13/01/2023 10:28

Arquivado Definitivamente
13/01/2023 10:27

Transitado em Julgado em 10/11/2022
18/11/2022 16:56

Decorrido prazo de LAIS PACHECO BORGES em 18/10/2022 23:59.
18/11/2022 16:55

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 18/10/2022 23:59.
16/11/2022 10:00

Decorrido prazo de LAIS PACHECO BORGES em 10/11/2022 23:59.
16/11/2022 10:00

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 10/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:52

Publicado Intimação em 25/10/2022.
05/11/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
30/10/2022 18:21

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 30/08/2022 23:59.
30/10/2022 18:21

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 30/08/2022 23:59.
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO n.º: 0801212-80.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: ELIZETE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: LAIS PACHECO BORGES – OAB/MA 19.999 PROMOVIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES – OAB/MA 6100 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELIZETE MARQUES DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Alega a reclamante, em suma, que é titular da conta contrato n° 2000350828 e que nos meses de abril a junho de 2022 recebeu faturas de consumo de energia em valor bem superior à sua média mensal de consumo.

Informa que deixou de efetuar o pagamento da fatura no mês de maio por falta de recursos e que teve o fornecimento de sua energia elétrica suspenso.

Assevera nesse sentido que não realizou nenhuma intervenção clandestina no medidor, e que buscou solucionar a questão junto ao demandado, mas não teve êxito.

Destarte, requer medida liminar, bem como a revisão da fatura de vencimento do mês de maio e junho/2022, que seja declarado inexistente o débito referente às faturas de energia elétrica dos meses de abril, maio e junho/2022, nos valores de R$ 523,97 (quinhentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos), R$ 587,69 (quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos) e R$ 548,01 (quinhentos e quarenta e oito reais e um centavo) respectivamente, ou que após a revisão correta, seja apresentado valor correto para pagamento justo e equitativo com a média dos meses anteriores para evitar enriquecimento ilícito/sem causa e indenização por danos morais e materiais.

A empresa requerida contestou os pedidos, suscitando, em especial, a preliminar de complexidade de causa, o que culminaria na incompetência material dos Juizados Especiais, afirmando que seria necessária a realização de perícia técnica para dirimir tal controvérsia.

Designada audiência, partes inconciliadas.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, quanto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, entendo que não assiste razão ao demandado em suscitá-la, haja vista que a reclamante satisfaz os requisitos previstos na Lei 1.060/50 e arts. 98 e seguintes do CPC, sendo assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela demandante, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, isentando-a do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas referentes ao selo judicial para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Sem delongas, a matéria aqui sob julgamento não deve ser conhecida por este juízo, isso porque o julgamento com base nas provas até então produzidas, incluindo-se documentos acostados à inicial e contestação, por si só, não conduziram a um julgamento seguro e satisfatório. É que, para convencimento deste Juízo se faz indispensável a prova pericial técnica, pois somente um profissional especializado poderá aferir a retidão ou não das cobranças efetuadas pela requerida, bem como, em caso negativo, especificar o valor realmente devido pela parte demandante.

O Juizado Especial Cível não está munido com competência para processar e julgar a demanda ora em apreço, o que imporia rito complexo e demorado que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam esta Justiça Especializada, sendo imperiosa a sua extinção, sem a apreciação do mérito, consoante recomendam os artigos 3º e 51, inciso II, da sua lei de regência (Lei n. 9.099/95).

Com efeito, como o microssistema dos Juizados Especiais é incompatível com a realização de perícia mais complexa, vez que referido meio de prova não se coaduna aos princípios informativos dos Juizados Especiais (art. 2º da lei nº 9.099/95), a presente lide deve ser resolvida, pois, na Justiça Comum.

Ante o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial, restaram prejudicadas as demais questões levantadas pelas partes.

Pelo exposto, revogo a liminar concedida anteriormente, e por tudo mais que constam nos autos, acolho a preliminar arguida pela empresa requerida, JULGO INCOMPETENTE ESTE JUIZADO PARA DIRIMIR A PRESENTE MATÉRIA E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado
21/10/2022 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 10:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/10/2022 16:16

Conclusos para julgamento
12/10/2022 01:22

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
10/10/2022 16:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2022 10:40, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3198-4543 PROCESSO: 0801212-80.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: ELIZETE MARQUES DA SILVA ADVOGADA: LAIS PACHECO BORGES – OAB/MA19999 PROMOVIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES – OAB/MA6100-A DESPACHO Compulsando os autos, observo que, sobretudo com base nas provas juntadas pelo réu nos eventos de ID`s 72272126 e 74310918, houve o efetivo cumprimento das obrigações impostas na decisão liminar de ID. 71608021.

Note-se, ademais, conforme bem demonstrado pelo requerido em sua manifestação de ID. 74312114, que eventual ausência de energia na residência do demandante, após o deferimento da tutela de urgência neste processo, foi provocada por atitude exclusiva de terceiro, não sendo possível, portanto, a responsabilização do demandado por culpa exclusiva de pessoa diversa. Destarte, ante o exposto, e por tudo que consta dos autos, indefiro os requerimentos autorais de ID. 74623590. Cumpra-se.

Intime-se. São Luís/MA, data do sistema.

JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA
06/10/2022 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 14:30

Juntada de ato ordinatório
02/10/2022 16:36

Juntada de petição
30/09/2022 17:36

Juntada de contestação
25/08/2022 11:39

Juntada de petição
23/08/2022 15:58

Conclusos para despacho
23/08/2022 15:58

Juntada de termo
23/08/2022 07:06

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 15:04

Juntada de protocolo
22/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS-MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI-UEMA - FONE: 98 3244 2691, Whatsapp: 98 999813195, email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO N°0801212-80.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: ELIZETE MARQUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LAIS PACHECO BORGES - MA19999 PROMOVIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Vistos, etc.

Face a petição constante do ID 73627396, intime-se a requerida para se manifestar quanto ao cumprimento ou não da medida liminar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado
19/08/2022 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 16:17

Conclusos para decisão
15/08/2022 16:16

Juntada de termo
12/08/2022 19:33

Juntada de petição
31/07/2022 10:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/07/2022 23:59.
26/07/2022 09:32

Juntada de petição
22/07/2022 00:06

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 03:47

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195 INTIMAÇÃO São Luís/MA, 20 de julho de 2022.

PROCESSO: 0801212-80.2022.8.10.0007 REQUERENTE: ELIZETE MARQUES DA SILVA    Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LAIS PACHECO BORGES - MA19999 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Prezado(a) Senhor(a) Advogado(a),             De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA PRESENCIAL designada para 04/10/2022 10:40 hrs, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço acima mencionado. Atenciosamente, VICTOR CARNEIRO PIMENTEL Servidor Judiciário *Observações: 1.        Nesta data V.

S.ª poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas. 2.        A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95;
20/07/2022 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 16:08

Juntada de diligência
20/07/2022 00:58

Juntada de Certidão
20/07/2022 00:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 00:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2022 00:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2022 00:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/10/2022 10:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/07/2022 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 11:34

Expedição de Mandado.
19/07/2022 11:07

Concedida a Medida Liminar
13/07/2022 20:07

Conclusos para decisão
13/07/2022 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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