31/03/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 13:57

Cancelada a Distribuição
31/03/2023 13:56

Transitado em Julgado em 28/03/2023
31/03/2023 13:56

Juntada de Certidão
06/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848643-65.2021.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: ANA CLAUDIA DE SA MASCARENHAS Advogado do(a) EMBARGANTE: ORSON ANTONIO FERES MORAES REGO JUNIOR - OAB/MA 15641 EMBARGADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A SENTENÇA ANA CLAUDIA DE SA MASCARENHAS ajuizou a presente ação em face de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA.

O requerente pleiteou a concessão da Gratuidade da Justiça.

Em Despacho de ID 80249691, determinou-se a comprovação da alegada hipossuficiência, para fins de concessão da justiça gratuita.

Contudo, conforme consta a Certidão de ID 84194453, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo acima mencionado.

Relatado o essencial, DECIDO.

O não cumprimento da determinação deste juízo, no sentido de emendar a inicial, caracteriza irregularidade capaz de ensejar o indeferimento da inicial, como autoriza o art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil.

No presente caso, apesar de intimado a promover o pagamento das custas, o requerente quedou-se inerte, deixando de cumprir a determinação.

Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, como prevê o art. 290, do Código de Processo Civil, e ARQUIVAMENTO.

Ficam dispensados os pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís -MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
03/03/2023 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 20:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/01/2023 13:51

Conclusos para despacho
24/01/2023 20:18

Juntada de Certidão
22/01/2023 01:50

Decorrido prazo de ORSON ANTONIO FERES MORAES REGO JUNIOR em 16/12/2022 23:59.
22/01/2023 01:50

Decorrido prazo de ORSON ANTONIO FERES MORAES REGO JUNIOR em 16/12/2022 23:59.
15/12/2022 13:46

Publicado Intimação em 24/11/2022.
15/12/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848643-65.2021.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: ANA CLAUDIA DE SA MASCARENHAS Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ORSON ANTONIO FERES MORAES REGO JUNIOR - OAB/MA 15641 EMBARGADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade.

A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade.

Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC).

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
22/11/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 13:00

Conclusos para despacho
05/08/2022 10:56

Juntada de Certidão
29/07/2022 17:48

Decorrido prazo de ORSON ANTONIO FERES MORAES REGO JUNIOR em 22/07/2022 23:59.
29/07/2022 16:26

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/07/2022 23:59.
17/07/2022 06:05

Publicado Intimação em 15/07/2022.
17/07/2022 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848643-65.2021.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: ANA CLAUDIA DE SA MASCARENHAS Advogado: ORSON ANTONIO FERES MORAES REGO JUNIOR - OAB/MA15641 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A D E S P A C H O Em face do despacho anexo ao Id. nº 54939934, intimem-se as partes para tomar ciência da remessa destes autos a este juízo, para que no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que julgarem pertinente.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
13/07/2022 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2021 22:31

Conclusos para despacho
25/10/2021 17:13

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
22/10/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 08:24

Conclusos para despacho
21/10/2021 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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