TJMA - 0813690-44.2022.8.10.0000

    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0813690-44.2022.8.10.0000 – COMARCA DE SANTA QUITÉRIA AGRAVANTE: MARIA DO AMPARO ALVES DOS SANTOS Advogado(a): VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

RELATORA SUBSTITUTA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA         DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DO AMPARO ALVES DOS SANTOS em face de decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Santa Quitéria nos autos da ação movida em desfavor do BANCO PAN S.A., que determinou a emenda da inicial no prazo de 15 dias, a fim de juntar os documentos das testemunhas que assinaram a procuração, comprovante de endereço em nome do requerente, extratos bancários dos últimos 3 meses e comprovante da reclamação administrativa junto ao banco.

Em suas razões, a agravante afirma que deve ser invertido o ônus da prova, haja vista a relação consumerista e a condição de hipossuficiência da parte recorrente.

Assim, compete ao banco fazer a juntada dos extratos bancários, ressaltando que efetuou o requerimento administrativo e até a presente nada não obteve cópia do contrato e demais informações sobre o empréstimo.

Ademais, alega a comprovação da hipossuficiência da consumidora que recebe apenas o benefício previdenciário.

Com tais fundamentos, requerer a concessão do efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, requer o provimento recursal.

Brevemente relatado, decido.

Em verdade, os despachos de mero expediente, cuja função primordial diz com ao andamento do feito, desprovidos, por conseguinte, de carga efetivamente decisória, não estão sujeitos a recursos (art. 203, § 3º c/c art. 1.001, CPC; AgRg no REsp 1801579/RS, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 22/08/2019).

Nesse desiderato, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a distinção entre as decisões interlocutórias e os despachos reside na existência (ou não) de carga decisória e de prejuízo (gravame) às partes (AgInt no AREsp 1418854/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019; AgInt no AgInt no AREsp 128.064/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018; AgInt no AREsp 826.535/MG, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no REsp 1400596/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018).

Na espécie, constato que o ato judicial combatido não consiste em decisão interlocutória – que seria atacável por meio do recurso de agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC –, mas de simples despacho de mero expediente, que determinou a juntada de extratos bancários e demais documentos, sem condicionar essa diligência, registro, ao processamento do feito.

Isso posto, com fulcro no art. 1.001, do CPC, concluo que o ato judicial combatido não é passível de recurso de agravo de instrumento, motivo por que o presente recurso é manifestamente inadmissível.

Com amparo nesses argumentos, na forma do art. 932, inc.

III, do CPC, deixo de apresentar o vertente recurso à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, já que interposto contra ato judicial irrecorrível.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora Substituta