TJMA - 0814225-47.2022.8.10.0040

1ª instância - 5ª Vara Civel de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

PEDRO CARDOSO LAVINO BRITO

CPF *45.***.*28-11

Advogados

JHONOTAS OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 23773/MA

CPF *11.***.*40-90

FERNANDO FAGNER FERREIRA SILVA

OAB: 24802/MA

CPF *20.***.*86-36

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

THAINARA RIBEIRO GARCIA

OAB: 14986/MA

CPF *42.***.*65-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2023 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2023 14:03

    Transitado em Julgado em 24/05/2023

  • 24/05/2023 03:29

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 03:08

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 23/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 11:02

    Juntada de petição

  • 03/05/2023 02:12

    Publicado Intimação em 02/05/2023.

  • 03/05/2023 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0814225-47.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE: PEDRO CARDOSO LAVINO BRITO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JHONOTAS OLIVEIRA DA SILVA - MA23773-A, FERNANDO FAGNER FERREIRA SILVA - MA24802 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986 PEDRO CARDOSO LAVINO BRITO ajuizou esta ação em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, almejando indenização por danos materiais e morais, além da declaração de inexistência do débito, em razão de débito que entende indevido.

    Com a inicial, foram acostados documentos.

    A Ré apresentou manifestação, alegando a ilegitimidade ativa por não ser a parte autora a titular da conta contrato. É o relatório.

    Decido.

    No caso em exame, surge o questionamento sobre a legitimidade da parte demandante para figurar no polo ativo.

    Ora, efetivamente a parte autora, apesar de ser ocupante, não é a titular da conta contrato, mas sim terceiro.

    A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a responsabilidade do locatário para o pagamento da tarifa de energia não o legitima a discutir perante a concessionária a fruição do contrato respectivo (de fornecimento de energia).

    Portanto, falece à parte autora legitimidade ativa para pedir indenização e declaração de inexistência de débito.

    Assim, não tem a parte autora legitimidade para figurar no pólo ativo desta demanda.

    Destarte, com amparo no art. 485, item VI, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

    Revogo a antecipação de tutela concedida.

    Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão de litigar sob o pálio da Justiça Gratuita.

    Dou por publicada com a disponibilidade no sistema.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Imperatriz, Segunda-feira, 10 de Abril de 2023.

    FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 28/04/2023 19:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2023 11:25

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/12/2022 14:50

    Juntada de termo

  • 28/11/2022 18:41

    Juntada de petição

  • 12/11/2022 13:23

    Juntada de petição

  • 30/09/2022 15:09

    Juntada de petição

  • 06/09/2022 09:16

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 09:16

    Juntada de termo

  • 06/09/2022 09:15

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 15:42

    Juntada de petição

  • 01/09/2022 15:11

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 01/09/2022 15:10

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2022 14:15, Central de Videoconferência.

  • 01/09/2022 15:10

    Conciliação infrutífera

  • 05/08/2022 15:59

    Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência

  • 13/07/2022 15:53

    Juntada de petição

  • 12/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected]  Processo Judicial Eletrônico n.º 0814225-47.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE: PEDRO CARDOSO LAVINO BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JHONOTAS OLIVEIRA DA SILVA - MA23773-A  REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Carta Convite Senhor(a), Considerando o trabalho desenvolvido pelo poder judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, a Central de Conciliação e Mediação por Videoconferência do Tribunal de Justiça do Maranhão, convida vossa senhoria para participar de audiência virtual de conciliação a ser realizada na data 08/08/2022 14:15 -  6ª sala Processual de Videoconferência, referente ao processo abaixo descrito: Processo: 0814225-47.2022.8.10.0040  Requerente: PEDRO CARDOSO LAVINO BRITO Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Solicitamos que 01 minutos antes do horário designado para a audiência, seja acessado o link da 6ª sala Processual de Videoconferência: Link da 6ª sala Processual de Videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs6 Para o ingresso na referida sala é necessário usuário e senha, o usuário é o nome da pessoa que participará da audiência e a senha é tjma1234.

    OBS: O PRAZO DE TOLERÂNCIA  DAS AUDIÊNCIAS CÍVEIS SERÁ DE 10 (DEZ) MINUTOS , CONTADOS DO HORÁRIO MARCADO PARA A AUDIÊNCIA.

    A participação de Vossa Senhoria na sobredita audiência, acompanhado(a), ou não, de advogado(a), é essencial para a resolução pacífica e célere da demanda submetida ao Poder Judiciário, motivo pelo qual se conta, desde já, com a sua inestimável participação.  Quarta-feira, 06 de Julho de 2022  Atenciosamente,  THAMIRES ALMEIDA PACHECO Diretor de Secretaria    

  • 11/07/2022 12:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2022 12:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/07/2022 15:31

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 06/07/2022 15:31

    Expedição de Carta.

  • 06/07/2022 15:30

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2022 14:15, Central de Videoconferência.

  • 13/06/2022 18:13

    Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência

  • 13/06/2022 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 14:11

    Juntada de termo

  • 10/06/2022 12:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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