19/09/2022 11:30

Arquivado Definitivamente
19/09/2022 11:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/09/2022 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/09/2022 23:59.
10/09/2022 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDREIRAS em 09/09/2022 23:59.
09/09/2022 21:55

Juntada de petição
18/08/2022 05:56

Decorrido prazo de FUP - FUNDACAO PEDREIRENSE DE CULTURA , DESPORTO, LAZER, TURISMO E MEIO AMBIENTE em 17/08/2022 23:59.
25/07/2022 01:16

Publicado Acórdão (expediente) em 25/07/2022.
23/07/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de julho de 2022 a 19 de julho de 2022.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804460-12.2021.8.10.0000 - PJe.

Agravante    : Estado do Maranhão.

Procurador    : Carlos Santana Lopes.

Agravados : Município de Pedreiras e Fundação Pedreirense de Cultura e Turismo.

Advogado : Irapoã Suzuki de Almeida Eloi (OAB/MA 8853).

Proc.

Justiça    : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator            : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO PELA GESTÃO ANTERIOR. ÓBICE À CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS.

ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DO EX-GESTOR.

PREJUÍZO À POPULAÇÃO.

DECISÃO LIMINAR MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I. “O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que, comprovada a adoção de providências contra ex-prefeito para reparar os danos eventualmente cometidos, preserva-se o Município do constrangimento de ser incluído no rol dos inadimplentes”. (STJ, REsp 1676240/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 13/09/2017).

II.

Nos termos da jurisprudência pátria, uma vez demonstrado que foram tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo sucessor do chefe do executivo que deixou de prestar as contas na época própria, deve ser afastada a restrição em relação à pessoa jurídica do Município, com o objetivo de não causar maiores prejuízos à coletividade.

III.

Recurso desprovido, de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 21 de julho de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
21/07/2022 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2022 13:36

Juntada de malote digital
21/07/2022 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 11:30

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
20/07/2022 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2022 12:21

Juntada de parecer
11/07/2022 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2022 18:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2022 09:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2021 10:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/12/2021 15:58

Juntada de parecer do ministério público
22/11/2021 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDREIRAS em 29/07/2021 23:59.
05/08/2021 08:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/08/2021 16:37

Juntada de contrarrazões
08/07/2021 00:31

Decorrido prazo de FUP - FUNDACAO PEDREIRENSE DE CULTURA , DESPORTO, LAZER, TURISMO E MEIO AMBIENTE em 07/07/2021 23:59:59.
15/06/2021 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 15/06/2021.
14/06/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2021 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 16:38

Conclusos para decisão
18/03/2021 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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