TJMA - 0808889-85.2022.8.10.0000

  Sétima Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0808889-85.2022.8.10.0000 Processo Referência nº 0801034-92.2022.8.10.0117 – Santa Quitéria/MA Agravante: Raimundo Nonato Silva Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA nº 22.466-A) Agravado: Banco Itau BMG Consignado S/A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com efeito suspensivo ativo, interposto por Raimundo Nonato Silva, em face de “despacho” proferido nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material nº 0801034-92.2022.8.10.0117, prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única de Santa Quitéria, que determinou a emenda da peça exordial.

Em face da referida decisão, a parte autora interpôs o presente recurso, com vistas a cassar a decisão vergastada, determinando-se o prosseguimento do feito.

Eis o relatório.

Decido.

Ao submeter o presente recurso, à avaliação dos requisitos de admissibilidade, tem-se que o presente Agravo não comporta conhecimento.

Conforme preceitua a novel Lei Adjetiva Civil, as hipóteses de cabimento de recurso de Agravo de Instrumento foram restringidas ao rol do art. 1.015, modificando, assim, a sistemática processualista anterior. É cediço que o ato judicial que determina a emenda à inicial tem natureza de decisão interlocutória, entretanto não encontra guarida nas hipóteses elencadas no art. 1.015, CPC.

Em que pese o referido rol ser de taxatividade mitigada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.704.520/MT1 quando adotou-se a cognição de que o Agravo de Instrumento, também, pode ser admitido em “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”, a decisão recorrida não implica em prejuízo irreparável.

Não há risco de inutilidade do julgamento da questão caso ela seja devolvida ao Tribunal em eventual recurso de apelação.

Assim, evidencia-se a possibilidade de exame posterior da matéria.

Nessa lógica, o Tribunal da Cidadania (STJ), em recente julgado, teceu o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL.

NATUREZA JURÍDICA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CABIMENTO. 1.

Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em7/4/2022. 2.

O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial. 3.

A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4.

O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5.

Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6.

Recurso especial não provido. (STJ – REsp n. 1.987.884/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022) (grifo nosso) Assim, o conhecimento do presente recurso esbarra no requisito de admissibilidade de cabimento, o que o torna inadmissível, devendo, por conseguinte, ser negado seguimento na forma do art. 932, III, CPC2 c/c art. 319, § 1º, CPC.

Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal do art. 932, III, do CPC c/c art. 319, § 1º, RITJMA3, nego seguimento ao Agravo de Instrumento por ser inadmissível.

Comunique-se o Juízo de primeiro grau para que tome conhecimento da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Decorrido o prazo, baixem-se os autos para andamento da ação principal.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator 1STJ – REsp 1704520/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018   2Art. 932.

Incumbe ao relator: […] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Código de Processo Civil   3Art. 319.

O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: […] §1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão