29/05/2023 11:52

Baixa Definitiva
29/05/2023 11:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/05/2023 00:04

Decorrido prazo de Procuradoria do Bradesco SA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 13:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/05/2023 00:11

Decorrido prazo de Procuradoria do Bradesco SA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS em 23/05/2023 23:59.
05/05/2023 16:54

Publicado Decisão em 02/05/2023.
05/05/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0800986-16.2021.8.10.0038 – João Lisboa Apelante: Raimundo Pereira dos Anjos Advogado: Francisco Célio da Cruz Oliveira (OAB/MA 14.516) Apelado: Banco Bradesco S/A.

Advogada: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Raimundo Pereira dos Anjos, visando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, que no processo em epígrafe, ajuizado em desfavor do Banco Bradesco S/A., julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e o condenou a multa por litigância de má-fé.

Compulsados os autos, verifica-se que o autor, pessoa idosa, ajuizou o processo em epígrafe, pretendendo a condenação do Banco réu à repetição de indébito e a indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado que afirma não ter assentido.

Devidamente citado, a instituição financeira apresentou contestação (Id. 17559110), ocasião em que juntou contrato de empréstimo e documentos pessoais do autor.

Embora devidamente intimado, o autor não apresentou réplica (certidão de Id. 17559116).

Sobreveio sentença que, após rejeitar as questões preliminares apresentadas pela instituição financeira, julgou improcedente os pedidos formulados na vestibular e condenou o demandante em multa decorrente de litigância de má-fé, ao argumento de que a instituição financeira conseguiu comprovar a realização do negócio jurídico por meio da apresentação do instrumento contratual.

Irresignado, o demandante interpôs o presente recurso (Id. 17559120) sustentando, em síntese, que a demanda foi ajuizada antes de findado o prazo prescricional e que resta impossível o reconhecimento da decadência.

Ao final, requer o provimento do apelo, com anulação da sentença e devolução dos autos à origem para regular tramitação.

Contrarrazões de Id. 17559125. É o relatório.

Decido.

Quanto ao recurso de apelação, verifico, de pronto, que o mesmo é manifestamente inadmissível. É que, observada a decisão recorrida, resta patente que a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, ante a comprovação da contratação.

Ocorre, que nas razões recursais, em nenhum momento foi tratado acerca dos reais motivos ensejadores da improcedência.

Pelo contrário, o recorrente vem, a todo momento, tratando insurgindo-se contra preliminares de prescrição e decadência, que inclusive foram rejeitadas na decisão de origem.

Sabe-se que a dialeticidade é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso.

De acordo com o STJ, “[…] não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença” (AgInt no AREsp 1776084, rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. em 14/03/2022).

Como se vê, as razões recursais se mostram totalmente desconexas daquelas que fundamentaram a sentença, o que torna o recurso, dessa forma, inviável.

Ante o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC.

Serve a presente como instrumento de intimação.

Data registrada pelo sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
28/04/2023 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 11:37

Não conhecido o recurso de Apelação de RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS - CPF: *77.***.*59-20 (REQUERENTE)
27/07/2022 03:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 03:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS em 26/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 19/07/2022.
19/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

DESPACHO Em respeito ao princípio da celeridade processual, considerando o deferimento de minha permuta para a 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, conforme Sessão Plenária Administrativa Extraordinária realizada no dia 09/02/2022, e não configurada minha vinculação a este feito, devolvam-se estes autos à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Corte. Publique-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), 14 de julho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
15/07/2022 09:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/07/2022 09:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/07/2022 09:07

Juntada de Certidão
15/07/2022 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
15/07/2022 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 08:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/06/2022 14:11

Recebidos os autos
03/06/2022 14:11

Juntada de despacho
28/01/2022 08:17

Baixa Definitiva
28/01/2022 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
28/01/2022 08:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/01/2022 01:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2022 23:59.
02/12/2021 01:17

Publicado Decisão (expediente) em 02/12/2021.
02/12/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 11:10

Provimento por decisão monocrática
14/09/2021 13:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/09/2021 13:34

Juntada de parecer
09/09/2021 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 09:14

Recebidos os autos
31/08/2021 09:14

Conclusos para despacho
31/08/2021 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813944-17.2022.8.10.0000

Luiz Henrique Falcao Teixeira

1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca De...

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/07/2022 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0800316-63.2020.8.10.0118

Raimundo Nonato de Carvalho

Ceb Distribuicao S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/07/2020 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0807454-86.2022.8.10.0029

Maria de Nazare de Aguiar

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/02/2023 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0807454-86.2022.8.10.0029

Maria de Nazare de Aguiar

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/06/2022 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0800721-17.2021.8.10.0134

Milde da Cruz Brito

Municipio de Timbiras

Advogado: Procopio Araujo Silva Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/09/2021 15:51

Exibir Processo