19/04/2023 18:57

Decorrido prazo de HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO em 24/03/2023 23:59.
14/04/2023 16:28

Publicado Intimação em 03/03/2023.
14/04/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
23/03/2023 11:57

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 11:56

Transitado em Julgado em 22/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0836584-11.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: JANAYNA DO SOCORRO MUNIZ ARRUDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - OAB/MA 5078-A ESPÓLIO DE: TELEFONICA BRASIL S.A.

SENTENÇA: JANAYNA DO SOCORRO MUNIZ ARRUDA ajuizou a presente ação em face de TELEFONICA BRASIL S.A.

Determinada a juntada dos comprovantes de pagamento das custas, sob pena de extinção processo, transcorreu em branco o prazo que foi assinalado, mesmo após a intimação para tanto.

A petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve apresentar os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento, dentre eles o pagamento das custas, caso a parte não esteja albergada pelo benefício da gratuidade.

Conforme ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "No sistema do Código de Processo Civil são apenas dois os momentos cruciais de adiantar despesas, sob pena de ficar a parte privada do que pretende: o da propositura da demanda inicial e o da interposição dos recursos.

Quanto ao preparo inicial, dispõe o art. 257 que será cancelada a distribuição do feito em caso de o demandante omitir-se no recolhimento no prazo de trinta dias a partir da intimação". (Instituições de Direito Processual Civil, vol.

II.

São Paulo: Malheiros, 3ª ed., 2003. p. 641) No caso presente, a parte não comprovou, como lhe foi facultado, que efetuou o pagamento das custas processuais, indispensáveis para o recebimento da inicial.

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, conforme art. 485, inciso I, CPC.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís -MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues.
01/03/2023 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 11:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/02/2023 17:03

Conclusos para julgamento
18/01/2023 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 10:01

Juntada de diligência
28/11/2022 09:41

Expedição de Mandado.
25/11/2022 09:04

Juntada de Mandado
03/11/2022 22:27

Juntada de Certidão
03/11/2022 11:54

Juntada de termo
17/08/2022 16:11

Juntada de Certidão
15/08/2022 07:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 13:59

Conclusos para julgamento
12/08/2022 07:56

Juntada de Certidão
08/08/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 21:28

Decorrido prazo de HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO em 03/08/2022 23:59.
03/08/2022 11:49

Conclusos para despacho
02/08/2022 16:41

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/08/2022 17:08

Juntada de termo
22/07/2022 09:40

Juntada de petição
13/07/2022 15:01

Publicado Intimação em 12/07/2022.
13/07/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 10:06

Juntada de Certidão
11/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0836584-11.2022.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JANAYNA DO SOCORRO MUNIZ ARRUDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - OAB/M A5078-A REQUERIDO: EMPRESA VIVO DESPACHO: Pede a parte autora o benefício da gratuidade.

Contudo, a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Deve estar ciente a parte autora que a suspensão da exigibilidade do pagamento das despesas do processo somente se manterá se for vencida ao final, nos termos do art. 98 § 2º, e §3º, CPC.

Assim, caso aufira procedência parcial, arcará com o pagamento dos valores decorrentes da sucumbência, na proporção.

Em caso de acordo entre as partes, deve ser indicado quem efetuará o pagamento das custas.

Entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de concessão de justiça gratuita.

Por outro lado, verifico que o valor atribuído a causa apresenta irregularidade, pois deve ser fixado conforme o disposto nos arts. 291 e 292, CPC, e ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, deve ser fixado valor certo.

Na ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral, será o valor pretendido.

E, em caso de pedidos cumulados, será a soma deles.

Assim, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, atribuir o valor ao pedido de obrigação de fazer – que pode corresponder à estimativa do valor do aparelho – e somá-lo ao pedido de condenação em danos morais para atribuição correta do valor à causa, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

Deve juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo (art. 290, CPC).

Sem prejuízo, intime-se a requerida a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido em tutela de urgência.

Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO da parte requerida[1].

São Luís – MA., data do sistema.

Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa.
08/07/2022 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 17:29

Conclusos para decisão
30/06/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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