29/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 14:08

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 14:07

Transitado em Julgado em 04/08/2022
04/08/2022 13:21

Desentranhado o documento
04/08/2022 13:21

Cancelada a movimentação processual
04/08/2022 10:36

Juntada de Certidão
16/07/2022 00:50

Publicado Sentença (expediente) em 13/07/2022.
16/07/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0860335-61.2021.8.10.0001 Requerente: MARIA BEATRIZ FERREIRA SANTOS JACINTO Ação: ALVARÁ JUDICIAL SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por MARIA BEATRIZ FERREIRA SANTOS JACINTO, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de Raimundo Nonato Serejo Santos Jacinto, seu cônjuge já falecido.

Acompanham a inicial os documentos pessoais, dentre outros.

Atendendo à requisição judicial, a parte autora acostou as declarações de inexistência de outros bens sujeitos a inventário, dependentes cadastrados perante a Previdência, bem como juntou a declaração dos demais herdeiros, tendo eles renunciado em favor dela, por meio de instrumento público (ID 63524164) Ofício oriundo do BANCO DO BRASIL, informando o saldo em nome do de cujus (ID n 70890257), sendo certo que os valores em conta bancária se correlacionam aos indicados no extrato juntado pela autora. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, no seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz.

Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão. O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e,na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º – Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando MARIA BEATRIZ FERREIRA SANTOS JACINTO, brasileira, viúva, nascida em 29/07/1945, do lar, RG n. 035534912008-0 - SSP/MA e CPF n. *05.***.*66-79 a levantar junto ao BANCO DO BRASIL, agência 3650-1, conta 312377-4, o valor de R$ 4.353,03 (quatro mil, trezentos e cinquenta e tres reais e tres centavos), bem como R$ 156,73 (cento e cinquenta e seis reais e setenta e tres centavos) presente na "conta registro do fluxo de pagamento", não recebidos em vida pelo titular o Sr.

RAIMUNDO NONATO SEREJO SANTOS JACINTO (CPF n.*25.***.*25-53), tudo com os devidos acréscimos legais.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

São Luís/MA, 8 de julho de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
11/07/2022 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 06:02

Julgado procedente o pedido
07/07/2022 08:37

Conclusos para julgamento
07/07/2022 08:37

Juntada de Ofício
27/06/2022 11:42

Expedição de Informações pessoalmente.
27/06/2022 11:40

Juntada de Ofício
27/06/2022 11:33

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:31

Juntada de Ofício
25/03/2022 11:33

Juntada de petição
01/03/2022 10:16

Decorrido prazo de LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO em 18/02/2022 23:59.
11/02/2022 03:45

Publicado Intimação em 28/01/2022.
11/02/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 12:26

Juntada de Certidão
25/01/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 09:57

Conclusos para despacho
16/12/2021 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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