TJMA - 0800132-95.2019.8.10.0101

1ª instância - Vara Unica de Vitoria do Mearim

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Polo Ativo

Partes

OZANIRA DA SILVA FREIRE

CPF *82.***.*58-34

Advogados

JONAS DA SILVA E SILVA

OAB: 14848/MA

CPF *90.***.*18-87

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

CNPJ: 05.646.807/0001-10

Advogados

THAUSER BEZERRA THEODORO

OAB: 5859/MA

CPF *00.***.*75-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2025 00:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 09/04/2025 23:59.

  • 14/11/2022 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2022 14:28

    Transitado em Julgado em 02/09/2022

  • 30/10/2022 19:18

    Decorrido prazo de OZANIRA DA SILVA FREIRE em 02/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 19:18

    Decorrido prazo de JONAS DA SILVA E SILVA em 02/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 19:18

    Decorrido prazo de OZANIRA DA SILVA FREIRE em 02/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 19:18

    Decorrido prazo de JONAS DA SILVA E SILVA em 02/09/2022 23:59.

  • 12/08/2022 01:43

    Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2022.

  • 11/08/2022 11:20

    Juntada de petição

  • 11/08/2022 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

  • 09/08/2022 10:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/08/2022 10:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/08/2022 11:15

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 08/07/2022 20:46

    Decorrido prazo de JONAS DA SILVA E SILVA em 06/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 10:38

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2022 10:38

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 16:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/07/2021 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 17:46

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 19:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 05/04/2021 23:59:59.

  • 22/03/2021 21:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/03/2021 13:11

    Decorrido prazo de OZANIRA DA SILVA FREIRE em 10/03/2021 23:59:59.

  • 17/02/2021 04:36

    Publicado Intimação em 17/02/2021.

  • 15/02/2021 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

  • 15/02/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0800132-95.2019.8.10.0101 AÇÃO: HABEAS DATA (110) AUTOR:OZANIRA DA SILVA FREIRE  Advogado do(a) IMPETRANTE: JONAS DA SILVA E SILVA - MA14848 RÉU: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM  Advogado do(a) IMPETRADO:  THAUSER BEZERRA THEODORO - MA 5859  FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Cuida-se de HABEAS DATA proposto por OZANIRA DA SILVA FREIRE em face da autoridade coatora DÍDIMA MARIA CORREA COELHO, prefeita municipal de Vitória do Mearim/MA, todos devidamente qualificados na inicial exordial.   Proferido despacho sob ID 20959353, determinando a notificação da autoridade coatora, para que prestasse informações.   Intimado, o parquet informou não possuir interesse na presente demanda (ID 25241127).   A presentada manifestação pela autoridade coatora, suscitando preliminarmente incompetência do juízo, bem como ausência de interesse processual.   Vieram os autos conclusos.   É o relatório.

    Fundamento e decido.   O cerne da questão ora posta cinge-se a analisar se este juízo é competente ou não para o julgamento da ação, uma vez que a presente ação possui como demandado ente municipal não vinculado ao Termo Sede da presente Comarca.   Compulsando os autos, verifica-se que, conforme jurisprudência do STJ, compete o julgamento de Habeas Data, sede funcional da autoridade coatora, vejamos:   ADMINISTRATIVO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL.

    TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.

    REEXAME DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA.

    SÚMULA 7/STJ.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS.

    INCIDÊNCIA.

    RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1.

    Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. (…) 4.

    Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 721540 / DF, relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 16/11/2015 – grifos acrescidos)   Assim, considerando o disposto no Art. 64 do CPC, cumulado com o fato de que a autoridade coatora apontada pela impetrante está vinculada a pessoa jurídica de direito público diverso da comarca de Monção (Município de Vitória do Mearim), tem-se que o foro competente para processar e julgar a presente causa deve ser o que abrange a sede funcional desta, qual seja, o juízo da comarca de Vitória do Mearim.   Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para o conhecimento da presente ação, pelo que DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à Comarca de Vi´toria do Mearim MA..   Intimem-se..   Após, cumpra-se com a determinada remessa.   Monção/MA, 12 de fevereiro de 2021     JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monção 

  • 12/02/2021 16:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2021 09:28

    Julgado procedente o pedido

  • 21/01/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 21:47

    Juntada de petição

  • 27/05/2020 21:12

    Juntada de petição

  • 27/05/2020 21:11

    Juntada de contestação

  • 11/05/2020 09:44

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 01:33

    Decorrido prazo de OZANIRA DA SILVA FREIRE em 19/11/2019 23:59:59.

  • 05/11/2019 14:42

    Juntada de protocolo

  • 05/11/2019 14:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/11/2019 11:46

    Juntada de Carta precatória

  • 04/11/2019 21:04

    Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

  • 31/10/2019 18:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/10/2019 18:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/06/2019 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2019 15:24

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2019 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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