29/03/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 15:44

Conclusos para despacho
15/03/2023 10:35

Recebidos os autos
15/03/2023 10:35

Juntada de despacho
21/11/2022 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
30/09/2022 15:33

Juntada de contrarrazões
23/09/2022 09:43

Publicado Intimação em 19/09/2022.
23/09/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO PJEC 0800559-79.2021.8.10.001 RECORRENTE: PAULO DE TARSO SOARES RECORRIDO(A): MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DESPACHO Verifico que o recurso inominado de ID 69545064 fora interposto tempestivamente.

Verifico ainda que fora concedida a assistência judiciária gratuita ao recorrente. Desse modo, recebo o recurso interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo.

Intime-se a Parte Requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as Contrarrazões.

Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos para distribuição entre as Turmas Recursais.

São Luís, Data do Sistema.

Dr.

JOSE RIBAMAR SERRA Juiz auxiliar de entrância final respondendo pelo 12º JECRC, conforme PORTARIA-CGJ - 36462022.
15/09/2022 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:58

Conclusos para decisão
14/09/2022 10:58

Juntada de Certidão
24/08/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 14:48

Conclusos para decisão
24/08/2022 14:48

Juntada de termo
05/08/2022 14:45

Juntada de contrarrazões
25/07/2022 00:07

Publicado Intimação em 25/07/2022.
22/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO: 0800560-64.2021.8.10.0018 AUTOR: PAULO DE TARSO SOARES RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório de acordo com o art. 38, caput, da Lei nº.: 9.099/95.

A controvérsia posta em discussão refere-se a cobrança de um seguro de vida e de acidentes pessoais no contrato de consórcio.

O autor sustenta, em síntese, tratar-se de venda casada, visto que embutida ilegalmente no contrato, sem anuência expressa do consumidor.

A empresa requerida suscita, preliminarmente, ausência das condições da ação, e, no mérito, refuta as pretensões autorais, aduzindo que o pagamento encontrando-se expresso no contrato, em destaque.

Inicialmente, deixo de acolher a preliminar suscitada, vez que presentes as condições da ação. Quanto ao mérito, trata-se, in casu, de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal.

Compulsando os autos, constata-se que a contratação do consórcio se deu de forma legítima e clara.

Com efeito, não houve lesão ao dever de informação, vez que expresso no contrato, bem como nas faturas, encontrando-se presente em todos os consórcios disponíveis no mercado.

Nesse contexto, a natureza do seguro é de caráter de garantia a alguma eventualidade que ocorra com o consorciado, garantindo que o grupo não seja prejudicado com o inadimplemento de um dos consorciados, o que redundaria em prejuízo para todos, levando em conta o elevado número de participantes, com possibilidades concretas de inadimplementos capazes de desequilibrar o autofinanciamento dos consorciados, de modo que estes são os maiores beneficiados pela cobertura dos riscos garantidos pela seguradora.

Ressalta-se, ainda, a impossibilidade de aplicação analógica da tese jurídica firmada pelo STJ no tema 972, a qual estatui que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada", vez que no caso do consórcio, levando em conta seu caráter multilateral e isonomia dos participantes, a possibilidade de escolha de qualquer seguradora por parte do consorciado seria praticamente inexequível, eis que o seguro não é individual, mas coletivo em favor do grupo.

Desta forma, cabe ao consumidor avaliar de modo livre e consciente a conveniência de sua adesão ou não ao respectivo contrato de consórcio, sendo legítima a cobrança do seguro.

Nessa linha, descabido o pedido de repetição de indébito, uma vez que não restou caracterizada o pagamento de cobrança indevida.

Igualmente, a atitude do Demandado não veio a ferir qualquer aspecto da personalidade do Requerente, a ponto de fazê-lo sofrer forte prejuízo moral e ter seus direitos da personalidade violado, como quis fazer parecer na peça vestibular.

Com efeito, de forma clara, o contrato assinado pelo autor explicita a cobrança do seguro, como dito anteriormente.

Portanto, em momento algum a conduta do requerido foi capaz de gerar dano moral, inexistindo assim, o dever de indenizar.

Esse é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL.

CONSÓRCIO.

SEGURO DE VIDA.

VENDA CASADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

I - O contrato de seguro acessório ao contrato de financiamento mostra-se legítimo para assegurar a integralidade financeira do grupo, quando a parte demonstrar ter ciência da sua contratação e de seu valor.

II - Havendo no contrato cláusula explícita sobre o seguro, bem como restando expresso o valor, não há que se falar em falta de informação, nem em venda casada. (AC 0800591-47.2019.8.10.0053, Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 24 de fevereiro a 03 de março de 2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO.

SEGURO DE VIDA.

VENDA CASADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDO.

I.

O seguro constante do contrato celebrado mostra-se legítimo para assegurar a estabilidade financeira do grupo em caso de morte de qualquer dos participantes e eventual redução de suas reservas, servindo, pois, como garantia ao consorciado e do próprio grupo na hipótese de ocorrência de sinistro, quando a aparte demonstrar ter ciência da sua contratação e de seus valores.

II.

Havendo no contrato cláusula explícita sobre o seguro, bem como declaração da parte atestando que entendeu todas as cláusulas, quais as obrigações e os direitos que está aceitando, satisfaz, portanto, a exigência de maior transparência do CDC (art. 4°, caput e art. 36).

III.

Apelo conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos da ação inicial, invertendo-se os ônus da sucumbência. (AC 0802910-94.2018.8.10.0029, RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa, QUINTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 09 DE DEZEMBRO DE 2019) Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, desacolho as preliminares alegadas e JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei nº.: 1060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito
21/07/2022 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 10:13

Juntada de recurso inominado
14/06/2022 09:37

Julgado improcedente o pedido
28/04/2022 11:30

Conclusos para julgamento
28/04/2022 11:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2022 11:10, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/04/2022 10:49

Juntada de petição
26/04/2022 17:08

Juntada de ato ordinatório
17/03/2022 12:06

Decorrido prazo de CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO em 16/03/2022 23:59.
14/03/2022 13:06

Juntada de termo
10/03/2022 09:06

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 13:45

Juntada de termo
07/03/2022 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 20:52

Outras Decisões
16/11/2021 14:55

Conclusos para decisão
26/05/2021 15:56

Audiência de instrução e julgamento designada para 28/04/2022 11:10 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/05/2021 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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