29/05/2024 07:02

Baixa Definitiva
29/05/2024 07:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
29/05/2024 07:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/05/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 28/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 23:00

Juntada de petição
08/04/2024 00:24

Publicado Acórdão em 08/04/2024.
06/04/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 07:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2024 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 18:26

Conhecido o recurso de SANDRA DE OLIVEIRA SANCHES - CPF: *87.***.*57-00 (APELANTE) e não-provido
03/04/2024 18:26

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO)
01/04/2024 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 13:30

Juntada de Certidão
20/03/2024 08:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 11:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:21

Juntada de petição
13/03/2024 09:12

Conclusos para julgamento
13/03/2024 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2024 14:10

Recebidos os autos
07/03/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/03/2024 14:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/02/2024 06:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2024 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/02/2024 23:59.
14/02/2024 22:29

Juntada de contrarrazões
24/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
24/01/2024 00:07

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 19:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/09/2023 17:47

Juntada de agravo interno cível (1208)
08/09/2023 16:55

Juntada de petição
07/09/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/09/2023.
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Agravo Interno na Apelação Cível n° 0808351-81.2022.8.10.0040 Embargante: Sandra de Oliveira Sanches Advogado: Marcos Paulo Soares (OAB/MA - 16.093) Embargado: Município de Imperatriz/Procuradoria-Geral do Município Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno, no prazo de quinze dias, nos termos do §2o do art. 1.021 do CPC.

Serve este como instrumento de intimação.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
04/09/2023 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 12/07/2023 23:59.
20/06/2023 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 13/06/2023 23:59.
24/05/2023 12:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/05/2023 12:14

Juntada de agravo interno cível (1208)
22/05/2023 00:01

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação n. 0808351-81.2022.8.10.0040 Apelante: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Apelada: Sandra de Oliveira Sanches Advogado: Marcos Paulo Aires – OAB/MA n. 16.093 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO O Município de Imperatriz interpõe recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, formulados na petição inicial da demanda ajuizada por Sandra de Oliveira Sanches, com a ressalva de que deverá ser deduzido da condenação o “[…] que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição quinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932 […]”, ficando ainda “[…] excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014” (Id. 22523844).

Nas razões recursais, o apelante pede a reforma da sentença, alegando, em síntese: (I) que não cabe ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar os vencimentos dos serviços públicos com fundamento na isonomia; que os cálculos apresentados pela parte autora estão incorretos (ID 22523848).

Contrarrazões no Id. 22523855.

Parecer ministerial no Id. 24094939, pelo conhecimento do recurso, sem opinar quanto ao mérito. É o relatório.

Decido.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e o apelante é dispensado do preparo.

Presentes os demais pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, passando ao julgamento do mérito, com apoio no art. 932, V, ‘a’ do CPC, e na Súmula/STJ 568 (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), vez que já existem súmula do STF e jurisprudência predominante nesta Corte sobre as questões controvertidas.

JUÍZO DE MÉRITO A PRESCRIÇÃO O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo à apelada o direito ao recebimento de parcelas de auxílio-alimentação, ressaltando que deverá ser observada no cumprimento da sentença “[…] a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932 […]”, ficando excluídas da “[…] condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014”.

A Súmula/STJ n. 85 dispõe que, “[N[as relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”.

No caso concreto, a demanda foi ajuizada em março de 2022, de modo que deve ser reconhecida a prescrição, ainda que de ofício, das parcelas anteriores a março de 2017.

A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA A verba pretendida tem previsão no art. 10 da LC n. 003/2014, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, e no art. 69, §1º, da LC n. 1.593/2015, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal Efetivo do Município de Imperatriz.

O art. 69, §1º, da LC n. 1.593/2015 prevê que “[O] valor do benefício será fixado por Lei Ordinária”.

Ao longo do tempo, o Poder Executivo municipal editou várias Leis Ordinárias, reajustando o valor do auxílio, tanto em caráter geral, para todos os servidores efetivos, quanto para categorias específicas.

Ao fundamentar a sentença, o Juízo a quo fez referência às Leis Ordinárias n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020, cujas cópias instruíram a petição inicial.

Mas nem todas essas leis se aplicam à apelada, e, nesse ponto, faço o segundo reparo na sentença.

A apelada ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços, Manutenção e Alimentação, e, assim, a ele se aplicam as leis ordinárias editadas em caráter geral, para todos os servidores, e/ou as leis da categoria específica da apelada, sendo estas: a) a Lei Ordinária n. 1.638/2016, de caráter geral, publicada em junho de 2016, que reajustou o valor do auxílio para R$ 130,00; b) a Lei Ordinária n. 1.664/2017, de caráter geral, publicada em maio de 2017, que elevou o valor para R$ 240,00; c) a Lei Ordinária n. 1.744/2018, de maio de 2018, de caráter geral, que novamente reajustou o valor para R$ 260,00; d) e a Lei Ordinária n. 1.786/2019, também de caráter geral, que fixou o valor em R$ 270,00.

Os valores contidos nas Leis Ordinárias n.º 1.626/2016 (R$ 215,00), n. 1.672/2017 (R$ 240,00) e n.º 1.819/2020 (R$ 280,00) não se estendem à apelada, pois são Leis Ordinárias editadas para categorias específicas (professores, agentes de trânsito e enfermeiros).

Ainda que não ocasione mudança de relevo nos valores dos reajustes devidos à apelada, e, portanto, não tenha aptidão para alterar a sentença, uma vez que os valores previstos nas diferentes leis se equivalem, do ponto de vista jurídico a correção precisa ser feita para que seja reafirmada força normativa da Súmula Vinculante n. 37, que diz não caber “[...] ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Com esse destaque, constato que os valores narrados na inicial são compatíveis com os reajustes legais, não havendo razão para reforma da sentença, sobretudo porque o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a quitação dos valores, em contestação.

Comprovado, pois, que houve inadimplemento das parcelas, há que se reconhecer à apelada o direito ao recebimento delas, ressalvada a prescrição quinquenal, na esteira do que vem decidindo os demais órgãos fracionários desta Corte de Justiça: “Havendo previsão legal no estatuto do servidor para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o Município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, ressalvando o período prescricional e aquele concernente ao período celetista, ante a incompetência da Justiça estadual para analisar o pleito (Apelação n. 0819604-03.2021.8.10.0040, rel.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 07.2.2023).

No mesmo sentido: Apelação n. 0800454-02.2022.8.10.0040, rel.

Des.

JOSEMAR LOPES SANTOS, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 27.3.2023; Apelação n. 0801975-79.2022.8.10.0040, rel.

Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª Câmara Cível, j. em 26.1.2023; e Apelação n. 0812194-54.2022.8.10.0040, rel.ª Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, j. em 19.4.2023).

Quanto à forma de cálculo apresentado pela parte autora/apelada, consigno que a sentença estabeleceu os parâmetros a serem utilizados, de modo que eventual excesso deverá ser apurado e analisado na fase de cumprimento de sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação.

De ofício, reconheço a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a março de 2017.

No mais, confirmo a sentença.

Nos termos do art. 85, §11°, do CPC, majoro a verba honorária de sucumbência a ser arcada pela parte vencida (Município de Imperatriz) ao patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC.

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada pelo sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
18/05/2023 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 11:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
10/03/2023 08:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2023 13:38

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
07/03/2023 05:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/03/2023 23:59.
09/02/2023 21:52

Juntada de petição
09/02/2023 11:12

Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2023.
09/02/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação Cível n. 0808351-81.2022.8.10.0040 Apelante: Município de Imperatriz, representado pela Procuradoria Geral do Município Apelado: Sandra de Oliveira Sanches Advogado: Marcos Paulo Aires - OAB/MA n° 16.093 Relatora em Substituição: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa DECISÃO Dispensado o preparo da parte apelante (CPC, art. 1.007, §1º).

Presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º do Código de Processo Civil, recebo a apelação em ambos os efeitos.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, no prazo de 15 dias (RITJMA, art. 677).

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Relatora Substituta
07/02/2023 22:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 14:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/12/2022 15:57

Conclusos para decisão
16/12/2022 14:30

Recebidos os autos
16/12/2022 14:30

Conclusos para despacho
16/12/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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