17/05/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 13:21

Transitado em Julgado em 06/03/2023
19/04/2023 02:31

Decorrido prazo de BRUNO THADEU OLIVEIRA RABELO em 06/03/2023 23:59.
18/04/2023 14:56

Decorrido prazo de BRUNO THADEU OLIVEIRA RABELO em 06/02/2023 23:59.
13/03/2023 20:45

Publicado Sentença (expediente) em 09/02/2023.
13/03/2023 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
10/02/2023 06:55

Publicado Intimação em 23/01/2023.
10/02/2023 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0836843-06.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerente: ELIAN SANTOS COLARES De Cujus: FABIO SILVA BARBOSA SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por ELIAN SANTOS COLARES, qualificada nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valores depositados junto à instituição financeira, em conta de titularidade de FABIO SILVA BARBOSA, falecido em 01/06/2022.

Acompanham a inicial os documentos pessoais, dentre outros.

Despacho determinando diligência (ID. nº 71561098), a qual foi cumprida, consoante petição e documentos.

Ofício oriundo dos BANCO SANTANDER, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 82147732) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, informando a inexistência de saldo (ID n° 81552706). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Sabe-se que no instante da morte é aberta a sucessão, transmitindo-se, desde então, a herança aos herdeiros legítimos e testamentários, por força do princípio da saisine.

Logo, transmite-se tudo aquilo que o de cujus era titular: dívidas, direitos, pretensões, propriedade, posse, todos integrarão o acervo hereditário a ser partilhado entre os herdeiros.

Não há dúvidas de que a sucessão legítima defere-se ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, obedecendo-se a uma ordem de vocação disposta no artigo 1.829, do CC.

No caso dos autos, têm-se que a requerente é parte legítima para propor a demanda O pedido autônomo de alvará judicial, com base na Lei Federal nº. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº. 85.845/81 e também previsto no art. 666 do CPC/15, visa empreender celeridade ao pagamento de dependentes ou sucessores, dos valores não recebidos em vida pelos seus respectivos titulares, desde que preenchidas determinadas exigências declinadas na legislação, tornando desnecessário a abertura de procedimento de inventário. É certo que o procedimento se trata de um desvio à regra geral ao dispensar a formalidade de abertura de inventário para levantamentos de pequenos valores, notadamente porque não há interesse do fisco.

Em atenção a isso, em certas situações, apesar da regra do inventário e partilha, diante a presença de certos requisitos, a jurisprudência vem autorizando a transferência de bens móveis, principalmente de singular natureza e valor módico, como a transmissão de um único bem que compõe o espólio, como o caso do veículo em questão.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

SUCESSÕES.

SÍNTESE FÁTICA. ÚNICA HERDEIRA QUE BUSCA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ÚNICO BEM A INVENTARIAR.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO.

RECURSO.

AUTORA REQUER CONTINUIDADE PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM, SOB O FUNDAMENTO DE SER ÚNICO, DE BAIXO VALOR E A HERDEIRA CAPAZ.

ALVARÁ JUDICIAL.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL.

CABIMENTO.

DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CAPACIDADE DOS HERDEIROS, ÚNICO BEM E DE BAIXO VALOR, EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 2º DA LEI 6.858/80 E MITIGAÇÃO DO ART. 666, D CPC.

PRECEDENTES.

POSSIBILIDADES DE PROCESSAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO ALVARÁ NA ORIGEM (TJPR - 11ª Cível - 0019057-28.2020.18.16.0019 - Ponta Grossa.

Rel.

Lenice Bodstein, Jul. 29/11/2020) (grifei).

Assim, reconhecendo que a autora é herdeira legítima e capaz, bem como que o único bem pertencente ao espólio, consoante petição inicial, é de valor módico e isento dos interesses do Fisco, não há óbice para a autorização da transferência do veículo, em sintonia com os precedentes jurisprudenciais.

Não custa lembrar que, em sendo o procedimento de jurisdição voluntária, o juiz não fica restrito à legalidade estrita, podendo abandonar o excesso de formalismo para aplicar em cada caso a solução que entender mais conveniente e oportuna para atentar à finalidade social da norma.

Por essas razões, dada a peculiaridade do caso concreto, concedo alvará a ELIAN SANTOS COLARES BARBOSA, brasileira, viúva, auxiliar administrativo, inscrita no CPF 006557943-79 e RG 023531282002-0 SSP-MA, fone (98) 98780-6795, residente e domiciliada na Rua 201, unidade 201, Nº 21C, Cidade Operaria, São Luis, Maranhão, Cep: 65058-201, autorizando-a a promover a transferência para si do veículo Marca Fiat, Modelo Siena Fire Flex, ano 2005/2006, Renavam 851926649, placa HPW 7565, pertencente ao espólio deixado pelo falecimento de FÁBIO SILVA BARBOSA, perante o DETRAN/MA.

Também autorizo a Sra.

ELIAN a levantar junto ao BANCO SANTANDER, conta poupança n°033-2293-000010048665 o valor de R$ 6,24 (seis reais e vinte e quatro centavos) e da conta corrente com mesma numeração o valor de R$ 2,00 (dois reais), não recebidos em vida pelo titular o Sr.

FABIO SILVA BARBOSA (CPF n. *11.***.*12-57), tudo com os devidos acréscimos legais.

Serve a presente decisão como alvará, com validade de 90 (noventa) dias.

Reconheço a isenção do ITCD, com fulcro no que disciplina o art. 107-A, I, do do Sistema Tributário do Estado do Maranhão – Lei n. 7.799/2002, alterada pela Lei n. 9.127/2010, visto que o valor do monte é inferior a 32 vezes o salário-mínimo vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Sem custas processuais (parte beneficiária da Justiça Gratuita).

P.R.I.

Transitado em julgado, arquive-se.

São Luís/MA, 1 de fevereiro de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
07/02/2023 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 13:08

Julgado procedente o pedido
30/01/2023 12:29

Conclusos para julgamento
25/01/2023 11:47

Juntada de petição
16/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0836843-06.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: ELIAN SANTOS COLARES DESPACHO As respostas dos ofícios enviados ao Santander e Caixa Econômica já encontram-se juntadas a estes autos, de onde deflui-se a existência de R$ 2,00 e R$ 6,20 no primeiro banco e a inexistência de qualquer ativo naquele segundo.

Diante disso, intime-se a requerente para tomar conhecimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Enquanto não cumprida a diligência ou decorrido o prazo, mantenha-se suspenso em Secretaria.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 13 de dezembro de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
13/01/2023 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/12/2022 12:59

Juntada de Ofício
30/11/2022 11:07

Conclusos para julgamento
30/11/2022 11:05

Juntada de Ofício
25/11/2022 19:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/11/2022 09:25.
21/11/2022 09:25

Expedição de Informações pessoalmente.
21/11/2022 09:22

Juntada de Ofício
17/11/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 11:00

Conclusos para despacho
31/10/2022 11:00

Juntada de Certidão
30/10/2022 15:36

Decorrido prazo de BRUNO THADEU OLIVEIRA RABELO em 21/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:35

Decorrido prazo de BRUNO THADEU OLIVEIRA RABELO em 21/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 15:01

Juntada de petição
29/08/2022 01:41

Publicado Intimação em 29/08/2022.
29/08/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0836843-06.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Requerente: ELIAN SANTOS COLARES DECISÃO Trata-se de ação de alvará protocolada por Elian Santos Colares Barbosa para levantamento de valores não recebidos em vida por Fábio Silva Barbosa, falecido em 01/06/2022. A requerente é cônjuge supérstite, consoante certidão de casamento de ID 70534460.

O atestado de óbito assevera que o extinto não deixou filhos, o que foi corroborado nas declarações da autora. Instada a manifesta-se sobre os ativos e passivos, a parte autora confirmou a declaração da baixa empresarial, tendo em vista que a empresa era individual. É certo que a morte do empresário individual encerra a atividade empresária, passando os bens a integrar o seu espólio. Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal e ao Santander para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este juízo a existência de valores (de qualquer natureza) em conta (s) vinculada (s) ao de cujus Fábio Silva Barbosa, CPF nº. *11.***.*12-57, titular do CNJP 27.***.***/0001-56, esclarecendo os numerários e suas contas respectivas, de forma expressa (textual, atente-se!), anexando os extratos do período de 01/06/2022 até a data de recebimento do ofício. No que tange aos pleitos de item c e d, indefiro, eis que, como constatou a requerente, a morte do empresário encerrou a atividade empresarial, bem como não é esta a via eleita para a alteração por ela requerida, cabendo ao juízo sucessório apenas a liquidação das obrigações do espólio e eventual partilha/adjudicação daquilo que remanescer. Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 24 de agosto de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
25/08/2022 10:27

Expedição de Informações pessoalmente.
25/08/2022 10:25

Juntada de Ofício
25/08/2022 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 23:38

Outras Decisões
12/08/2022 23:40

Conclusos para decisão
12/08/2022 20:44

Juntada de petição
20/07/2022 06:22

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo n°0836843-06.2022.8.10.0001 Requerente(s):ELIAN SANTOS COLARES DESPACHO R. hoje. Trata-se de ação de alvará para levantamento de valores constantes em conta bancária e verbas salariais deixadas pelo falecimento de Fábio Silva Barbosa. A ação foi proposta por Elian Santos Colares, cônjuge sobrevivente, tendo esta declarado que, além dos valores, o espólio é composto por um bem imóvel de pequena monta e por uma empresa individual, de modo que requereu autorização para continuar com a atividade empresária. É certo que pela Lei 6.858/80 é permitido o levantamento, por meio de alvará judicial, de valores não recebidos em vida pelos titulares, quando preenchidos certos requisitos.

Apesar de não trazer a previsão para bens, a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de expedição de alvará quando o espólio é composto por bem de valor módico e sendo ele o único patrimônio a ser transmitido. Dos documentos trazidos não restou claro acerca dos ativos e passivos da empresa que, por ser individual, tem o empresário responsabilidade ilimitada, na medida em que seu patrimônio e da empresa se confundem.

Sobrevindo a morte do empresário individual, os bens da empresa passam a integrar seu espólio. Dito isto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a questão, indicando os ativos e passivos da empresa que pretende a transmissão.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 15 de julho de 2022.

THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
18/07/2022 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 11:24

Conclusos para despacho
01/07/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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