tardio de sua genitora ALEXANDRINA BATISTA DE CASTRO, falecida em 16/11/1993, conforme certidão de óbito nº 030668 01 55 1993 4 00017 056 0002320 6.

A senhora ALEXANDRINA BATISTA DE CASTRO deixou 20 filhos, entretanto, a época da lavratura da certidão de óbito, a declarante Maria do Espírito Santos Castro Guimarães, omitiu o nome de 02 (dois) filhos na referida certidão, quais sejam, DEUSINO BASTISTA DE CASTRO e ANTONIA CASTRO OLIVEIRA..

Juntou documentos.

Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido, ev. 71117934. É breve relato.

Decido.

Albergam-se os autos de Ação de Registro de Óbito Tardio, tratando-se de um processo sem maiores indagações, vez que restou evidenciado em todos os seus termos a justificação pretendida e o óbito.

Com efeito, o art. 381, §5º, do CPC/2015 reza que: “a produção antecipada de prova será admitida nos casos em que: (…) §5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretende justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção”.

No caso sub judice, o pedido tem amparo legal, mercê do que discorre a Lei supramencionada.

Isto posto, e considerando o Parecer Ministerial, JULGO POR SENTENÇA PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a lavratura do registro de óbito na forma requerida, o que faço com fulcro no art. 381, §5º, do CPC/2015 c/c art. 77 e seguintes da Lei n. 6015/73 por observado as formalidades legais.

Defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.

Serve a presente de mandado e ofício.

Cumpra-se.

Transitada em julgada por preclusão lógica, arquivem-se, com baixa em nossos registros.

Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
13/07/2022 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2022 18:03

Julgado procedente o pedido
11/07/2022 16:00

Conclusos para julgamento
11/07/2022 12:15

Juntada de petição
23/06/2022 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2022 14:51

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
22/06/2022 17:55

Juntada de contestação
19/05/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 16:38

Conclusos para despacho
10/05/2022 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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